Andamento do Processo n. 0000167-91.2012.5.02.0009 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000167-91.2012.5.02.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante LOURDES JARDILINA ROSA

Advogado Dr. José Antônio Teramossi Rodrigues (OAB: 185905/SP)

Agravado TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA

Advogada Dra. Vanessa Camila Correia da Silva Andrade (OAB: 29034/PE)

Agravado CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM -CEJAM

Advogado Dr. Eugênio Augusto Beça (OAB: 178325/SP)

Advogado Dr. Rogéria Leoni Cruz (OAB: 151657/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM -CEJAM

- LOURDES JARDILINA ROSA

- TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista, que tramita em face do agravo de petição.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Alega ter comprovado violação constitucional apta a ensejar o processamento do recurso de revista; que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não deve se habilitar seu crédito junto ao juízo da recuperação, podendo prosseguir a execução em face da segunda devedora que figura na lide como responsável subsidiária.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

Eis o teor da decisão de prelibação:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/12/2018 - fl. 682; recurso apresentado em 21/01/2019 - fl. 683).

Regular a representação processual, fl (s). 13.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação (ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 266; Súmula nº 331 do Tribunal - violação do (s) inciso XXII do artigo 50; inciso XXXV do artigo 5'; inciso LV do artigo 50; inciso LXXVIII do artigo 5º; artigo 6º; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 10 da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1."-A, I).

O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v.

Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Constata-se não ter a parte infirmado os fundamentos contidos na decisão agravada, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal, ao incursionar em aspectos meritórios da causa.

De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1ºA, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior.

Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos Constituição Federal, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento de diligências parciais e incompletas por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, como só vem de reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito da 5ª Turma desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-24566-04.2015.5.24.0031, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 09/11/2018);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema"TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO

DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO

RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe

ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a

parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que

inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de

instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 ,

Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018,

5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Assim, a existência de obstáculo processual inarredável e que

inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, resulta na

ausência de transcendência do recurso de revista, sob qualquer

perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica

ou social).

Isso porque, ainda que seja considerada a relevância do caso

concreto sob qualquer dessas premissas legais, o fato é que não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, uma vez que não se

estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social).

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator