Andamento do Processo n. 0000431-37.2019.5.21.0041 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATSum-0000431-37.2019.5.21.0041

AUTOR RICARDO LUCAS CARDOSO

ADVOGADO IRINALDO GOMES DE SOUSA(OAB: 11865/RN)

RÉU FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

ADVOGADO JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO(OAB: 29391/CE)

RÉU TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 118047/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA

LTDA

- RICARDO LUCAS CARDOSO

- TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000431-37.2019.5.21.0041

AUTOR: RICARDO LUCAS CARDOSO, CPF: 080.695.934-74 Advogado (s) do reclamante: IRINALDO GOMES DE SOUSA REU: FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 10.888.929/0001-52, TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

, CNPJ: 63.310.411/0001-01

Advogado (s) do reclamado: TARCIANO CAPIBARIBE BARROS, JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINARMENTE A.1. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Requeridas, pela reclamada TRES CORACOES ALIMENTOS, as notificações exclusivas em nome do Advogado DR. SÉRGIO LUIS TAVARES MARTINS, OAB/CE 14.259, conforme indicado em sua peça defensiva (fls. 50), bem como pela reclamada, FORNECEDORA, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA, exclusividade das notificações em nome do Advogado JOSÉ WILLIAMS CITÓ RAMALHO FILHO - OAB/CE sob o n.º 29.391. Defiro nos termos da Súmula nº 427 do TST, cabendo à secretaria eventuais providências cabíveis para tanto.

A.2. INÉPCIA DA INICIAL

De início, refuto a preliminar suscitada pela ré, uma vez que a inicial traz aos autos todos os elementos suficientes acerca de sua pretensão, inclusive indicando os valores correspondentes de cada pedido, atendendo ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que, em relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de pedido acessório, decorrente de previsão legal, sua liquidação não é imprescindível.

Assim, rejeito a preliminar.

B. MÉRITO B.1. VERBAS RESCISÓRIAS

Diz a parte reclamante que laborou para a reclamada, em contrato de experiência, no período de 10.12.2018 a 05.03.2019, exercendo a função de eletricista, recebendo como última contraprestação mensal o salário de R$ 2.313,13. Alega que, ao término regular do contrato, não recebeu suas verbas rescisórias devidas. Assim, postula o pagamento do saldo do salário de março/19 (05 dias), 13º salário proporcional (03/12), férias proporcionais 2018/2019 (03/12), depósitos de FGTS do período. Requer, ainda, aplicação das multas dos artigos 477 e 467 da CLT.

A reclamada, em defesa, alega que foi realizado parcelamento dos débitos de FGTS junto à CAIXA, inclusive dos valores devidos ao reclamante, e disse, ainda, que as parcelas relativas às verbas rescisórias foram retidas pela litisconsorte, tomadora de serviços. Analiso.

Inicialmente, verifico que a reclamada não traz aos autos documentos que comprovem suas alegações sobre inclusão dos valores do FGTS do reclamante no parcelamento, até porque , o período da proposta abarcado no parcelamento do débito, vai de 01/2016 até 12/2017, conforme fls. 118 (ID. 3e3b675 - Pág. 4), tendo o reclamante prestado serviços à reclamada a partir de 12/2018. Ademais, a reclamada sequer comprova que esteja adimplindo o suposto acordo com a instituição financeira.

Outrossim, eventual retenção de faturas pela litisconsorte não deve constituir óbice ao pagamento das verbas rescisórias, considerando que se trata de risco inerente a atividade empresarial, que deve ser suportado pelo empregador, e jamais transferido ao empregado.

Sendo assim, à míngua de prova de quitação das verbas pleiteadas, defiro o pagamento do saldo de salário de março/19 (05 dias), 13º salário proporcional (03/12), férias proporcionais 2018/2019 (03/12), acrescidas do 1/3 constitucional, além depósitos de FGTS do período.

B.2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT

Requer, o reclamante, a aplicação das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 § 8º DA CLT.

Analiso.

No caso dos autos, observo que a rescisão contratual é datada de 05.03.2019, conforme anotações existentes na CTPS do obreiro, às fls. 12 dos autos (ID. 03ae594 - Pág. 4), havendo, desde então, verbas rescisórias incontroversas e não quitadas.

Nesse sentido, considerando que a reclamada não comprovou, no prazo legal, a quitação das verbas rescisórias devidas, julgo procedente o pagamento da penalidade prevista no art. 477, § 8º da CLT, equivalente a um salário (estrito senso) do trabalhador.

Da mesma forma, defiro o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que demonstrada a incontroversa das verbas pleiteadas, não quitadas, devendo a referida multa incidir estritamente sobre o saldo de salário de março (05 dias), 13.º proporcional (03/12) e férias proporcionais (03/12).

Para fins de cálculo, observe-se a remuneração de R$ 2.313,25 constante no contracheque mais recente juntado aos autos (ID. 57794f1 - Pág. 1). Limite-se ao pedido.

B.3. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

A autora requer a condenação subsidiária da segunda reclamada (TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.), alegando ser de responsabilidade da tomadora dos serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal, uma vez que mantinha um contrato de prestação de serviços com ela,

tendo, ainda se beneficiado diretamente dos serviços prestados em todo o período do contrato.

A litisconsorte apresentou defesa aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços com a reclamada principal, que não lhe seria aplicável a inteligência da súmula 331, III, do C. TST.

Analiso.

Inicialmente, de bom tom se registrar que o direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a primeira reclamada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações.

Mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta, quanto a escolha e fiscalização do comportamento da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável.

A inidoneidade financeira da primeira reclamada para responder pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante, está deveras estampada no fato do inadimplemento das verbas contratuais.

Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe:

[...]"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."[...] Ressalte-se que, embora a litisconsorte alegue que efetuou a devida fiscalização do contrato, não trouxe aos autos documentos que amparem sua tese, a exemplo de comprovantes de pagamento de salários, FGTS, e obrigações fiscais e previdenciárias, controles de ponto, e outros documentos que demonstrassem o acompanhamento, pela tomadora de serviço, do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada.

Assim sendo, na esteira da fundamentação retro, reconheço a responsabilidade subsidiária da litisconsorte TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em relação aos créditos decorrentes desta condenação.

B.4. JUSTIÇA GRATUITA

Consta, nos autos, requerimento do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (art. , inciso LXXIV, da CF; art. 790, § 3º, da CLT).

Analiso.

Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que possibilite, a este magistrado, concluir que a situação declarada, inicialmente, mantenha alguma incompatibilidade com os dispêndios cotidianos advindos com dependentes e outras despesas imprescindíveis à manutenção própria e da família.

Nesse sentido, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, § 3º, da CLT.

B.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/17 trouxe profundas alterações no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirmando o seguinte:

"[...] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a < parte > estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]"

No presente caso, considerando o deferimento de todos os pedidos do reclamante, entendo que apenas a reclamada foi totalmente sucumbente nesta demanda, de forma que, levando em consideração a diligência do patrono, fixo os honorários, que são devidos, pela reclamada, ao advogado do autor, em 10% sobre o benefício econômico , ressaltando que o referido percentual deve incidir sobre o valor total da condenação , inclusive verbas previdenciárias e acessórias, posto que apenas foram conseguidas e calculadas tendo em vista o trabalho do patrono.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RICARDO LUCAS CARDOSO em face de FORNECEDORA,

LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. decido :

1. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela reclamada;

2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pleitos, para condenar a reclamada FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA, de forma principal, e subsidiariamente reclamada TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., a pagarem ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado: 2.1. Saldo de salário de março/19 (05 dias);

2.2. 13º salário proporcional (03/12);

2.3. Férias proporcionais 2018/2019 (03/12), acrescidas do 1/3 constitucional;

2.4. FGTS do período contratual.

2.5. Multa do art. 477 da CLT.

2.6. Multa do art. 467 da CLT (incidente sobre os valores referentes às parcelas rescisórias, stricto sensu, ou seja, saldo de salário de março/19 (05 dias), férias proporcionais + 1/3 (03/12) e 13º salário proporcional (03/12).

2.7. Honorários sucumbenciais devidos na forma da fundamentação.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A liquidação será processada por simples cálculos.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver.

Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST.

Os créditos da reclamante serão atualizados conforme a Súmula nº 381 do TST. Correção monetária pela TR. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária da empregada e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente

decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo.

a Observem-se os termos legais quanto a eventual intimação da

União.

Cientes o reclamante e a reclamada subsidiária (Súmula 197 do TST).

Intime-se a reclamada principal.

Natal/RN, 12 de setembro de 2019.

HIGOR MARCELINO SANCHES

JUIZ DO TRABALHO

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