Andamento do Processo n. 0000765-08.2018.5.21.0041 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-21

11ª Vara do Trabalho de Natal

Processo Nº ATOrd-0000765-08.2018.5.21.0041

AUTOR RUDSON RICELLI LIMA DA SILVA

ADVOGADO NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES(OAB: 3529/RN)

RÉU FUNDACAO PARNAMIRIM DE CULTURA

ADVOGADO ILANA LINS DE LUCENA(OAB: 5563/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO PARNAMIRIM DE CULTURA

- RUDSON RICELLI LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: ATOrd - 0000765-08.2018.5.21.0041

AUTOR: RUDSON RICELLI LIMA DA SILVA, CPF: 072.191.294-08

Advogado (s) do reclamante: NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

REU: FUNDACAO PARNAMIRIM DE CULTURA, CNPJ:

05.815.934/0001-03

Advogado (s) do reclamado: ILANA LINS DE LUCENA Fundamentação

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista proposta por RUDSON RICELLI LIMA DA SILVA em face de FUNDACAO PARNAMIRIM DE CULTURA , em trâmite pelo rito ordinário, por meio da qual o autor postula o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado, além do pagamento de salários, FGTS e verbas rescisórias, entre outros pedidos. Requer, por fim, os benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.597,45 e juntou documentos. Regularmente citado, o réu não compareceu em juízo.

Na audiência, foi ouvida a parte autora. A instrução foi encerrada. Razões finais orais, remissivas pelo autor.

Prejudicada a última proposta obrigatória de conciliação, em face da ausência do réu.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO A. MÉRITO A.1. CONTRATO NULO

O Reclamante alega que foi contratado em 10.08.2010 pela Fundação Reclamada, para atuar como Músico, recebendo um salário mínimo como remuneração.

Informa que trabalhou sem registro em sua CTPS e foi dispensado em dezembro de 2016.

Embora a autora não tenha trazido aos autos o contrato de que se trata o contrato, verifico que o contrato de trabalho referido foi firmado a despeito de qualquer estatuto jurídico-administrativo, detendo essência de natureza privada, o que, de todo modo, não afasta a obrigatoriedade da realização de concurso público para fins de admissão de pessoal nos quadros da Administração de todas as esferas, na forma do art. 37, inciso II, da Carta Política.

Vejam que se trata de Fundação nitidamente pública, como se percebe pelo documento de habilitação nos autos, fls. 82, pois é o Prefeito Municipal de Parnamirim que nomea os titulares dos cargos de provimento em comissão da Fundação Parnamirim de Cultura. Já no documento de fls. 88, denominado Estatuto Social da Fundação Parnamirim de Cultura, verifico que se trata de Fundação instituída por Lei Municipal (nº 1.173/2003), e integrante da administração indireta do Poder Executivo de Parnamirim. Nesse sentido, entendo que, mesmo que o Estatuto Atribua a personalidade jurídica de direito privado, a instituição é subsidiada por verba pública, com cessão de servidores públicos.

Nesse sentido, a Professora Maria Sylvia Di Pietro afirma que "pode -se definir a fundação instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da administração pública, nos limites da lei".

Vejo a Fundação Parnamirim de Cultura, portanto, como uma massa patrimonial voltada para a atividade de interesse social, no caso, o atendimento da necessidade de suprimento das atividades culturais.

Independente de sua natureza, o incontroverso é que à entidade foi atribuída uma finalidade específica, não lucrativa, de cunho social, de prestação de um serviço público de cultura, com recebimento de verba pública e cessão de servidores públicos e bens da administração direta, tanto do Estado, como do Município. No que diz respeito ao financiamento, fica claro que as atividade Culturais não dão lucro e devem ser subsidiadas pelo Município. Por outro lado, noto que a referida fundação, ao contrário da administração privada, é regida com nítida vinculação política, de modo que sua administração navega pela vontade da autoridade política do momento, com indicação de contratações e gastos orçamentários que põem em risco a boa gerência do dinheiro público.

Seria uma contradição permitir que a indicação da diretoria da entidade fosse realizada pelo executivo municipal, com possibilidade de ampla gestão dos valores a ela destinados, dos servidores a ela cedidos e dos bens públicos fornecidos pelas três esferas administrativas do executivo nacional, isso sem qualquer tipo de fiscalização ou submissão aos preceitos constitucionais. Nesse sentido, tendo em vista a gestão de verbas públicas, patrimônio público e servidores públicos, entendo que a Fundação deve se submeter às regras e restrições constitucionais que visam à gestão da coisa pública, inclusive a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos antes da contratação de empregados (art. 37, II, da CF).

Logo, entendo que a contratação é irregular, realizada sem prévia aprovação em concurso público, na forma da Súmula nº. 363 do TST.

Assim, apesar do regime privado que rege o presente caso, ele também está submetido ao requisito de concurso público previsto de forma geral no art. 37, inciso II, da Carta Política.

Desse modo, e considerando que a realização de concurso público é premissa geral e inafastável quando se trata da admissão de pessoal no âmbito da administração, entendo que a contratação temporária do autor, conforme alegações da defesa, foi efetuada como tentativa de burlar o preceito constitucional.

Assim, tenho que as contratações dessa natureza, firmadas sem qualquer respaldo legal a ampará-las, estão sendo indevidamente utilizadas em detrimento da realização do procedimento formal de contratação de servidores por meio do concurso público.

Vejam que o autor foi contratado para o exercício da função de Músico, no período de 2010 a 2016, conforme constam as informações dos autos, não impugnadas pelo réu nestes aspectos, de forma que não é crível a necessidade temporária desse serviço, evidenciando-se, dessa forma, a nulidade do contrato.

O concurso público é verdadeiro princípio constitucional, mesmo porque representa vetor axiológico perfeitamente alinhado com os princípios contidos no caput do art. 37 da Carta Magna, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Desse modo, sendo o concurso público regra delineada no ordenamento brasileiro, sua exceção, a contratação temporária sem concurso, deve ser interpretada restritivamente, sob pena de afronta a todo o sistema cuidadosamente construído pelo Constituinte de 1988.

Por essas razões, declaro nulo o contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual deixo de reconhecer o vínculo trabalhista requerido.

De todo modo, considerando a prestação dos serviços pela autora, conforme demonstram os documentos dos autos, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS durante o período trabalhado, qual seja, 10/08/2010 a 31/12/2016, não impugnado pelo réu, por não haver comprovação do respectivo adimplemento, o que faço com fundamento na Súmula nº 363 do TST, restando prejudicados os demais pleitos.

Para fins de cálculo, observe-se o salário mínimo legal.

A liquidação das verbas deferidas deverá limitar-se ao quantum indicado na inicial.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante para posterior liberação, na forma do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90.

A.2. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei nº 7.115/83, bem como no art. 790, § 3º, da CLT, com a alteração da Lei nº 10.537/2002.

A.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS

Em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Entendo que o reclamado foi totalmente sucumbente.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RUDSON RICELLI LIMA DA SILVA em face de FUNDACAO PARNAMIRIM DE CULTURA , decido:

a) No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar o reclamado na obrigação de pagar ao reclamante as seguintes verbas:

a.1) FGTS de todo o período contratual (10/08/2010 a 31/12/2016). Para fins de cálculo, observe-se o salário mínimo do período.

Honorários de sucumbência, a carga do réu, no percentual de 10% sobre o total da condenação.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Demais pleitos restam indeferidos . A liquidação será processada por simples cálculos.

Procederá o reclamado ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houver.

Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST.

Os créditos do reclamante serão atualizados conforme a Súmula nº 381 do TST. Por se tratar de condenação originária da Fazenda Pública, há juros de mora simples e atualização monetária conforme a época própria, ambos mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (OJ 7 do Tribunal Pleno do TST).

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda, eventualmente devidos , deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria, integram o presente julgado para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

Custas processuais às expensas do réu, tais como descritas nos cálculos de liquidação adesivos à presente sentença e igualmente integrantes do presente dispositivo, das quais fica dispensado, na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Observem-se os termos legais quanto à intimação da União.

Cientes as partes, nos termos da Súmula 197 do TST.

Nada mais.

HIGOR MARCELINO SANCHES

Juiz do Trabalho

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