Andamento do Processo n. 1001286-75.2017.5.02.0080 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-1001286-75.2017.5.02.0080

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante JOYCE APARECIDA DA SILVA VIANA

Advogada Dra. Lais da Cunha Bezerra (OAB: 358199/SP)

Agravado NODAJI ELETRONICA LTDA E OUTRO

Advogada Dra. Luara Camargo Vida (OAB: 171721/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOYCE APARECIDA DA SILVA VIANA

- NODAJI ELETRONICA LTDA E OUTRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

Cumpre afastar, desde logo, a alegada nulidade do despacho denegatório, porque o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de agravo de instrumento.

Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal "a quo" é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal "ad quem", ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

No caso dos presentes autos, observa-se que o despacho recorrido, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do art. 896 da CLT.

Da mesma forma, a decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

No mais, o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/03/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2019 - id. 0798a03).

Regular a representação processual, id. 45936b9.

Dispensado o preparo (id. f68060d - Pág. 7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 12; Súmula nº 338; Súmula nº 437 do TST.

- violação do (s) incisos XXXV e LV do artigo ; inciso XI do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;

inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que faz jus ao reconhecimento de vínculo empregatício do período sem registro na CTPS, ao pagamento de indenização por dano moral sofrido no local de trabalho, ao pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e dos 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT.

Consta do v. Acórdão:

" (...) Não pairam dúvidas que a recorrente iniciou a prestação de serviços em janeiro/2015 eis que o fato é confirmado não só pela testemunha da recorrente como, também, por ambas as testemunhas das recorridas.

Todavia, ambas as testemunhas da recorrida foram unânimes ao afirmarem que no período anterior ao registro na CTPS a recorrente teria atuado de forma eventual, como free lancer, de forma autônoma, sem qualquer subordinação.

A testemunha da recorrente não apresentou prova hábil a elidir a prova produzida pela recorrida e, dessa forma, tem-se como correta a decisão de origem que não reconheceu o vínculo empregatício do período ativado sem registro na CTPS.

(...) cabia a recorrente a produção de prova robusta e inconteste quanto aos fatos que teriam resultado no dano moral, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, o que no presente caso não ocorreu. A informação da testemunha da recorrente, por demais vaga e imprecisa não é suficiente para a comprovação dos fatos narrados na inicial.

(...) Em primeiro lugar não prevalece alegação de que não teriam sido juntados os controles de ponto e recibos de pagamento do período compreendido entre janeiro e abril de 2015 porque, conforme fundamentação retro, não restou provado trabalho subordinado em tal período, não sendo necessária, portanto, a apresentação de tal documentação.

Quanto ao período remanescente a recorrente disse que trabalhava das 08h00 às 18h48, de segunda à sexta-feira, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada.

Ocorre que, não foi capaz de comprovar tal horário, ônus que lhe competia, também nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015.

Com efeito, sua única testemunha declinou jornada de trabalho por demais discrepante daquela mencionada pela recorrente, ou seja, disse que o trabalho se dava entre 08h00 e 18h00/19h00/20h00/21h00, o que não pode ser tido como válido. Os cartões de ponto, por sua vez, possuem assinalações variáveis de horários de entrada e saída havendo de serem aceitos como válidos porque não há prova hábil e robusta em sentido contrário para infirmá-los. A ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões de ponto a teor da Súmula nº 50 deste Regional.

Registre-se que a recorrente não apresentou prova hábil a demonstrar diferenças de horas extras em seu favor, prova também a seu encargo, nos termos do art. 818 da CLT.

Também não há falar em irregularidade na concessão do intervalo intrajornada porque a própria testemunha da recorrente admitiu que o intervalo para repouso e alimentação era de uma hora.

Por fim, também não se pode cogitar em horas extras pela irregularidade na concessão do intervalo do art. 384 da CLT porque não há prova de trabalho extraordinário a demandar a necessidade da concessão de tal intervalo."

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que era obrigada a realizar serviços externos em agências bancárias e ainda realizar atividades de controle sozinha, sem receber qualquer valor pelas funções extras.

Consta do v. Acórdão:

" (...) A realização de serviços externos em agências bancárias e o trabalho interno de controle fiscal, financeiro e departamento pessoal, por si só, não configura acúmulo de função.

Ademais, não existe amparo legal ou normativo para o acolhimento da pretensão da recorrente devendo esta atentar para o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT (...)"

Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGO seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrente faz jus às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ter sido dispensada sem justa causa.

Consta do v. Acórdão:

"Arts. 467 e 477 da CLT

Não se apresentam verbas rescisórias incontroversas que autorizem a aplicação do art. 467 da CLT.

Também não está evidenciado atraso no pagamento das rescisórias a permitir aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT."

Diante do consignado pela E.Turma, que evidenciou a não caracterização de hipótese de imposição das multas previstas no artigo 467 e 477 da CLT, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, da maneira exigida pelo art. 896, c, da CLT.

Tampouco se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial, por inespecificidade do aresto colacionado, por não haver correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de

questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a

jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na

espécie, dado que a questão atinente ao vínculo de emprego, ao

dano moral, às horas extras, ao intervalo intrajornada e à aplicação

das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são matérias em

que a decisão recorrida teve como base as premissas fáticas e

probatórias presentes nos autos.

Portanto, rever tal decisão requer o revolvimento de fatos e provas.

Óbice da Súmula 126 do TST.

Ademais, dos excertos acima destacados, verifica-se a correta

distribuição do ônus da prova quanto ao dano moral e de diferenças

de horas extras.

Dessa forma, inviável se torna o exame das matérias de fundo

veiculadas no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de

revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o

recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a

questão.

Mesmo se considerada a relevância dos temas trazidos no bojo do

recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria

prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que

toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente

inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta

instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

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