Andamento do Processo n. 0000553-76.2018.8.24.0065 - 19/09/2019 do TJSC

Comarcas

Extraordinária

Vara Única

Processo n. 0000553-76.2018.8.24.0065

Intimando/Citando: MAURICIO RODRIGUES DE MORAIS, brasileiro, Solteiro, RG 6.686.378, pai João Rodrigues de Morais, mãe Salete Reiter, Nascido em 19/05/1997, natural de São José do Cedro/SC Rua Santos Dumont, s/n., Casa de madeira em frente a UPA de S.J. do Cedro, Jardim, CEP 89930-000, São José do Cedro/SC. Síntese da Denúncia: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça signatário, no cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, no artigo 100, § 1º, do Código Penal, nos artigos 24, caput, e 41, ambos do Código de Processo Penal e com base no procedimento investigatório em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer

DENÚNCIA contra

MAURÍCIO RODRIGUES DE MORAIS, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, filho de João Rodrigues de Morais e Salete Reiter, nascido em 19.5.1997, com 21 anos de idade na data dos fatos, natural de São José do Cedro/SC, RG n. 6686378/SC, residente na Rua Santos Dumont, s/n, casa na cor roxa com janelas marrons, São José do Cedro/SC, pela prática da seguinte conduta delituosa:

No dia 31 de maio de 2018, por volta das 17h06min, na Avenida Salgado Filho, praça municipal, centro, São José do Cedro/SC, o denunciado MAURÍCIO RODRIGUES DE MORAIS, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para consumo próprio, 2,4g (dois gramas e quatro decigramas) da droga vulgarmente conhecida como maconha (cannabis sativa), que contém a substância química “9-THC (delta-9-tetrahidrocannabinol) (laudo pericial às fls. 39-40), sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, na data dos fatos a guarnição da Polícia Militar, em rondas de rotina e por estar o denunciando em atitude suspeita, realizou a sua abordagem e revista pessoal, localizando a droga acima referida em suas vestes.

Assim agindo, o denunciado MAURÍCIO RODRIGUES DE MORAIS praticou o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c a Lei n. 9.099/95, com a consequente designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação pessoal do denunciado para comparecer ao ato (artigo 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, prosseguindo-se o feito com o recebimento da denúncia (artigo 81 da Lei n. 9.099/95), a oitiva das testemunhas ao final indicadas e o interrogatório do réu, até o final julgamento e condenação do acusado.

Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95)- Local: Sala de Audiências da Vara Única, Rua Padre Aurélio, 235, Centro - CEP 89930-000, Fone: (49) 3643-6604, São José do Cedro/SC - E-mail: [email protected] Data e Horário: 04/11/2019 às 13:00h.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada de advogado, se tiver, a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE também de que, não comparecendo ou não aceitando a proposta, o processo seguirá em seus ulteriores termos (art. 89, § 7º, da Lei n. 9.099/1995), ficando assim devidamente CITADA para responder à acusação e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, pelo que não poderá mudar de endereço sem comunicar ao juízo do processo, sob pena de incorrer nas sanções impostas para a revelia, tudo conforme decisão prolatada diante da denúncia oferecida.

PRAZO: O prazo para responder à ação, o que deverá ser feito por escrito por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), é de 10 (dez) dias, contados da audiência, em caso de não aceitação da proposta. ADVERTÊNCIA: Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, intimado e citado, não comparecer na audiência e não constituir defensor, o juiz nomeará advogado para oferecê-la. Não dispondo de recursos para constituir advogado, o acusado deverá procurar o setor de assistência judiciária do fórum da comarca do processo.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

São José do Cedro (SC), 18 de setembro de 2019.

Camila Roberta Junges Lopes

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

“DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a”

São Lourenço do Oeste

Ata de Distribuição de Processos

Foram distribuídos os seguintes processos pelo sistema de processamento de dados:

No. 0001357-07.2019.8.24.0066 - Carta Precatória Criminal

Juiz: Catherine Recouvreux

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Maciel da Silva

Def. Público: Hermes Henrique Braga

Juízo Deprecant: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha-SC

Distribuído por Sorteio em 18/09/2019 17:59:05

No. 0001361-44.2019.8.24.0066 - Carta Precatória Criminal

Juiz: Catherine Recouvreux

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Jocemir Alves Pinheiro

Juízo Deprecant: Vara Criminal da Comarca de Pato Branco-PR

Distribuído por Sorteio em 18/09/2019 18:16:46

No. 0001362-29.2019.8.24.0066 - Inquérito Policial

Juiz: Catherine Recouvreux

Autor: Autoridade Policial

Indiciado: Emersom Lopes

Vítima: O.F.R.

Distribuído por Sorteio em 18/09/2019 18:59:42