Andamento do Processo n. 201900117757 - Embargos de Declaração - 19/09/2019 do TJSE

Cartórios do 2º Grau

ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DRA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS , RELATORA DA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO NÚMERO 201900327592 , EM QUE FIGURAM COMO APELANTE JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TEM CURSO APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO NÚMERO 201900327592, TENDO COMO APELANTE JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE , SERVE O PRESENTE PARA INTIMAR JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NASCIDO EM 23/06/1980, FILHO DE JOÃO BATISTA DA SILVA E JOSEFA OLIVEIRA SILVA, PORTADOR DO CPF Nº 837.261.015-00 E RG Nº 2.006.292-3 SSP/SE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201853000950, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA/SE, CUJO TRECHO FINAL TRANSCREVO: "(...) ANTE TODO O EXPOSTO, A PRETENSÃO PUNITIVA JULGO PROCEDENTE DO ESTADO PARA CONDENAR JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, NAS PENALIDADES DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES)C/C ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), NA FORMA DO ART. 69 DO CP.

(...) PORTANTO, FICA O RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE À PENA DE 10(DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, EM DECORRÊNCIA DO QUE DETERMINA O ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NOTADAMENTE FACE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU. (...)

DAS MEDIDAS PROTETIVAS

FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PP. 40/41 (PROC. 201853000203). EM SEDE DE SENTENÇA, É MISTER ANALISAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DE CONCESSÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DIANTE DA CONDENAÇÃO DO RÉU, JULGO IMPERATIVA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR PERÍODO IDÊNTICO AO DA CONDENAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS EM CARÁTER DE URGÊNCIAPREVISTAS NO ART. 22, INCISO II E III, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI Nº 11.340/2006, EM FAVOR DA VÍTIMA GILDETE TEIXEIRA, DETERMINANDO O SEGUINTE: PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS AO SR. JOÃO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, DENTRE AS QUAIS: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, A DISTÂNCIA INFERIOR A 200 METROS;

B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.

DETERMINO QUE O CARTÓRIO ANOTE NO CIFAP PRAZO IDÊNTICO AO DE CONDENAÇÃO. O AGRESSOR FICA ADVERTIDO, DESDE LOGO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS APLICADAS, PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA E, ALÉM DISSO, PODERÁ RESPONDER PELO CRIME AUTÔNOMO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 24-A DA LEI 11.340/06. (...)"

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACAJU, CAPITAL DO ESTADO DE SERGIPE, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE (18/09/2019). EU,

LUCAS ANDREI DE JESUS, SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DIGITEI E SOBRESCREVI.

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NRO. PROCESSO....: 201900117757

ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO

RELATOR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DATA DIST........: 25/06/2019

PROCESSO ORIGEM..: 201800719472

PROCEDÊNCIA......: GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

SITUAÇÃO.........: JULGADO

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >

EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE

EMBARGANTE - JOSEFA DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE

EMBARGANTE - JOSE ALBERTO MOREIRA

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE

EMBARGANTE - MAXWELL WILKERSON DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - LEILA CARLA DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS TELES SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - MARIA JOSE FERREIRA SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - ANDERSON MENEZES CARDOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - EDIVAN JOSÉ BEZERRA OLIVEIRA

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - JORGE ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - ZILVANE ALVES

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - MADSON RAMSES DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - MARIA SANTOS FARIAS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - JOÃO BOSCO PORTO

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - IVETE DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - LUIZA MARIA PEREIRA

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - MARIA DIVA SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - VIVIANE DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - ALEF DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE EMBARGANTE - MARCONE MATUSALEM DOS SANTOS

ADVOGADO - MARCELO DOS REIS MARTELLI - OAB: 807-A-/SE

EMBARGADO - SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO - EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - OAB: 28240/PE

INTERESSADO - CAIXA ECONOMICA FEDEAL

ADVOGADO - JOÃO BATISTA BARBOSA ARRUDA - OAB: 148-B-/SE

ADVOGADO - PAULA GIRON MARGALHO - OAB: 1819/SE

ADVOGADO - BIANCO SOUZA MORELLI - OAB: 3679/SE

ADVOGADO - JUNE DE JESUS VERÍSSIMO GOMES - OAB: 997-A-/SE

INTERESSADO - CAIXA SEGUROS SA ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE

(...) MEDIANTE O EXPOSTO, POR NÃO SE IDENTIFICAR QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESPROVEJO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE.