Andamento do Processo n. 0011929-96.2016.5.03.0022 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0011929-96.2016.5.03.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante ITALO MARCIO ALVES RODRIGUES

Advogado Dr. Karine Carvalho Barcelos (OAB: 132159-A/MG)

Agravado TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogada Dra. Clíssia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG)

Agravado TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogado Dr. Sérgio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITALO MARCIO ALVES RODRIGUES

- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL)

- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 31/07/2018; recurso de revista interposto em 10/08/2018), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso quanto à terceirização/reconhecimento do vínculo, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que:

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PEDIDO DE VÍNCULO DE EMPREGO

COM A SUPOSTA TOMADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa das reclamadas quanto à ocorrência de terceirização de serviços e da própria prestação laboral em benefício da suposta tomadora, competia ao autor comprovar o contrário, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Logo, ausentes nos autos elementos comprobatórios da tese do reclamante (o qual, inclusive, é confesso quanto à matéria em questão, na forma da Súmula 74 do Col. TST), não há como acolher a insurgência recursal.

Nesse contexto, ficam superados os arestos válidos colacionados e afastadas as violações apontadas.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 do E. STF ou ao art. 97 da CR (Reserva de Plenário), já que não se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.472/97, mas apenas se conferiu a eles uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, sendo certo, ainda, que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado.

Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337, 383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256, e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das razões recursais.

Ademais, infere-se que a parte agravante, na minuta do agravo de instrumento, não renovou os argumentos contidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar os fundamentos contidos na decisão agravada.

Considerando a natureza técnica do agravo de instrumento, a teor da alínea b do art. 897 Consolidado, é necessário que a parte renove, no agravo de instrumento, toda a argumentação jurídica, os dispositivos tidos como violados e indique a divergência jurisprudencial que fundamentam o recurso de revista. Cito precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Considerando a natureza técnica do agravo de instrumento, a teor da alínea b do artigo 897 Consolidado, é necessário que a parte renove, no agravo de instrumento, os dispositivos tidos como violados e indique a divergência jurisprudencial, elementos que fundamentam o recurso de revista. Inobservados, assim, os princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, é forçoso concluir pela inviabilidade do exame do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1560-14.2012.5.09.0411, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 21/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Este Tribunal Superior, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, não dá provimento a agravo de instrumento que deixa de reiterar os argumentos jurídicos ou as violações, contrariedades e divergências veiculadas no recurso de revista. É que os argumentos deduzidos na minuta de agravo instrumento devem possibilitar, por si só, a exata compreensão das controvérsias postas em julgamento, sem que haja necessidade de incursão, pelo julgador, no recurso obstado. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Precedentes. Com efeito, na minuta em exame, a parte agravante limita-se a discorrer sobre seu inconformismo com a decisão denegatória, proferida pelo Regional, não reiterando, contudo, os motivos pelos quais entende terem sido violados os artigos , XXVIII, da Constituição, 186 e 927 do Código Civil. Nesse contexto, ausente no agravo de instrumento tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-93-98.2012.5.02.0021, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 02/03/2018)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. 1. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo de Instrumento. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho) e indique a divergência jurisprudencial (artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho), que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. 2. No presente caso, embora o reclamante impugne os fundamentos contidos na decisão denegatória, verifica-se que não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que obsta o exame da matéria. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-12817-17.2010.5.04.0000, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018)

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

Inobservados, assim, os princípios processuais da delimitação

recursal e da preclusão, impõe-se a conclusão de inviabilidade do

exame do agravo de instrumento.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo

veiculada no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de

revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o

recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a

questão.

Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do

recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria

prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que

toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente

inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta

instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator