Andamento do Processo n. 0000895-04.2017.5.17.0151 - AIRR - 19/09/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000895-04.2017.5.17.0151

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante DURVAL PIMENTEL BENTO

Advogado Dr. Felipe Silva Loureiro (OAB: 11114/ES)

Agravado G.S.S. CONSTRUTORA LTDA - ME Agravado MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Intimado (s)/Citado (s):

- DURVAL PIMENTEL BENTO

- G.S.S. CONSTRUTORA LTDA - ME - MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista.

Consta da decisão recorrida:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 21/08/2018 - fl (s)./Id E1E4ABE; petição recursal apresentada em 29/08/2018 - fl (s)./Id 950b1cb).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 2e76204.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl (s.)/Ids e370e33 e b2e4380.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item III; nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo ; artigo 455; artigo 455, § único; Código Civil, artigo 43; artigo 160; Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5º.

- divergência jurisprudencial: .

Requer o recorrente a condenação subsidiária do segundo reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:

"(...)

Assim, após análise do objeto do referido contrato, resta cristalino que o segundo reclamado (Município de Itapemirim) se configura como dono da obra, consoante inteligência da OJ nº 191 da SBDI-I do C. TST. Portanto, não há que se falar em atribuição de responsabilidade subsidiária ao Município recorrido, sendo despiciente perquirir acerca da fiscalização do contrato em tais casos, em que o ente público figura como dono da obra.

(...)"

Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ao argumento de que, tendo em vista que o contrato entre os reclamados era para obra certa, com prazo determinado, eis que voltado exclusivamente à execução da reforma e ampliação do Hospital Menino Jesus, e ainda por não se tratar da hipótese de enquadramento na atividadefim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 191, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.º 336, também da SDI-I daquela Corte Superior.

Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal ao preceito constitucional invocado, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado.

Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337, 383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256, e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das razões recursais.

Na hipótese, a parte, em sua minuta de agravo de instrumento, não tece um só argumento para rebater os fundamentos adotados na decisão recorrida, quais sejam, incidência do óbice do art. 896, c, e § 1º-A, I, da CLT, bem como da Orientação Jurisprudencial 191 desta Corte (Súmula 333 desta Corte).

Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos

2813/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019

de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os

da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula 422, I, do TST,

verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho

se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da

decisão recorrida, nos termos em que proferida."

Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto

ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame

primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação.

Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da

hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso

II da Súmula 422 desta Corte Superior, mas sim do único

fundamento adotado pelo despacho agravado.

Dessa forma, inviável se torna o exame das matérias de fundo

veiculadas no recurso de revista.

Daí porque não se pode falar em transcendência do recurso de

revista, dado que a existência de obstáculo processual que torna o

recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a

questão.

Mesmo se considerada a relevância dos temas trazidos no bojo do

recurso de revista trancado, ou a eventual natureza administrativa do requisito de transcendência (tema ainda pendente de uniformização jurisprudencial), neste caso concreto não se

justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se estaria

prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação

exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social), já que

toda a abordagem de mérito possível teria como antecedente

inarredável a ausência de preenchimento dos requisitos atinentes ao pleno e regular processamento do recurso de revista nesta

instância uniformizadora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a

transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,

bem como a ausência de repercussão geral em matéria de

pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário

temático de repercussão geral do STF), determino a baixa dos

autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator