Andamento do Processo n. 0000503-30.2019.5.12.0023 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-12

Vara do Trabalho de Araranguá

Processo Nº ATSum-0000503-30.2019.5.12.0023

RECLAMANTE JAQUELINE OBERGER NUNES

ADVOGADO JUSCELINO SCHWARTZHAUPT JUNIOR (OAB: 28843/SC)

RECLAMADO ELISETE FERNANDES CIDADE DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSE NILTON EMIDIO (OAB: 12123/SC)

ADVOGADO KETLIN SARTOR RISTAU (OAB: 24801/SC)

RECLAMADO JBS AVES LTDA.

ADVOGADO CARLOS EUGENIO BENNER (OAB: 4950/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELISETE FERNANDES CIDADE DE OLIVEIRA - JAQUELINE OBERGER NUNES

- JBS AVES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo: ATSum 0000503-30.2019.5.12.0023

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 18h34min, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Araranguá, sob a presidência do Exmo. Juiz Dr. Rodrigo Goldschmidt , foram apregoadas as partes: JAQUELINE OBERGER NUNES , reclamante, e ELISETE FERNANDES CIDADE DE OLIVEIRA e JBS AVES LTDA. , reclamadas, ausentes para a audiência de leitura e publicação da sentença.

Submetido o processo a julgamento, foi então proferida a seguinte

S E N T E N Ç A Vistos etc.

I - Relatório

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II - Fundamentação

Questão de ordem

1. Requerimento de inclusão da SEARA ALIMENTOS no polo passivo

Prejudicado o requerimento em tela formulado pela parte autora, em sua manifestação à defesa, visto que encerrada a instrução

processual, sem qualquer ressalva a respeito.

Preliminares

1. Incompetência material

A competência desta Justiça do Trabalho se restringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária.

Destarte, de acordo com o art. 114, VIII, da CF, e item I da Súmula 368 do TST, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, extinguindo o feito, no particular, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC.

2. Incompetência material. Contribuições devidas a terceiros

Conforme entendimento firmado na Súmula nº 6 do e. TRT da 12ª Região, esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros.

Nesse sentido:

SÚMULA N.º 6 - "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros."

Destarte, com arrimo na referida Súmula, acolho a preliminar arguida pela segunda ré para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a terceiros.

3. Inépcia da inicial. Memória de cálculo

Rejeito a preliminar em tela, tendo em vista que a parte autora indicou os valores, relativamente aos pleitos formulados na exordial, observando, assim, o disposto no § 1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017.

4. Inépcia da inicial. Vínculo de emprego. Responsabilidade solidária e/ou subsidiária. Adicional de insalubridade

A parte autora manifesta claramente a pretensão ao reconhecimento do vínculo com ambas as rés, bem como da responsabilidade solidária ou subsidiária, além do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo, assim, ao Juiz aplicar o direito ao caso concreto.

Logo, não há inépcia, até porque a ré logrou contestá-los de forma plena no mérito, entendendo os seus limites objetivos.

Isto posto, rejeito a preliminar.

5. Ilegitimidade passiva da segunda ré

A legitimidade de parte deve ser aferida no plano abstrato em razão da natureza da ação, uma vez que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da asserção.

Informado pela parte autora que trabalhou para empresa que prestava serviços à segunda ré, é ela parte legítima, em análise abstrata, para figurar no polo passivo, uma vez que não há confundir a relação processual com dedução jurídica material. Por tais fundamentos, rejeito a presente preliminar.

Mérito

1. Declaração de inconstitucionalidade

Indefiro o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, ambos da CLT, tendo em vista que a alteração em questão veio com intuito de atribuir maior responsabilidade aos litigantes.

Com efeito, ainda que se trate de trabalhador hipossuficiente economicamente tal fato não lhe dá o direito de deduzir pretensões infundadas sem qualquer responsabilidade.

Saliento que o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou através da IN nº 41/2018 que referidas normas se aplicam aos processos iniciados após a publicação da Lei nº 13.467/2017, como é o caso dos autos.

Inaplicável, por isso, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Rejeito , ainda, o pedido de limitação ao arbitramento dos honorários de sucumbência recíproca na forma do Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, visto que o valor atribuído ao pedido serve de limitação para condenação (art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente), bem como para parâmetro para a apuração dos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT).

Quanto à tarifação do dano moral (art. 223-G da CLT), tenho que tal dispositivo legal não deve ser declarado inconstitucional, porquanto a norma em questão autoriza a reparação do trabalhador, ainda que por múltiplo de sua remuneração, sem contar que o objetivo da Reforma Trabalhista foi conferir maior responsabilidade às partes no

tocante aos valores pleiteados em Juízo.

Destaco, ainda, que não há decisão do STF a respeito da ADI 6050 que trata do mesmo assunto.

Rejeito.

2. Reconhecimento do vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Diferenças salariais e demais pretensões decorrentes

A autora alega que foi admitida pelas res em outubro/2018, para exercer a função de serviços gerais, recebendo remuneração de R$ 1.200,00 mensais, tendo sido despedida sem justa causa em março/2019. Sustenta que laborava em aviário cuja criação de frangos era realizada exclusivamente para a segunda reclamada. Alega, também, que seu salário era inferior ao piso da categoria. Afirma que sua CTPS não foi anotada, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todos os consectários legais, além das diferenças salariais.

A primeira ré contesta, aduzindo que a reclamante lhe prestou serviços de 17/10/2018 a 19/02/2019, mas não o fez em favor da segunda reclamada. Alega que a reclamante informou que não tinha mais interesse em continuar trabalhando, não tendo mais retornado ao serviço. Argumenta, assim, que a autora abandonou o serviço em 19/02/2019. Assevera que no período de 01/12/2018 a 23/01/2019, conforme relatórios de informações de produção integradas emitidos pela JBS/SEARA, não houve trabalho, tendo a reclamante permanecido sem atividade. Quanto às diferenças salariais, sustenta que a convenção coletiva estabelece o piso salarial apenas após 90 dias de serviço.

A segunda reclamada, em defesa, afirma que jamais manteve relação jurídica com a primeira ré. Diz que a primeira reclamada mantém parceria de integração para criação de frangos de corte com a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA., estabelecida em Forquilhinha/SC. Assevera que, ainda que tenha havido relação jurídica com a primeira ré, não pode ser reconhecido o liame empregatício, pois a autora não foi sua empregada. Argumenta que a contratação da primeira ré se deu nos termos da Lei nº 13.888/2016, que dispõe sobre os contratos de integração, "ou seja, as aves, no caso, frangos, são alojadas e criadas por avicultores em suas propriedades, e nas quais instalam por sua conta e risco, aviários para criação desses frangos, em forma de parceria/integração com algum frigorífico [...]", fl. 73. Diz, assim, que não se trata de atividade terceirizada.

No caso, é incontroverso que a autora trabalhou em favor da primeira ré, na função de serviços gerais, com salário mensal de R$ 1.200,00, no período de 17/10/2018 a 19/02/2019.

Diante disso, cabia à reclamante o ônus da prova da prestação de serviços em lapso anterior e posterior ao reconhecido pela parte ré, consoante art. 818, inciso I, da CLT.

Desse encargo probatório não se desincumbiu, na medida em que a prova oral produzida nada esclarece a respeito.

No que tange ao salário, é incontroverso que a convenção coletiva de trabalho aplicável é aquela acostada com a exordial.

Contudo, a norma coletiva estabelece a remuneração mínima de R$ 1.451,98 "após 90 (noventa) dias de serviço na empresa" (cláusula terceira, fl. 16).

Nessa linha, como a autora foi contratada em 17/10/2018, as diferenças são devidas a partir de 16/01/2019.

Portanto, deve ser reconhecido o salário inicial de R$ 1.200,00, majorado em 16/01/2019 para R$ 1.451,98.

Em relação ao modo de dissolução do contrato de trabalho, ante o princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova da modalidade mais gravosa compete ao empregador.

Porém, a conversa mantida por whatsApp não foi reconhecida pela parte autora, não servindo como meio de prova, já que não submetida à perícia competente.

De outro vértice, não há elementos nos autos que indiquem que a autora tenha abandonado o emprego ou pedido de demissão, inclusive porque sequer foi anotada a sua CTPS.

Assim, tenho que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 19/02/2019.

Em razão da dispensa sem justa causa, reputo devido o aviso prévio.

Quanto ao vínculo com a segunda ré, infiro da prova oral produzida, especialmente dos depoimentos das reclamadas que a segunda ré (JBS) incorporou a empresa Seara Alimentos, fato este, inclusive, de conhecimento do Juízo, em razão de outras demandas que tramitam nesta Unidade Judiciária.

Além disso, a primeira ré, em depoimento pessoal, reconhece que a sua produção tinha destinação exclusiva para SEARA/JBS.

Portanto, trata-se a segunda reclamada de sucessora da empresa SEARA ALIMENTOS e, por esse motivo, assume os créditos e débitos da sucedida (arts. 10 e 448 da CLT).

Ainda, diferentemente do alegado pela segunda ré, afigura-se, na hipótese, contrato de prestação de serviços, em que a referida empresa se beneficia da mão de obra dos trabalhadores por intermédio da primeira reclamada.

Embora entenda possível o reconhecimento do vínculo diretamente com a tomadora de serviços, caso evidenciada a direção das atividades, mas considerando que o STF, em sessão plenária, julgou o RE 958252, representativo do Tema n. 725, e assentou a tese jurídica de repercussão geral no sentido de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente do objeto social das

empresas envolvidas, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento do vínculo diretamente com a segunda ré Nesse sentido, transcrevo a mencionada tese jurídica:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Por isso, indefiro o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda ré. Por decorrência, rejeito o pedido de responsabilização solidária. A questão da responsabilidade subsidiária será analisada em tópico pertinente.

Isso posto, declaro e reconheço o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira ré com início em 17/10/2018 e término por iniciativa da reclamada, sem justa causa, em 21/03/2019, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, na função de serviços gerais, com remuneração inicial de R$ 1.200,00 mensais, majorada para R$ 1.451,98 em 16/01/2019. Por conseguinte, condeno a primeira ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS da empregada, no prazo de cinco dias após o recebimento da intimação específica para tal fim, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 650,00 em favor da autora, sem prejuízo da anotação ser procedida pela Secretaria da Vara, fazendo constar os seguintes dados: - data de admissão: 17/10/2018; - função: serviços gerais; remuneração: R$ 1.200,00 mensais, alterada para R$ 1.451,98 em 16/01/2019; e - data de saída: 21/03/2019, já considerada a projeção do aviso prévio.

Corolário, e não havendo comprovante de quitação, condeno a primeira ré a pagar à autora as seguintes verbas resilitórias, utilizando-se como base de cálculo o salário de R$ 1.451,98: a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) natalinas proporcionais aos anos de 2018 e 2019; e c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

No cálculo das rubricas identificadas nos itens b e c deverá ser considerada a projeção do aviso prévio.

Outrossim, condeno a primeira ré a pagar diretamente ao autor as parcelas do FGTS (8%) incidente sobre a remuneração da contratualidade fixada. Ainda, ante o reconhecimento da resilição contratual por iniciativa da primeira ré, condeno-a a pagar diretamente à reclamante a indenização compensatória de 40% sobre a integralidade das parcelas fundiárias da contratualidade. Indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário de março/2019, por não reconhecido o labor até referido mês.

Prejudicado o pleito de liberação do FGTS, por não haver prova de seu recolhimento.

Indefiro o pedido de entrega de guias necessárias à habilitação no seguro-desemprego, uma vez que não demonstrada a ocorrência dos requisitos estabelecidos no art. da Lei nº 7.998/90, com a redação dada pela Lei nº 13.134, de 16/06/2015.

Ainda, condeno a primeira ré a pagar à autora diferenças salariais entre o valor devido (R$ 1.451,98) e o efetivamente percebido (R$ 1.200,00), a partir de 16/01/2019 até o final do período contratual.

3. Adicional de insalubridade

A parte autora postula o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo ou médio, com reflexos.

A primeira ré contesta, negando que o reclamante tenha trabalhado em condições insalubres, sem as devidas proteções. Pugna pela improcedência do pedido.

Determinada a realização de perícia técnica, o experto concluiu que as atividades habituais da reclamante são consideradas insalubres em grau médio (20%), pela exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, fl. 170. A primeira reclamada concorda com o teor do laudo, fl. 177.

A segunda ré impugna o laudo, pelos motivos expostos na petição anexada às fls. 179-180, argumentando, em síntese, que as aves das granjas não são portadoras de doenças infecto-contagiosas e que a autora jamais manteve contato com resíduos de animais deteriorados.

No tocante à argumentação da ré no sentido de que as aves não são portadoras de doenças infecto-contagiosas, tenho que tal insurgência fica prejudicada, porquanto o perito não enquadrou a atividade como insalubre por esse motivo, mas apenas em razão do contato com resíduos de animais deteriorados.

Note-se que o perito colheu informações dos presentes na perícia, no sentido de que "em torno de 50 frangos são encontrados mortos no aviário diariamente e são levados para composteira.", fl. 168.

Assim, e não havendo prova em contrário nos autos, reconheço que as atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres em grau médio (20%).

Por força da parte final do inciso IV do art. da CF e do teor da Súmula Vinculante n. 4 do STF, o salário mínimo não pode ser utilizado como base para calcular o adicional de insalubridade. Assim, ante a lacuna legal, outro caminho não resta senão o da integração analógica através da aplicação de caso semelhante, ou seja, da base de cálculo da periculosidade que, consoante o art. 193 da CLT, é o salário base.

Destarte, acolho o pedido para condenar a primeira reclamada a pagar à parte autora adicional de insalubridade em grau médio, em valor mensal correspondente a 20% do salário base, a ser apurado

durante a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS e multa de 40%.

4. Horas extras. Domingos e feriados

A demandante alega que laborava de segunda a domingo das 7h às 11h30min e das 13h às 16h30min, com uma folga mensal que poderia ocorrer no sábado ou no domingo. Pleiteia, assim, o pagamento das horas extras e reflexos, sendo em dobro nos domingos e feriados.

A primeira ré rebate, aduzindo que a autora trabalhava de segunda a sábado no horário das 7h às 11h30min e das 13h às 16h30min. Diz que no período de 01/12/2018 a 23/01/2019 não houve trabalho, conforme relatórios de informações de produção integradas.

A empresa não trouxe aos autos os registros de jornada e tampouco justificou a inexistência dos registros sob a alegação de possuir menos de dez funcionários. De outra sorte, nos termos do item I da Súmula 338 do TST, a não apresentação injustificada dos cartões ponto gera presunção relativa da veracidade da jornada descrita pelo empregado, podendo ser elidida por prova em contrário nos autos.

Sendo assim, a primeira ré atraiu para si o ônus de comprovar jornada diversa da alegada na inicial, ônus do qual não se desvencilhou a contento, na medida em que o depoimento da única testemunha ouvida no seu interesse não se apresenta firme e consistente.

Note-se que a primeira ré, em defesa, reconhece o labor aos sábados, no horário declinado na exordial, mas a testemunha PEDRO declara que a obreira cumpria horário de trabalho inferior e apenas de segunda a sábado.

De outro vértice, não reputo verdadeira a alegação da autora de que usufruía tão somente uma folga mensal, visto que a própria testemunha trazida pela obreira e ouvida como informante, declara que havia folgas semanais, no sábado ou no domingo.

Assim, considerando os limites da inicial e o teor da prova testemunhal, arbitro a seguinte jornada de trabalho:

a) de segunda a sexta-feira das 7h às 11h30min e das 13h às 16h30min, e nos sábados e domingos alternados no mesmo horário (ou seja, quando trabalhava no sábado, folgava no domingo e viceversa).

Da análise da jornada supra, verifico que o limite constitucional semanal (art. 7º, XIII) não foi respeitado.

Isso posto, condeno a primeira ré a pagar à parte autora horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 44ª semanal, durante toda a contratualidade, conforme jornada arbitrada, acrescidas do adicional convencional de 80%, com reflexos em repousos semanais remunerados, natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Indefiro o pedido de reflexos em adicional noturno, já que sequer há alegação de labor em horário considerado noturno. Quanto à insalubridade, a rubrica em questão integra a base de cálculo das horas extras.

No que se refere aos domingos e feriados , a Lei nº 605/49 estabelece que o repouso semanal deve ocorrer "preferencialmente" aos domingos, o que também dispõe a Constituição Federal (art. 7º, XV). Dessa forma, tenho que o art. 67, "caput", da CLT foi revogado tacitamente, podendo o repouso coincidir ou não com os domingos, independentemente do motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.

Além disso, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que apenas o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado na mesma semana, é que deve ser pago em dobro (Súmula 146 do TST1).

Considerando a jornada de trabalho reconhecida, tenho que a autora usufruía folga compensatória na mesma semana, pelo que não há falar em remuneração, em dobro, dos domingos. Rejeito o pedido quanto aos domingos.

Quanto aos feriados, não há sequer alegação na exordial acerca de sua ocorrência. A prova oral produzida também nada esclarece. Por isso, indefiro o pedido.

Na apuração dos haveres deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo equivalente ao salário reconhecido à autora (de R$ 1.200,00 até 15/01/2019 e a partir de 16/01/2019 no importe de R$ 1.451,98), inclusive adicional de insalubridade (OJ 47 da SDI-1 do TST); e b) divisor 220. Deixo de autorizar a dedução de valores, por não haver prova de pagamento sob o mesmo título.

Rejeito a insurgência da primeira ré quanto à ausência de labor no período de 01/12/2018 a 23/01/2019, porquanto além de a prova oral nada esclarecer a respeito, não foram acostados aos autos os documentos comprobatórios que, no caso, são os controles de frequência. Além disso, os relatórios de informações da produção integrada se tratam de documentos produzidos unilateralmente, não servindo como meio de prova.

5. Multa do art. 477 da CLT

Devida, pois as verbas rescisórias ainda não foram quitadas, no importe de um salário mensal.

Ainda, no mesmo sentido, é a Súmula nº 462 do TST, "in verbis":

SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO

Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Isto posto, condeno a primeira ré a pagar à autora a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no importe de R$ 1.451,98.

6. Multa do art. 467 da CLT

O autor pede a condenação das rés ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Descabe, uma vez que todas as verbas restaram controvertidas. Rejeito.

7. Danos morais

A reclamante afirma que sofreu abalo moral, tendo em vista os diversos prejuízos causados pela não anotação do vínculo de emprego em CTPS e pelo não pagamento das verbas trabalhistas e resilitórias. Postula o pagamento de indenização por danos morais. A ré nega o fato. Aponta a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e requer a improcedência do pleito. Razão não lhe assiste.

Com a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, o dano extrapatrimonial passou a ter regramento próprio na CLT, tendo o art. 223-B estabelecido que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação".

Por sua vez, o art. 223-C da CLT, cujo rol entendo que são exemplificativos, definem como os bens jurídicos tutelados inerentes à pessoa física, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física.

Quanto à responsabilização, o art. 223-E da CLT dispõe que são "responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", ou seja, a ocorrência de dolo ou culpa.

No entanto, a reclamante não provou haver sofrido ofensa aos seus direitos de personalidade ou a sua esfera moral, sendo que a não anotação da CTPS e atraso no pagamento das verbas (até então controversas), por si sós, não tem o condão de causar indenização por dano moral.

Isso assentado, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 8. CNIS. CAGED. GFIP

No tocante à retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de acordo com o disposto no § 1º do art. 19 do Decreto nº 3.048/99, o próprio segurado (trabalhador) poderá providenciá-lo, conforme se infere do teor da referida norma:

Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

§ 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Assim, indefiro o pedido, no particular.

No que se refere ao CAGED, tendo em vista que se trata de obrigação do empregador informar e relacionar seus empregados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - GAGED (Lei n. 4.923/65), bem como emitir as respectivas GFIPs, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

Isto posto, acolho o pedido para condenar a primeira reclamada a incluir a obreira no CAGED, bem como emitir as GFIPs, comprovando nos autos no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da presente, mediante intimação para tanto, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 650,00 em favor da autora, sem prejuízo de outras medidas a serem determinadas pelo Juízo para garantia do cumprimento da obrigação de fazer (art. 497, CPC).

9. Responsabilidade subsidiária da segunda ré

A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST decorre da aplicação dos princípios que norteiam o direito do trabalho, em especial o princípio de que o risco da atividade econômica deve ser suportado por aquele que se beneficia da prestação pessoal de serviços, ou seja, a responsabilidade do tomador decorre do simples fato de que ele, ao contratar trabalhadores, de modo direto ou indireto, assume todos os riscos da atividade econômica, entre os quais está o risco da

responsabilidade pelos débitos decorrentes da relação de emprego. Para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços impõese, portanto, somente a prova de que o trabalhador lhe prestou serviços através de empresa interposta - ou seja, que a empresa/entidade indicada como tomadora beneficiou-se da prestação de serviços da obreira. E tal fato restou demonstrado nos autos, conforme já analisado no tópico 2 da fundamentação supra, já que a segunda ré é sucessora da Seara Alimentos Ltda.

Logo, sendo a segunda ré a sucessora da empresa SEARA ALIMENTOS deve responder, de forma subsidiária, por todas as parcelas condenatórias impostas na presente demanda.

Isso posto, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda ré para responder pelas condenações impostas na presente demanda, inclusive quanto às verbas rescisórias e multas decorrentes.

10. Justiça gratuita

Tendo em vista que a parte autora percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

11. Honorários periciais

Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, ante a qualidade e extensão do laudo, pela primeira ré, sucumbente na matéria.

12. Honorários sucumbenciais

Ante os termos do art. 791-A da CLT, condeno as rés, sendo a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST), observado o grau de zelo da profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços.

Ainda, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores das rés honorários advocatícios sucumbenciais correspondente a 10% da diferença havida entre o valor atribuído à causa (excluindo-se da base de cálculo o valor relativo ao adicional de insalubridade, visto que acolhido um dos pleitos alternativos) e o montante da condenação, pro rata, devidamente atualizados, consoante o art. 791-A, § 3º, da CLT, devendo ser abatidos dos créditos da parte autora e repassados aos respectivos procuradores, na forma do § 4º do referido dispositivo.

13. Litigância de má-fé

Rejeito, posto que não vislumbro na conduta processual da parte ré, hipótese de incidência do instituto da litigância de má-fé.

14. Demais questões acessórias

Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser procedidos pelas rés (sendo a segunda ré, de forma subsidiária), de acordo com a lei, observado o regime de competência na apuração dos débitos previdenciários e a Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/2011 no tocante aos cálculos dos débitos fiscais, consoante os termos da redação da Súmula nº 368 do TST aprovada pelo Tribunal Pleno em 26/06/2017, "in verbis":

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas,

respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Autorizo o abatimento da cota parte do empregado dos recolhimentos previdenciários. Descabe atribuir o INSS e imposto de renda, devidos pelo trabalhador à ré, por ser medida "contra legem".

Ainda quanto à base de cálculo do IRPF, na forma da OJ 400 da SDI-1 do C.TST, por força do disposto no art. 404 do CCB/2002, os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF.

Correção monetária nos termos do art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST e juros de 1% ao mês contados da propositura da ação (Art. 883 da CLT).

Deverá ser utilizado como índice de correção dos débitos trabalhistas a Taxa Referencial (TR), consoante art. 39 da Lei nº 8.177/1991, até 24/03/2015. A partir de 25/03/2015, deverá ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCAE, por força da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos nº 0000479-60.2011.5.04.0231 que declarou inconstitucional tal dispositivo.

Em face da aludida decisão, deixa-se de aplicar o § 7º do art. 879 da CLT.

Da condenação ora imposta são indenizatórias as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS da contratualidade e multa de 40%; reflexos em férias acrescidas do 1/3; reflexos em FGTS e multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; e juros moratórios.

15. Compensação

A compensação não se confunde com a dedução e traduz o abatimento, do montante da condenação, de parcela diversa devida pelo empregado, sendo matéria que pode ser invocada tão somente na defesa. Como não foi provada a existência de qualquer débito do empregado para com o empregador neste caso, não pode ser determinada. Rejeito.

Indefiro, também, o pedido de dedução de valores, porquanto não demonstrado o pagamento de rubricas deferidas e já pagas sob os mesmos títulos.

16. Ofício

Transitada em julgado a presente decisão, tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina comunicando a respeito, bem como informando os dados do processo, tais como: Vara do Trabalho, número do processo, CNPJ e razão social do empregador, nome do empregado, data de admissão, função, salário, e chave de acesso às principais peças processuais.

As referidas informações deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected], conforme Ofício Circular CR nº 015/2019 (Proad 2488/2019).

17. Esclarecimento final

A condenação dos pedidos deferidos na presente decisão fica limitada aos valores pleiteados na exordial, resguardado o direito da incidência de juros e correção monetária, na forma determinada na fundamentação (inteligência do art. 492 do CPC, aplicado

subsidiariamente).

Prejudicado, por isso, o pleito constante no item 23 da exordial.

III - Dispositivo

ISSO POSTO , declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, extinguindo o feito, no particular, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC; declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a terceiros; rejeito as demais preliminares arguidas na defesa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por JAQUELINE OBERGER NUNES em desfavor de ELISETE FERNANDES CIDADE DE OLIVEIRA e JBS AVES LTDA. , declarando o vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré (ELISETE) no período de 17/10/2018 a 21/03/2019, já considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias, e condenando as rés, sendo a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem à autora, nos termos e limites da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos, com juros e correção monetária na forma da lei, as seguintes parcelas:

a) aviso prévio indenizado de 30 dias;

b) natalinas proporcionais aos anos de 2018 e 2019;

c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; no cálculo das rubricas identificadas nos itens b e c deverá ser considerada a projeção do aviso prévio;

d) FGTS (8%) incidente sobre a remuneração da contratualidade fixada;

e) indenização compensatória de 40% sobre a integralidade das parcelas fundiárias da contratualidade;

f) diferenças salariais entre o valor devido (R$ 1.451,98) e o efetivamente percebido (R$ 1.200,00), a partir de 16/01/2019 até o final do período contratual;

g) adicional de insalubridade em grau médio, em valor mensal correspondente a 20% do salário base, a ser apurado durante a contratualidade, com reflexos;

h) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 44ª semanal, durante toda a contratualidade, conforme jornada arbitrada, acrescidas do adicional convencional de 80%, com reflexos; e

i) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 1.451,98.

Condeno a primeira ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS da empregada, no prazo de cinco dias após o recebimento da intimação específica para tal fim, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 650,00 em favor da autora, sem prejuízo da anotação ser procedida pela Secretaria da Vara, fazendo constar os seguintes dados: - data de admissão: 17/10/2018; - função: serviços gerais; remuneração: R$ 1.200,00 mensais, alterada para R$ 1.451,98 em 16/01/2019; e - data de saída: 21/03/2019, já considerada a projeção do aviso prévio.

Condeno a primeira reclamada a incluir a obreira no CAGED, bem como emitir as GFIPs, comprovando nos autos no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da presente, mediante intimação para tanto, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 650,00 em favor da autora, sem prejuízo de outras medidas a serem determinadas pelo Juízo para garantia do cumprimento da obrigação de fazer (art. 497, CPC).

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, ante a qualidade e extensão do laudo, pela primeira ré, sendo a segunda reclamada, de forma subsidiária.

Condeno as rés, sendo a segunda reclamada, de forma subsidiária, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST), observado o grau de zelo da profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços.

Ainda, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores das rés honorários advocatícios sucumbenciais correspondente a 10% da diferença havida entre o valor atribuído à causa (excluindo-se da base de cálculo o valor relativo ao adicional de insalubridade, visto que acolhido um dos pleitos alternativos) e o montante da condenação, pro rata, devidamente atualizados, consoante o art. 791-A, § 3º, da CLT, devendo ser abatidos dos créditos da parte autora e repassados aos respectivos procuradores, na forma do § 4º do referido dispositivo.

Custas no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pelas rés, sendo a segunda reclamada, de forma subsidiária.

Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Valores a serem apurados em liquidação. A condenação dos pedidos deferidos na presente decisão fica limitada aos valores pleiteados na exordial, resguardado o direito da incidência de juros e correção monetária, na forma determinada na fundamentação (inteligência do art. 492 do CPC, aplicado subsidiariamente).

Expeça-se ofício, conforme determinado na fundamentação supra. Cumpra-se em 48h após o trânsito em julgado. Intimem-se.

Dr. Rodrigo Goldschmidt Juiz do Trabalho Titular

1 SUM-146. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-I) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Assinatura

ARARANGUA, 19 de Setembro de 2019

RODRIGO GOLDSCHMIDT

Juiz (a) do Trabalho Titular

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