Andamento do Processo n. 0600239-16.2019.6.24.0000 - Recurso Criminal - 19/09/2019 do TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

Publicação n. 750-19/CRIP - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

RECURSO CRIMINAL (1343) N. 0600239-16.2019.6.24.0000 (PJe) NO (A) AP N. 72-04.2017.6.24.0102

[SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

RECORRENTE: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

RECORRENTE: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRENTE: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: GUILHERME PODGAIETSKY - OAB/SC 42652

RECORRENTE: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: GUILHERME PODGAIETSKY - OAB/SC 42652

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JEAN CHRISTIAN WEISS - OAB/SC 13621

ADVOGADO: JONAS ALEXANDRE TONET - OAB/SC 40505

ADVOGADO: MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE - OAB/SC 31611

ADVOGADO: DANUSA PETTERS FERRARI - OAB/SC 34932

ADVOGADO: ANDERSON IRINEU MARQUES - OAB/SC 53294

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JEAN CHRISTIAN WEISS - OAB/SC 13621

ADVOGADO: JONAS ALEXANDRE TONET - OAB/SC 40505

ADVOGADO: MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE - OAB/SC 31611

ADVOGADO: DANUSA PETTERS FERRARI - OAB/SC 34932

ADVOGADO: ANDERSON IRINEU MARQUES - OAB/SC 53294

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: GUILHERME PODGAIETSKY - OAB/SC 42652

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO - OAB/SC 18453

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: SILVIO KAFKA - OAB/SC 14517

ADVOGADO: MARCIONEI RENGEL - OAB/SC 13997

ADVOGADO: ANDERSON IRINEU MARQUES - OAB/SC 53294

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: GUILHERME PODGAIETSKY - OAB/SC 42652

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JULIANO ANDRESO PAESE - OAB/SC 22296

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: JEAN CHRISTIAN WEISS - OAB/SC 13621

ADVOGADO: JONAS ALEXANDRE TONET - OAB/SC 40505

ADVOGADO: MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE - OAB/SC 31611

ADVOGADO: DANUSA PETTERS FERRARI - OAB/SC 34932

ADVOGADO: ANDERSON IRINEU MARQUES - OAB/SC 53294

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

ADVOGADO: ODAIR KROEHNKE - OAB/SC 22246

ADVOGADO: ANDERSON IRINEU MARQUES - OAB/SC 53294

RECORRIDO: [SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)]

Relator (a): Juiz (íza) JAIME PEDRO BUNN

Revisor (a): Juiz (íza) CELSO KIPPER

DESPACHO

Trata-se de recurso interposto por [...], Vice-Prefeito do Município de [...], e outros, contra sentença do Juiz da 26 ª Zona Eleitoral - Rio do Sul nos autos da Ação Penal n.72-04.2017.6.24.0102.

Após a distribuição do feito, os autos vieram-me conclusos, antes da abertura de vista à Procuradoria Regional Eleitoral.

Analisando a certidão emitida pela CRIP (id 2739405), verifico que a presente Ação Penal é oriunda da cisão processual, em virtude divisão de competência da Ação Penal n. 549.61.6.24.0102, a qual também se encontra em grau de recurso neste Tribunal sob a relatoria do Juiz Wilson Pereira Júnior (RC n. 060029804.2019.6.24.0000), a ele distribuído por prevenção por ter sido o relator do Acórdão TRESC n. 32.802, de 16/10/2017, que recebeu a denúncia contra o acusado [...].

Pontuo, inicialmente, que a denúncia formulada pelo Ministério Público contra todos os réus dos recursos criminais acima mencionados é una e traz, em sua narrativa fática, a associação dos réus para o cometimento de crimes em conluio, com unidade de propósito (ID 2700155), tendo sido desmembrada neste Tribunal em razão do foro privilegiado do réu [...] Prefeito do Município de [...] (Acórdão n. 32.551, de 7/6/2017, relator o Juiz Wilson Pereira Júnior).

Posteriormente, com o recebimento da denúncia por este colegiado (Acórdão TRESC n. 32.802, de 16/10/2017, relator o Juiz Wilson Pereira Júnior) e no curso do processamento da ação penal, houve a declinação da competência deste Tribunal para julgamento da matéria em razão do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937, sendo os autos remetidos, em 4/7/2018, ao Juiz da 102 Zona Eleitoral - Rio do Sul. Outrossim, observo que a denúncia originária faz referência a fatos que implicam os réus de ambos os recursos criminais que aportaram neste Tribunal, sendo que, nas respectivas sentenças, também há esta referência.

A propósito, cito excerto da denúncia constante no presente recurso criminal:

"[...] para o cometimento dos crimes eleitorais levados a efeito pelos denunciados [...] e [...], contavam eles com o amparo de inúmeras pessoas envolvidas diretamente com a coligação"A Mudança na Mão do Povo", sejam aquelas responsáveis pela organização da campanha, parentes, amigos ou mesmo pessoas que foram recurtadas como"Cabos Eleitorais"(apoiadores incondicionais das candidaturas), pessoas estas que permaneciam no comitê para"atendimento ao público."

Nesse contexto, entendo tratar-se de inescapável hipótese de continência prevista no artigo 77, I, do Código de Processo Penal, e considerando que o Juiz Wilson Pereira Júnior restou prevento como relator do RC n. 0600298-04.2019.6.24.0000, em que figura como réu [...], tenho por igualmente prevento Sua Excelência para o julgamento deste Recurso Criminal.

Ante o exposto, proceda-se à redistribuição do feito ao eminente Juiz Wilson Pereira Júnior, na forma do artigo 37, VII, do Regimento Interno deste Tribunal ("Art. 37. A distribuição será por prevenção: [...] VII - nos casos de conexão ou continência reconhecidos por autoridade judicial").

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

JUIZ JAIME PEDRO BUNN, Relator

Florianópolis, 17 de setembro de 2019.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais