Andamento do Processo n. 1001404-78.2017.5.02.0362 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-1001404-78.2017.5.02.0362

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante MUNICÍPIO DE MAUÁ

Procurador Dr. Gregório Battazza Lonza

Agravado CICERO SEBASTIAO DE SOUSA

Advogado Dr. Ricardo Corsini (OAB: 228755/SP)

Agravado COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ COSAM

Advogada Dra. Karilla Totino Pires (OAB: 194022/SP)

Agravado FUNDAÇÃO DO ABC

Advogada Dra. Aline Larroza Nery (OAB: 269593/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CICERO SEBASTIAO DE SOUSA

- COMPLEXO DE SAÚDE DE MAUÁ COSAM

- FUNDAÇÃO DO ABC

- MUNICÍPIO DE MAUÁ

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

Eis o teor da decisão de prelibação:

Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo (art. 896-A, § 6º, da CLT).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/07/2018 -Aba de Movimentações - e ente público intimado via sistema em 16/07/2018 - Aba de Expedientes; recurso apresentado em 12/07/2018 - id. 787b11f).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, tendo em vista que a fração transcrita à fl. 382 sequer pertence ao aresto dos autos, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Todavia, a parte agravante não infirma os fundamentos constantes da decisão de prelibação, tangenciando o debate para os temas de mérito, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal.

De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1ºA, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior.

Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de diligências parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-24566-04.2015.5.24.0031, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 09/11/2018);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o

caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a

aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no

percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que

perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e

um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido

dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser

revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,

Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 24/08/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO

DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe

ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a

parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que

inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de

instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 ,

Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018,

5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Assim, a existência de obstáculo processual inarredável e que

inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, resulta na

ausência de transcendência do recurso de revista, sob qualquer

perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica

ou social).

Isso porque, ainda que seja considerada a relevância do caso

concreto sob qualquer dessas premissas legais, o fato é que não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, uma vez que não se

estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica).

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator