Andamento do Processo n. 0020938-65.2015.5.04.0030 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 28 dias

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0020938-65.2015.5.04.0030

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante WECO S.A. - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS TERMOMECÂNICO

Advogado Dr. Carlos Francisco Comerlato (OAB: 18112/RS)

Advogada Dra. Alexandra Noss Pacheco (OAB: 46802/RS)

Agravado GILBERTO DE OLIVEIRA LOPES

Advogada Dra. Lídia Teresinha da Veiga Lima (OAB: 15373/RS)

Advogado Dr. Diego da Veiga Lima (OAB: 53185/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- GILBERTO DE OLIVEIRA LOPES

- WECO S.A. - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS TERMOMECÂNICO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tampouco procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e Súmulas trazidos à apreciação.

Ademais, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.

De todo modo, não há como se admitir o recurso por violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados, contrariedade a Súmulas ou mesmo por divergência jurisprudencial.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "I - DA RESPONSABILIDADE - VALORAÇÃO DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL" e "II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO ADESIVO

Admitido o recurso de revista da parte reclamante/reclamada, conforme decisão de Id , e intimadas as partes para manifestação, a parte reclamada/reclamante, no prazo de contrarrazões, interpõe recurso de revista adesivo (Id).

Conforme dicção do artigo 997 do CPC, o recurso adesivo está subordinado à sorte do principal, inclusive para fins de admissibilidade prévia. Assim, submeto à apreciação do Colendo TST, juntamente com o principal admitido, o recurso que àquele aderiu, por medida de economia processual.

Nesta linha de entendimento cito, a exemplo, os seguintes precedentes daquela Corte Superior, dentre muitos outros julgados: AIRR e RR-7340200-86.2003.02.0900; RR-783829-14.2001.5.03.5555; RR-94400-93.1998.5.05.0007; RR5134079.2006.5.15.0082; RR-944/19980070500; RR-2000-96.2009.5.15.0136; RR-41700-97.2007.5.03.0099.

(Para refutar adesivo de principal denegado - CONCLUSÃO DENEGADO )

RECURSO ADESIVO

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado em admissibilidade prévia (decisão de Id xx), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.

( havendo notícia de AIRR do principal denegado)

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao provimento do agravo de instrumento da parte adversa e consequente destrancamento e conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado (decisão de Id), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.

(adesivo de principal denegado sem interposição de agravo)

A parte autora/reclamada teve denegado seguimento ao seu recurso de revista e não se insurgiu contra esta decisão.

Nos termos do art. 997 do CPC, cabe recurso adesivo quando conhecido o principal, pois o interesse da parte que recorre adesivamente é secundário e dependente do interesse da parte adversa.

Assim, não havendo possibilidade de conhecimento do principal pelo TST, deixo de admitir o recurso de revista adesivo, por incabível.

(para refutar adesivo de principal do mesmo polo da relação processual)

RECURSO ADESIVO

O recurso de revista admitido, conforme decisão de Id xx , foi interposto pela XXX, primeira reclamada.

O presente adesivo foi interposto por YYYY, segunda reclamada.

Nos termos do art. 997 do CPC, é incabível recurso adesivo quando o principal foi interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual.

(quando são duas as reclamadas e o recurso principal - e o AIRR -são do autor e de uma das reclamadas)

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo de Id xx ao provimento, pelo TST, do agravo de instrumento oposto contra decisão denegatória de seguimento do recurso principal, relego àquela Corte Superior a sua apreciação, em momento oportuno. (quando o RR principal admitido for do mesmo polo da relação processual e o RR da parte adversa for denegado)

RECURSO ADESIVO

Nos termos do art. 997 do CPC, é incabível recurso adesivo de principal interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual.

De outra parte, incabível recurso de revista adesivo de principal que teve seguimento denegado.

(quando o Recurso Adesivo é interposto no prazo do recurso de revista - ainda não houve a análise do RR)

RECURSO ADESIVO

Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista adesivo da reclamante pois pendente, na data de sua interposição, a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal interposto pela reclamada.

Oportunamente, a parte poderá ratificar o apelo, nos termos do art. 997 do CPC.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Condicionada a análise do recurso de revista adesivo ao provimento do agravo de instrumento da parte adversa e consequente destrancamento e conhecimento do recurso de revista principal, que teve seguimento denegado (decisão ID. abbdbe4), relego ao TST a sua apreciação, em momento oportuno, se for o caso.

Intime-se.

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado.

Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337, 383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256, e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das razões recursais.

O agravo de instrumento é recurso técnico, cuja finalidade (destrancar um recurso negado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho) impõe um correlato ônus processual à parte que dele faz uso em seu intento de reforma da decisão, qual seja, o de renovar os temas de mérito da insurgência recursal represada, com todas as alegações de fato e de direito que fundamentam a pretensão de reforma, inclusive a indicação de violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a entendimentos pacificados no âmbito desta Corte Superior, já que é a viabilidade do recurso de revista, em última análise, que irá redundar na efetiva modificação do julgado, o que deve estar demonstrado no corpo da minuta dos recursos que visam ao seu prosseguimento.

Ao não se atentar para esse ônus processual, a agravante deixa de cumprir o seu encargo específico na construção do devido processo legal, o que impede o magistrado, sob pena de quebra da referida garantia constitucional, de se imiscuir no mérito do acerto ou desacerto da decisão denegatória, bem como daquela decisão de base cujo recurso de revista obstado pretendia reverter.

Na hipótese, em exame detido da minuta de agravo de instrumento,

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

verifica-se que a parte não renova as razões de mérito do recurso

obstado, o que torna inócua a sua insurgência recursal para a

finalidade a que se destina, por deficiência técnica de

fundamentação, à luz do princípio da delimitação recursal e da

preclusão, a inviabilizar que o magistrado se substitua à parte no

ônus processual de demonstrar o desacerto da decisão de origem,

a qual o recurso de revista obstado pretendia reverter nesta

instância recursal.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo

veiculada no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de

revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o

recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a

questão.

Mesmo se considerada a relevância do tema trazido no bojo do

recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria

prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que

toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente

inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta

instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.

Considera-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo,

porquanto o processamento do apelo principal sequer foi

completado. No caso, tem aplicação a regra do artigo 997, § 2º, do

CPC.

Publique-se.

Brasília, 06 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator