Andamento do Processo n. 0000498-84.2015.5.02.0036 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000498-84.2015.5.02.0036

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

Advogada Dra. Celina Rúbia de Lima Souza (OAB: 94162/SP)

Agravado REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Advogada Dra. Fabíola Cobianchi Nunes (OAB: 149834/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GILMAR DE ALMEIDA SANTOS

- REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/09/2018 - fl. 391; recurso apresentado em 21/09/2018 - fl. 392).

Regular a representação processual, fl (s). 10.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LV; artigo , inciso XXII, da Constituição Federal.

- violação do (a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 479.

- divergência jurisprudencial.

O reclamante pede o reexame do julgado sustentando que, contrariamente ao decidido, estava exposto condições de trabalho aptas a lhe conferir direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o recorrente trabalhava em atividades insalubres em grau médio, não fazendo jus, pois, ao adicional respectivo em grau máximo. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. Nesse panorama, torna -se inviável aferir ofensa aos preceitos de lei invocados e a divergência jurisprudencial perseguida. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras não pagas e seus reflexos, acrescidos do seu adicional, bem como a redução da jornada noturna no horário compreendido das 22h às 5h que não foram observadas.

Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.Não processado o apelo quanto ao adicional de insalubridade e horas extras, resta prejudicado o exame em relação às diferenças de depósito do FGTS e multa, admitindo-se, no entanto, a sua alegação em atenção ao princípio da eventualidade.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Alega fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme reconhecido no laudo pericial produzido.

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica

processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito

desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos

nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual

desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal,

que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual

não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do

Estado.

Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das

questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do

que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337,

383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas

Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256,

e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de

mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das

razões recursais.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo

veiculada no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de

revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o

recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a

questão.

Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do

recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria

prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que

toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente

inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta

instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator