Andamento do Processo n. 0001704-19.2014.4.05.8201/02 - Acr - 19/09/2019 do TRF-5

Divisão da 1ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2019.000137 da (o) Divisão da 1ª Turma

ACR - 15255/PB - 0001704-19.2014.4.05.8201/02

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO

ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba

APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APTE : RAQUEL DOS SANTOS

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APTE : ZENILDO GONÇALVES DE SOUZA

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APDO : OS MESMOS

EMBTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, DO CP). OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

1. Considerando que não houve recurso do MPF, o prazo prescricional deve ser estimado de acordo com o quantum da pena concretamente aplicado, sendo, no caso: 1) de R.D.S. a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 242 do CP; e, 2) de Z.G.D.S a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, dado pelo somatório (concurso material) da pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 242 do CP e de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito do art. 171, § 3º, do CP. Portanto, o lapso temporal para a contagem da prescrição é de 4 anos (art. 109, V, do CP).

2. Como os fatos delituosos ocorreram até maio de 2007 (antes, portanto, do advento da Lei nº 12.234/2010), verifica-se que o transcurso do prazo prescricional se deu em maio/2011. Todavia, o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP) ocorreu apenas em 04/11/2014 (fl. 11/12), devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 109, V, do CP c/c art. 110, § 2º, do CP com redação anterior à Lei nº 12.234/2010).

3. Embargos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade dos embargantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para declarar extinta a punibilidade dos embargantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 22 de agosto de 2019. (data do julgamento)

Desembargador Federal ROBERTO MACHADO

Relator