Andamento do Processo n. 0000506-76.2019.5.21.0041 - ATSum - 19/09/2019 do TRT-21

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATSum-0000506-76.2019.5.21.0041

AUTOR SERGIO RUFINO DO NASCIMENTO

ADVOGADO DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 13322/RN)

RÉU TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE BARROS(OAB: 118047/MG)

RÉU FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

ADVOGADO JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO(OAB: 29391/CE)

RÉU FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

ADVOGADO JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO(OAB: 29391/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI - FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

- SERGIO RUFINO DO NASCIMENTO

- TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATSum - 0000506-76.2019.5.21.0041

AUTOR: SERGIO RUFINO DO NASCIMENTO, CPF: 031.455.214-62

Advogado (s) do reclamante: DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA REU: FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA, CNPJ: 10.888.929/0001-52, FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

, CNPJ: 03.308.218/0001-04, TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. , CNPJ: 63.310.411/0001-01

Advogado (s) do reclamado: JOSE WILLIAMS CITO RAMALHO FILHO, TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

Fundamentação

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO A. PRELIMINARMENTE A.1. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Requerida, pela reclamada TRES CORACOES ALIMENTOS, as notificações exclusivas em nome do Advogado DR. SÉRGIO LUIS TAVARES MARTINS, OAB/CE 14.259, conforme indicado em sua peça defensiva (fls. 79), bem como pelas reclamadas, FORNECEDORA, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EFETIVA LTDA e FORNECEDORA, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, exclusividade das notificações em nome do Advogado JOSÉ WILLIAMS CITÓ RAMALHO FILHO - OAB/CE sob o n.º 29.391. Defiro nos termos da Súmula nº 427 do TST, cabendo à secretaria eventuais providências cabíveis para tanto.

A.2. INÉPCIA DA INICIAL

De início, refuto a preliminar suscitada pela ré, uma vez que a inicial traz aos autos todos os elementos suficientes acerca de sua pretensão, inclusive indicando os valores correspondentes de cada pedido, atendendo ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT.

Ressalte-se que, em relação aos honorários sucumbenciais, por se tratar de pedido acessório, decorrente de previsão legal, sua liquidação não é imprescindível.

Assim, rejeito a preliminar.

B. PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Verifico que o contrato de trabalho teve início em 05.08.2009, segundo alegações da inicial e CTPS de fl. 17 (ID. 4dbc32d- pág. 3) , de modo que a presente demanda foi ajuizada em 08.07.2019.

Restam, portanto, prescritas eventuais verbas anteriores a 08.07.2014 , nos termos do art. , XXIX, da CRFB/88, excetuandose eventuais pretensões do autor em face dos depósitos de FGTS não efetuados pela reclamada, uma vez que essa prescrição deve observar a modulação dos efeitos, conforme julgamento ARE 709212 STF, aplicando-se o prazo que ocorrer primeiro: 30 anos, a partir do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da data da Decisão (13.11.2014).

Neste passo, não há prescrição relacionada aos FGTS eventualmente não depositados no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 08.07.2019, eis que ainda não decorridos os cinco anos do julgamento proferido pelo STF, em 13.11.2014.

Acolho a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as verbas anteriores à 08.07.2014 , com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção dos FGTS

eventualmente não depositados ao longo do contrato de trabalho.

C. MÉRITO C.1. GRUPO ECONÔMICO

A parte autora veio requerer a condenação solidária das empresas FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, argumentando que formam um mesmo grupo econômico. De fato, as reclamadas não contestaram as alegações autorais no tocante, o que, por si só, seria o bastante para o reconhecimento do pedido do autor. Ademais, os contratos sociais das empresas demonstram a identidade de sócios, bem como o mesmo ramo de atividade empresarial, o que torna incontroversa a existência do grupo econômico.

Pelo exposto, reconheço a formação do grupo econômico entre as reclamadas FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, e as declaro solidariamente responsáveis por eventuais débitos decorrentes da presente condenação.

C.2. VERBAS RESCISÓRIAS

Diz, a parte reclamante, que laborou para a reclamada no período de 05.08.2009 a 05.03.2019, tendo sido demitida sem justa causa e sem receber corretamente as suas verbas rescisórias. Postula o pagamento de saldos dos salários de março e abril de 2019, 13º salário proporcional de 2019, férias vencidas, 2017/2018 e proporcionais 2018/2019, diferenças de FGTS, mais multa de 40% sobre o saldo. Além das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Requer, ainda, a retificação da data de saída em sua CTPS. As reclamadas, em defesa, alegam que foi realizado parcelamento dos débitos de FGTS junto à CAIXA, inclusive os valores devidos ao reclamante, e disseram, ainda, que as parcelas relativas às verbas rescisórias foram retidos pela litisconsorte, tomadora de serviços. Analiso.

Inicialmente, verifico que a reclamada não traz aos autos documentos que comprovem suas alegações sobre a inclusão dos valores do FGTS do reclamante no parcelamento, e sequer que esteja adimplindo o suposto acordo com a instituição financeira. Outrossim, eventual retenção de faturas pela litisconsorte não deve constituir óbice ao pagamento das verbas rescisórias, considerando que se trata de risco inerente a atividade empresarial, que deve ser suportado pelo empregador, e jamais transferido ao empregado.

Sendo assim, à míngua de prova de quitação das verbas pleiteadas, defiro o pagamento do 13º salário proporcional de 2019 (02/12), férias vencidas relativamente ao período aquisitivos 2017/2018 (simples) e férias proporcionais 2018/2019 (07/12), ambas acrescidas do 1/3 constitucional, além das diferenças não depositadas de FGTS mais 40%.

Não tendo sido quitadas, tempestivamente, as verbas rescisórias da obreira, em especial a multa fundiária, defiro o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Contudo, considerando a controvérsia posta nos autos, rejeito o pleito relativo à multa do art. 467 da CLT.

Para fins de cálculo, observe-se a remuneração de R$ 1.193,30, indicada na inicial e compatível com o contracheque mais recente juntado aos autos. Limite-se ao pedido.

Em relação à retificação de CTPS e pagamento do saldo de salário de março /2019 e abril/2019, nos termos pretendidos, verifico que o aviso prévio concedido pela empresa (ID. b5aa575 - Pág. 1), em 08.02.2019, na modalidade trabalhada, demonstra que o contrato de trabalho deveria terminar apenas em 06.04.2019, contudo, a CTPS encontra-se anotada com data de demissão em 05.03.2019 (ID. 4dbc32d - Pág. 3).

Analiso.

Conforme Súmula 12 do TST, as anotações da CTPS presumem-se verdadeiras. Portanto, recai sobre o reclamante a prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 818, I da CLT.

Assim, verifico nas anotações de sua CTPS, que o reclamante foi admitido em novo emprego no dia 06.03.2019, conforme fls. 17 dos autos (ID. 4dbc32d - Pág. 3).

Em que pese a possibilidade do trabalhador possuir mais de um emprego, verifico que, na realidade em análise, o novo posto de trabalho alcançado pelo autor, veio a substituir o contrato de trabalho que estava em período de aviso prévio.

Sendo assim, a Súmula 276 do TST e o Precedente Normativo 24, também do C. TST, estabelecem que, caso o trabalhador tenha alcançado novo posto de trabalho, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio sem sofrer descontos e o empregador desonerado do pagamento dos dias não trabalhados. Vejamos:

[...]"Súmula 276 - Aviso prévio. Renúncia pelo empregado - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego ."

Precedente Normativo 24 - O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados ".[...]

Nesse sentido , julgo improcedente o pagamento dos saldos de salários, de março/19 e abril /19, bem como indefiro o pedido de retificação das anotações da CTPS, um vez que, diante da realidade fática exposta, o fim do pacto laboral ocorreu em 05.03.2019.

B.2. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

A autora requer a condenação subsidiária da terceira reclamada (TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.), alegando ser de responsabilidade da tomadora dos serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal, uma vez que mantinha um contrato de prestação de serviços com ela, tendo, ainda se beneficiado diretamente dos serviços prestados em todo o período do contrato.

A litisconsorte apresentou defesa aduzindo que firmou contrato de prestação de serviços com a reclamada principal, que não lhe seria aplicável a inteligência da súmula 331, III, do C. TST.

Analiso.

Inicialmente, de bom tom se registrar que o direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (no caso, a primeira reclamada), implica na responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações.

Mesmo em sendo lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta, quanto a escolha e fiscalização do comportamento da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável.

A inidoneidade financeira da primeira reclamada para responder pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do reclamante, está deveras estampada no fato do inadimplemento das verbas contratuais.

Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe:

[...]" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "[...] Ressalte-se que, embora a litisconsorte alegue que efetuou a devida fiscalização do contrato, não trouxe aos autos documentos que amparem sua tese, a exemplo de comprovantes de pagamento de salários, FGTS, e obrigações fiscais e previdenciárias, controles de ponto, e outros documentos que demonstrassem o acompanhamento, pela tomadora de serviço, do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada.

Assim sendo, na esteira da fundamentação retro, reconheço a responsabilidade subsidiária da litisconsorte TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em relação aos créditos decorrentes desta condenação.

B.3. JUSTIÇA GRATUITA

Consta, nos autos, requerimento do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (art. , inciso LXXIV, da CF; art. 790, § 3º, da CLT).

Analiso.

Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que possibilite, a este magistrado, concluir que a situação declarada, inicialmente, mantenha alguma incompatibilidade com os dispêndios cotidianos advindos com dependentes e outras despesas imprescindíveis à manutenção própria e da família.

Nesse sentido, defiro o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos no art. 790, § 3º, da CLT.

B.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467/17 trouxe profundas alterações no que se refere aos honorários sucumbenciais, afirmando o seguinte:

"[...] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a < parte > estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]"

No presente caso, considerando a procedência parcial dos pedidos do reclamante, entendo que houve sucumbência recíproca, de forma que, levando em consideração a diligência dos patronos, fixo os honorários em 10% , observada a vedação à compensação recíproca entre os honorários.

No caso dos honorários devidos ao advogado do autor pela

reclamada, o referido percentual deve incidir sobre o valor total da condenação, inclusive verbas previdenciárias e acessórias, posto que apenas foram conseguidas e calculadas tendo em vista o trabalho do patrono.

Outrossim, quanto aos honorários devidos ao advogado da parte reclamada pela reclamante, o referido percentual deve incidir sobre o valor do benefício econômico pretendido acerca do qual foi sucumbente.

Observo, contudo, que sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO

Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SERGIO RUFINO DO NASCIMENTO em face de FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA, FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., decido :

1. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela reclamada;

2. Acolher a prescrição quinquenal, para EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as verbas anteriores à 08.07.2014 , com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção dos FGTS eventualmente não depositados ao longo do contrato de trabalho. 3. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos , para condenar solidariamente as reclamadas FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA e FORNECEDORA LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e subsidiariamente a reclamada TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. a pagarem à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado:

3.1. 13º salário proporcional de 2019 (02/12);

3.2. Férias simples 2017/2018 e proporcionais 2018/2019 (07/12), ambas acrescidas do 1/3 constitucional;

3.3. FGTS dos meses não depositados, mais multa de 40% sobre o saldo total;

3.4. Multa do art. 477 da CLT.

3.5. Honorários sucumbenciais devidos na forma da fundamentação.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os demais pedidos restam indeferidos.

A liquidação será processada por simples cálculos.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver.

Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST.

Os créditos da reclamante serão atualizados conforme a Súmula nº 381 do TST. Correção monetária pela TR. Haverá incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da propositura da ação, na forma da Súmula nº 200 do TST.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária da empregada e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados a presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas.

Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo.

Observem-se os termos legais quanto a eventual intimação da União.

Cientes as partes (Súmula 197 do TST).

Natal/RN, 12 de setembro de 2019.

HIGOR MARCELINO SANCHES

JUIZ DO TRABALHO

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