Andamento do Processo n. 0010765-56.2017.5.03.0024 - ROT - 19/09/2019 do TRT-3

Secretaria da Sétima Turma

Processo Nº ROT-0010765-56.2017.5.03.0024

Relator Paulo Roberto de Castro

RECORRENTE GABRIEL VICTOR DOS PASSOS

ADVOGADO GABRIELA TALITA DE MORAIS SILVA (OAB: 157666/MG)

ADVOGADO BARBARA EVELYN ANDRADE SENRA (OAB: 157986/MG)

ADVOGADO ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB: 120433/MG)

ADVOGADO Marcelo de Andrade Portella Senra (OAB: 108347-N/MG)

ADVOGADO RENATA FERREIRA PENA (OAB: 121503/MG)

ADVOGADO GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA (OAB: 134782/MG)

RECORRIDO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- GABRIEL VICTOR DOS PASSOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010765-56.2017.5.03.0024 (ROT) a

RECORRENTE: GABRIEL VICTOR DOS PASSOS

RECORRIDO: MUNICíPIO DE BELO HORIZONTE

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

EMENTA : JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . Não obstante a alteração legislativa acerca da matéria, com o advento da Lei 13.467/2017, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, do contraditório, da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, com fulcro nos arts. e 10 do CPC, o art. 790, § 3º, da CLT, em sua nova redação, é inaplicável aos processos em curso, ajuizados na vigência da legislação anterior. O benefício da justiça gratuita foi postulado com o ajuizamento da ação presente, o que se deu em 09/11/2017, não sendo a novel legislação aplicável no aspecto. A sucessão das leis processuais deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

RELATÓRIO RELATÓRIO

O MM Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, através da r. sentença de Id badaf0d julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por Gabriel Victor dos Passos em desfavor do Município de Belo Horizonte.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante (Id 05c0be4) , versando sobre honorários advocatícios, honorários periciais, benefícios da justiça gratuita e adicional de insalubridade.

Contrarrazões do reclamado (Id d96c4fa).

A D. Procuradoria Regional do Trabalho manifestou-se (Id. 5c60886), pelo conhecimento e provimento parcial do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O reclamante alega fazer jus à justiça gratuita. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais.

Com razão.

Não obstante a alteração legislativa acerca da justiça gratuita, com o advento da Lei 13.467/2017, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, do contraditório, da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, com fulcro nos arts. e 10 do CPC, o art. 790, § 3º, da CLT, em sua nova redação, é inaplicável aos processos em curso, ajuizados na vigência da legislação anterior.

O benefício da justiça gratuita foi postulado com o ajuizamento da ação presente, o que se deu em 05.06.2017, não sendo a novel legislação aplicável no aspecto. A sucessão das leis processuais deve ser analisada sob a ótica da teoria do isolamento dos atos processuais que determina a não aplicação da lei nova aos atos já praticados, conforme adotado amplamente à época da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

Colaciona-se precedente deste Regional, em que firmada a inaplicabilidade do art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/17, aos processos ajuizados anteriormente à sua

vigência:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. O deferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado apenas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 790, § 3º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13467/17, vigente ao tempo da postulação da benesse, o que se verifica na hipótese, pela declaração aposta na inicial, nos termos do item I da Súmula 463 do TST (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010051-03.2016.5.03.0034 (RO); Disponibilização: 15/12/2017; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini).

Assim, os benefícios da justiça gratuita são devidos a todo aquele que alegar miserabilidade jurídica. Não havendo prova em sentido contrário, deve ser o benefício concedido, pois a declaração de pobreza (Id. 32c381b), em tese, comprova uma situação real que não deve ser olvidada, sem provas robustas em sentido oposto.

Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência , MANTENHO entendimento de que, em se tratando de norma de direito processual, a lei nova incide imediatamente sobre todos os atos processuais a serem praticados, reconhecendo os efeitos dos atos processuais já praticados regularmente sob égide da lei anterior (tempus regit actum).

No entanto, no caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora as normas que disciplinem o instituto estejam inseridas dentre aquelas de direito processual, não se pode negar sua natureza híbrida (material e processual).

O próprio STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 175) fixou o entendimento de que o arbitramento dos honorários não é questão meramente processual, porquanto gera reflexos imediatos no direito substantivo da parte e de seu advogado, concluindo que o capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar uma relação autônoma, é de mérito.

E por essa razão, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, não se aplica de imediato aos processos em curso, mas somente aos processos ajuizados após a sua vigência .

Adota-se, portanto, em consonância com todo o exposto, o Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Assim, incabíveis honorários advocatícios em favor de qualquer das partes com fulcro na novel legislação, e tampouco com amparo na legislação vigente ao tempo da propositura da ação, como se vê na Súmula 37 deste Regional.

No caso dos autos , como já dito, a ação foi interposta em 05.06.2017, razão pela qual permanece a regência na situação da mesma forma como se dava anteriormente à vigência da Lei

13.467/17, o que afasta o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sobre os honorários periciais , concedida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, deve ser atribuída à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, sendo que os respectivos valores serão quitados na forma da Resolução 66, de 10 de junho de 2010, do CSJT, conforme entendimento consolidado na Súmula 457 do TST.

Dá-se provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas processuais, além de excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais, arbitrados pelo juízo de origem em R$1.000,00, os quais deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10 de junho de 2010, do CSJT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante não se conforma com o indeferimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Examino.

De acordo com o laudo pericial, as atividades do autor não se classificam como insalubres em grau máximo (Id 7f97197 - pág. 11)

Ao prestar esclarecimentos, o expert asseverou o seguinte (Id 7d0f9c1):

(...) a redação da NR15 - Atividades Insalubres, em seu anexo 14 -Agentes Biológicos, é bastante clara e direta quando fala à respeito da insalubridade em graus médio e máximo:

"Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- Esgotos (galerias e tanques);

- Lixo urbano (coleta e industrialização) ;"

O Reclamante não exerce estas atividades de modo permanente e sim esporadicamente, o Reclamante não atua em galerias e tanques de esgotos e sim bueiros e caixas de gordura de pequeno porte (conforme fotos em anexo no laudo pericial) e finalmente o Reclamante não coleta e nem industrializa o lixo urbano, e sim vistoria.

"Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato

permanente com:

- Pacientes, animais ou com material infecto-contagiante,

- Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- Resíduos de animais deteriorados.

Na maior parte do tempo, o Reclamante exerce as atividades descritas e merecedoras de adicional de insalubridade em grau médio, conforme texto acima do mesmo Anexo 14.

Ademais, os Agentes recebiam Equipamentos de Proteção Individuais - EPIS compatíveis com as funções do cargo, e são sim capazes de eliminar e/ou minimizar em sua maior parte os agentes insalubres. Sejam eles químicos ou biológicos.

Leishmaniose, Raiva, Chycungunya e Dengue são doenças infecto contagiosas transmitidas através da picada de mosquitos e ou mordidas de animais contaminados, e não pelo ar que respiramos.

Os Agentes não só trabalham nos locais em que as condições de saneamento são precárias. Trabalham também em locais quem contam com a presença de redes de esgotos, saneamento e coleta de lixo por empresas especializadas.

(...)

Reafirmo minha decisão em manter a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, baseado no texto da Norma Regulamentadora - NR 15 da Portaria GM n.º 3.214 (em especial seu Anexo 14), nas atribuições do Agentes de Controle de Epidemia I e também por não encontrar

ou receber novos materiais e/ou quesitos Legais que me façam mudar de opinião quanto ao laudo inicial apresentado anteriormente. (g.n.)

Como destacado acima, NO CASO DOS AUTOS, o autor não fazia coleta de lixo urbano, mas apenas o vistoriava, esporadicamente.

Assim, e como não se vislumbrando nos autos nenhum elemento que possa infirmar ou desabonar a prova técnica, há que se acolher as suas conclusões (artigo 479 da CLT).

Assim, correta a sentença ao indeferir o adicional de insalubridade em grau máximo.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas processuais, além de excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais, arbitrados pelo juízo de origem em R$1.000,00, os quais deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10 de junho de 2010, do CSJT.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do

Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, presente a Exma. Procuradora Junia Castelar Savaget, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence) e da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas processuais, além de excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais, arbitrados pelo juízo de origem em R$1.000,00, os quais deverão ser quitados na forma da Resolução 66, de 10 de junho de 2010, do CSJT. Vencida a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, que deferia o adicional de insalubridade em grau máximo.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2019.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

VOTOS

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, 20.09.2019, (divulgada no dia 19.09.2019).

Dou fé,

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2019

Ednésia Maria Mascarenhas Rocha

Analista Judiciário