Andamento do Processo n. 0000441-81.2019.5.21.0041 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATSum-0000441-81.2019.5.21.0041

AUTOR ANDREIA DE FREITAS MELO

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR(OAB: 7235/RN)

RÉU CONDOMÍNIO PONTA NEGRA FLAT

ADVOGADO DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES(OAB: 5939/RN)

ADVOGADO LEANDRO MARQUES MARINHO(OAB: 15318/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREIA DE FREITAS MELO

- CONDOMÍNIO PONTA NEGRA FLAT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000441-81.2019.5.21.0041

AUTOR: ANDREIA DE FREITAS MELO, CPF: 060.983.364-23

Advogado (s) do reclamante: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

REU: CONDOMÍNIO PONTA NEGRA FLAT

, CNPJ: 07.237.855/0001-80

Advogado (s) do reclamado: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES, LEANDRO MARQUES MARINHO

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por ANDREIA DE FREITAS MELO em face de CONDOMÍNIO FLAT ELEGANCE PONTA NEGRA , requerendo adicional de insalubridade (40%) e reflexos. Por fim, pede os benefícios da

Justiça Gratuita e honorários advocatícios, atribuiu à causa o valor de R$ 14.880,60 .

A reclamada apresentou defesa em momento anterior à audiência, alegando preliminar de coisa julgada, além de refutar todos os argumentos da inicial.

Em audiência inicial, presentes as partes, foi determinada a realização de perícia técnica para averiguação das possíveis condições insalubres do labor realizado.

Laudo técnico pericial apresentado, tendo a reclamada manifestado suas impugnações.

Alçada fixada nos termos da inicial.

Audiência de instrução realizada.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

Designado o julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINAR A.1. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Requeridas, pelo reclamante, as notificações em nome do advogado Roberto Fernando de Amorim Junior , OAB/RN 7235, bem como pela reclamada em nome do Dr. Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes , OAB/RN 5.939, conforme indicados na inicial e na peça defensiva, respectivamente. Defiro nos termos da Súmula nº 427 do TST, cabendo à secretaria eventuais providências cabíveis para tanto.

A.2. COISA JULGADA

A reclamada suscitou preliminar de coisa julgada alegando que no processo n.º 0000936-12.2014.5.21.0006, movido pelo Sindicato da categoria acerca da insalubridade das camareiras, houve sentença favorável à reclamada, sendo julgado improcedente o pleito autoral, com trânsito em julgado.

Sem razão.

Ocorre que o CPC, consagra a teoria da tripla identidade, que reconhece a existência de coisa julgada apenas quando verificada a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que certamente não ocorre entre esta demanda e a RT 0000936-

12.2014.5.21.0006, uma vez que o autor, no exercício de seu direito individual de ação, não pode ser confundido com o sindicato que, na qualidade de substituto processual, atua em defesa dos interesses da categoria, não há que se falar em coisa julgada dos direitos ora perquiridos individualmente pelo reclamante.

Nestes termos, rejeito a preliminar.

B. MÉRITO B.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE B.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Diz a obreira, na exordial, que laborava em condições insalubres, uma vez que durante todo o contrato de trabalho realizava a limpeza dos banheiros dos apartamentos dos hotéis, recolhendo lixo.

A empresa, em sua contestação, não nega que a reclamante realizava a higienização e limpeza dos banheiros, porém sustenta que a limpeza de vasos sanitários e a coleta de lixo em hotéis não tem contorno diversos daqueles realizados em residências e escritórios. Alega que essas atividades não implicam contato permanente com esgotos (galeria e tanque) e lixo urbano (coleta e industrialização) conforme previsão do anexo 14 da NR 15 da portaria 3214/78 do MTE.

Analiso.

O art. 195, caput, da CLT dispõe claramente que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia. Trata-se, pois, de norma de observância imperativa. Considerou o legislador, com lucidez, que apenas o profissional técnico - médico ou engenheiro - tem os conhecimentos científicos necessários à análise das efetivas condições de trabalho do obreiro, de modo a concluir com precisão se são de fato insalubres e/ou perigosas:

"[...] Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrada no Ministério do Trabalho.[...]" No presente caso, foi determinada a perícia técnica, tendo o Expert concluído que o autor laborava em ambiente insalubre, em grau máximo (40%), nos seguintes termos:

"[...[Os agentes biológicos são em sua maioria microorganismos vivos, geralmente de tamanho microscópico, sem cheiro, cor ou outra propriedade que facilite a sua identificação sem equipamentos de verificação apropriados. Pelo desenvolvimento das suas atividades, o RECLAMANTE estava sujeito aos agentes infectocontagiosos, vírus, fungos, bactérias, protozoários, etc., de forma habitual e repetida .[...]"

[...] Durante a inspeção constatei que a demandante fazia a limpeza de vários banheiros diariamente e recolhia o lixo sanitário. Que a empresa não fornecia regularmente EPI´s que pudessem minimizar a sua exposição a riscos iminentes de contágio a várias e imprevisíveis doenças. A exposição era habitual e intermitente a agentes biológicos durante toda a jornada de trabalho. [...]

[...]Após uma análise detalhada nas atividades desenvolvidas pela RECLAMANTE nos locais onde a mesma laborou, diante do que pude constatar "in loco", somado aos depoimentos dos que participaram da perícia técnica, verifiquei que a RECLAMANTE

exerceu as suas atividades em condições insalubres de grau máximo 40%. [...]

A reclamada impugnou o laudo pericial alegando equívoco nas funções desempenhadas pela camareira, além de alegar que as unidades habitacionais do reclamado não são consideradas "uso público ou coletivo de grande circulação" nem tampouco o lixo produzido é considerado como "lixo urbano".

Decido.

A jurisprudência do TST vem firmando o entendimento de que a atividade de camareira, com a limpeza e coleta de lixo de apartamentos e banheiros dos hotéis, não se equipara a limpeza em residência e escritórios, por se tratar de ambiente público e de alta rotatividade, o que enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nesse sentido, leia-se a ementa que colaciono:

"[...] RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS . 1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, vem-se adotando o entendimento de que a OJ nº 4 da SBDI-1, que se refere ao recolhimento de lixo e limpeza em banheiros em residências e escritórios (quando não há o direito ao adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE), é inaplicável nos casos de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros de uso público (quando há o direito ao pagamento do adicional de insalubridade) . 2 - A limitação da OJ nº 4 da SBDI-1 do TST à hipótese de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros em residências e escritórios se depreende não apenas dos precedentes que deram ensejo à edição do citado item da jurisprudência pacífica, mas, também, dos julgados mais recentes. 3 - No destaque do Ministro Maurício Godinho Delgado: -Não é possível ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. , XXII, CF). Vale dizer, no Direito do Trabalho não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Sob esse prisma, só tem cabimento a exclusão do adicional de insalubridade se se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4/SDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres (inclusive prédio público, de acesso a uma ampla comunidade de indivíduos), incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTPS 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade- (RR-121700- 26.2008.5.04.0001, DEJT-18.5.2012). 4 - Outros julgados sobre a matéria: agência bancária (E-ED-ARR-71100-64.2009.5.04.0001, DEJT-1.7.2013); sociedade esportiva (E-RR-128600-

30.2006.5.04.0022, DEJT-12.4.2013); centro de eventos de hotel (E -ARR-746-94.2010.5.04.0351, DEJT-5.4.2013); delegacia de polícia (E-RR-28500-71.2009.5.04.0601, DEJT-2.8.2013); shopping center, universidade, rodoviária (RR-45300-51.2007.5.04.0018, DEJT-26.3.2013); escola pública (RR-79200-46.2010.5.17.0151, DEJT-28.6.2013); ônibus usado no deslocamento de alunos e professores de diferentes cursos e atletas para jogos realizados em diferentes municípios (RR-197500-08.2009.5.04.0201, DEJT-23.8.2013). 5 -Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO . No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência pelo sindicato, o que não se constata no caso concreto. Incidência da Súmula nº 219 e da OJ nº 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema . (TST - RR: 3816720115040751 381-

67.2011.5.04.0751, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/10/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013).[...]"

Nesse mesmo sentido, também já se posicionou o Eg. TRT da 21ª Região, conforme súmula n.º 4 transcrita abaixo:

"[...] Súmula nº 4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM MOTEL. EQUIPARAÇÃO A LIXO URBANO. Os empregados que executam os serviços de higienização e limpeza das instalações sanitárias, de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, em motel, desde que apuradas as condições insalubres mediante prova técnica, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por equiparação aos trabalhadores que lidam com lixo urbano, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.[...]"

Não há como ser caracterizado como lixo doméstico aquele produzido em hotéis com área de lazer aberta ao público e por quartos de alta rotatividade. Os banheiros do local são utilizados por grande fluxo de pessoas de indeterminação quanto ao número. Como já aferido em outras perícias, na limpeza dos banheiros do local de grande circulação encontra-se o mesmo material contido no lixo urbano, oferecendo risco de contaminação por agentes biológicos decorrentes de vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos, causadores de doenças.

De acordo com a Súmula nº 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de

adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano".

Certo é que o julgador não está adstrito à prova pericial, podendo ser desconsiderado caso existam elementos nos autos de forma contrária que formem o seu convencimento, não sendo o caso dos autos.

Sendo assim, entendo que a atividade da autora se enquadra na hipótese prevista na Súmula 448, II, do TST, motivo pelo qual defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo , no percentual de 40% sobre o salário mínimo , tendo em vista que o entendimento do Colendo TST é no sentido de que, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva.

Dada à natureza salarial, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, e FGTS mais 40%.

B.2. JUSTIÇA GRATUITA

Consta, nos autos, declaração do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (art. , inciso LXXIV, da CF; art. 790, § 3º, da CLT).

Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento probatório que possibilite a este Juízo concluir que a situação declarada inicialmente mantenha alguma incompatibilidade com os dispêndios cotidianos advindos com dependentes e outras despesas imprescindíveis à manutenção própria e da família.

Além disso, não havendo nos autos evidência de ter a parte autora alçado novo posto de trabalho com remuneração que supere 40% o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, presumo a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo.

Nesse contexto, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, § 3º, da CLT.

B.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/17 trouxe profundas alterações no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirmando o seguinte:

[...]"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]"

No presente caso, considerando a procedência total dos pedidos da reclamante, entendo que houve sucumbência da reclamada, de forma que, levando em consideração a diligência dos patronos, fixo os honorários em 10% sobre o benefício econômico, observada a vedação à compensação recíproca entre os honorários.

Assim, quanto aos honorários devidos ao advogado da autora pela reclamada, o referido percentual deve incidir sobre o valor total da condenação, inclusive verbas previdenciárias e acessórias, posto que apenas foram conseguidas e calculadas tendo em vista o trabalho do patrono.

B.4. HONORÁRIOS PERICIAIS

Honorários periciais fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em favor do expertBENVENUTO GONÇALVES JÚNIOR -CREA sob nº 2101130190.

Considerando a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, determino a inclusão dessa verba nos cálculos e liquidação. Devendo-se observar, no momento da liberação dos valores ao Expert, eventual dedução e restituição à união dos valores eventualmente adiantados conforme determinação em ata de audiência de ID. 49baddb.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANDREIA DE FREITAS MELO em face de CONDOMÍNIO FLAT ELEGANCE PONTA NEGRA:

1. Rejeito a preliminar de coisa julgada.

2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pleitos, para condenar a reclamada CONDOMÍNIO FLAT ELEGANCE PONTA, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado:

2.1. Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a ser calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%.

2.2. Honorários sucumbenciais devidos na forma da fundamentação.

2.3. Honorários periciais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e

duzentos reias), em favor do perito judicial BENVENUTO GONÇALVES JÚNIOR - CREA sob nº 2101130190. Devendo-se observar, no momento da liberação dos valores ao Expert, dedução e restituição à união dos valores eventualmente adiantados conforme determinação em ata de audiência de ID. 49baddb. Limite-se a condenação ao pedido.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A liquidação será processada por simples cálculos.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver.

Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST.

Os créditos da reclamante serão atualizados conforme a Súmula nº 381 do TST. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST e correção monetária pela TR.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária da empregada e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo.

Cientes as partes (Súmula 197 do TST).

Natal/RN, 12 de setembro de 2019.

HIGOR MARCELINO SANCHES

JUIZ DO TRABALHO

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