Andamento do Processo n. 166.852 - Conflito de Competência - 18/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.852 - GO (2019/0190677-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DE GOIÁS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE GUAPÓ - GO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR

COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITADO.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL

DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS contra o JUÍZO

DE DIREITO DE GUAPÓ - GO.

Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar suposta

prática dos crimes tipificados nos arts. 334 (descaminho/contrabando, na redação

original) e 273, § 1.º-B (importação e transporte de medicamentos), ambos do Código

Penal, e no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 (transporte de munição), perpetrados, em tese,

por Adenilson Ferreira da Cunha, no ano de 2004.

Em abril de 2004, os autos originais foram remetidos pela Polícia Federal

ao Ministério Público Federal, tendo sido arquivado o feito em relação ao crime previsto

no art. 334 do Código Penal. Quanto aos delitos remanescentes, o Parquet requereu a

declinação da competência para a Justiça Comum Estadual, notadamente diante da

inexistência de prova da transnacionalidade das condutas.

Nesse cenário, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia

em desfavor de Adenilson Ferreira da Cunha, imputando-lhe a prática do crime descrito

no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003, "deixando de fazê-lo, todavia, em relação ao previsto

no artigo 273, § 1-B, do Código Penal, eis que o laudo pericial relativo aos

medicamentos apreendidos ainda não havia sido juntado aos autos, pelo que

reservou-se o direito de, posteriormente, aditar a denúncia ou oferecer outra relativamente a estes fatos" (fl. 263).

Posteriormente, sobreveio a condenação do acusado, que cumpriu integralmente sua pena no âmbito estadual.

Em 2013, ao manifestar-se pela extinção da punibilidade do agente naqueles autos, "o membro oficiante do Ministério Público Estadual requereu fosse determinada a formação dos presentes autos, com cópia daqueles, para que, diante da juntada do laudo pericial relativo aos medicamentos apreendidos, o MP oferecesse denúncia, uma vez que os fatos não chegaram a ser processados e ainda não estavam prescritos (fl. 221), o que foi acolhido pela decisão de fls. 222/223" (fl. 263).

Em seguida, outro membro do Parquet estadual requereu fossem os autos remetidos à Justiça Federal, por entender que as mercadorias "vieram do Paraguai, eram destinadas ao comércio e teriam sido transportadas no interior do veículo 'Del Rey', placa KCK 2883 que vinha do Paraguai com destino a Pontalina-GO" (fls. 248-250).

Assim, o Juízo de Direito de Guapó - GO, acolhendo a manifestação ministerial, declinou de sua competência (fl. 255).

O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, consignando, in verbis (fl. 268):

"[...] Com efeito, observa-se, no presente caso, a inexistência de conexão entre a apreensão das mercadorias provenientes do Paraguai e a medicação/munição, havendo somente uma mera coincidência temporal e circunstancial, insuficiente para firmar a competência da Justiça Federal, afastando o previsto na Súmula 122, do STJ, mormente porque ausentes elementos probatórios indicando que ADENILSON tenha sido o responsável por sua internacionalização ou tenha concorrido para tal."

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 281-286, opinando pela declaração da competência da Justiça Comum Estadual.

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao art. 273, § 1.º-B, inciso I, do Código Penal, firmou-se no sentido de não bastar a procedência estrangeira do medicamento para fins de fixação da competência da Justiça Federal, sendo necessário haver indícios de que o Investigado tenha participado do

ingresso da mercadoria em território nacional.

Nesse sentido:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência da Justiça Federal para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, do Código Penal. Faz-se necessária, ainda, a demonstração da internacionalidade do delito, ou seja, a indicação de elementos aptos a evidenciar que o acusado adquiriu tais produtos no exterior. Precedentes.

2. A moldura fática delineada na denúncia e no acórdão evidencia que o corréu admitiu que buscava, pessoalmente, os medicamentos com ele apreendidos no Paraguai. Logo, em relação a esse acusado, não restam dúvidas da competência da Justiça Federal.

3. Ainda que se admita que o recorrente não soubesse que os medicamentos eram trazidos do Paraguai pelo coinvestigado, está configurada hipótese de prorrogação legal da competência, diante da nítida conexão probatória.

4. Recurso não provido." (RHC 65.435/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe de 30/10/2018.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 273, § 1º - B, INCISOS I, III, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS (ANABOLIZANTES) DE ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO REGISTRADOS NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o resguardo da saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro, quando ficar caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera constatação da procedência estrangeira do medicamento.

2. Precedentes desta Terceira Seção: CC 128.668/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), julgado em 12/08/2015, DJe 1º/09/2015; CC 120.843/SP, Rel. Ministra

LAURITA VAZ, julgado em 14/03/2012, DJe 27/03/2012 e CC 110.497/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 23/03/2011, DJe 04/04/2011.

3. Se os indícios até o momento reunidos mostram-se insuficientes para demonstrar que a investigada é a responsável pela introdução dos medicamentos no País, não há como se identificar nenhuma lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, da CF), afastando-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para conduzir o inquérito.

4. Não se descarta a possibilidade de surgimento de evidências, ao longo das investigações, que demonstrem a participação da investigada na internalização do medicamento no País, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Portanto, não parece ser possível firmar, neste momento, a competência definitiva para processamento e julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o que revela a competência da Justiça Estadual.

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no CC 151.529/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe de 17/8/2017.)

No caso, como bem salientou o Ministério Público Federal, "embora se tenha comprovado que os medicamentos PRAMIL e CYTOTEC, apreendidos em poder de ADENILSON, tenham sido produzidos no estrangeiro (laudo de fls. 228/233), não há prova nos autos de que o acusado tenha concorrido para sua internalização, ou mesmo de que eles se destinavam ao exterior" (fl. 263; sem grifos no original).

A propósito, o Investigado declarou à autoridade policial, por ocasião de sua prisão em flagrante, que "os medicamentos foram comprados em território nacional, de pessoa identificada por JOÃO NUNES, e que seriam comercializados também no País, na região do interior goiano" (fls. 263-264).

Por fim, esclareceu, ainda, o Parquet Federal que "o acusado foi preso em flagrante dirigindo um veículo em rodovia do interior do estado de Goiás, no município de Aragoiânia , inexistindo prova, diferentemente do que fora alegado pelo Parquet estadual , de que o veículo estivesse vindo diretamente do Paraguai" (fl. 264).

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE GUAPÓ - GO, o Suscitado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora