Andamento do Processo n. 1471932 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1471932 - AM

(2019/0079431-5)

RELATOR : MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES

REQUERENTE : ARQDIGITAL LTDA

ADVOGADOS : ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599 : JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 : JÉSSICA FERREIRA BOTELHO - AM006826

: DIEGO D'AVILLA CAVALCANTE - AM006905

REQUERIDO : ACREFI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADOS : TADEU RABELO PEREIRA - DF009747

: ANA LUÍSA RABELO PEREIRA - DF012997

REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADORES : JOSÉ ROBERTO GIOIA ALFAIA - AM001746 : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO APARÍCIO DE SOUZA -AM007142

: MARITA SANTOS DE OLIVEIRA CORRÊA - AM005391 : SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE - AM004895

: IKE KENNEDY VEIGA DA SILVA - AM004519

DESPACHO

Trata-se de petição de fls. 833/836 (e-STJ) em que a requerente ARQDIGITAL

LTDA chama o feito à ordem porquanto a parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DO ESTADO DO AMAZONAS, representada desde a origem pela procuradora

constituída Dra. Maria do Perpétuo Socorro Aparício de Souza (OAB/AM - 7.142) e

outros, teve como última intimação neste processo do ato da Terceira Câmara Cível do

TJAM que suspendeu o julgamento do recurso de apelação e remeteu os autos ao

respectivo Tribunal Pleno.

Relata que após o seu recurso especial não ter sido admitido na Corte a quo,

peticionou nesse mesmo sentido às fls. 817/818 (e-STJ), tendo o Presidente do TJAM

proferido despacho (e-STJ fls. 819) no sentido de que a agravante, ora requerente,

deveria submeter ao STJ o respectivo chamamento do feito à ordem, uma vez que no

TJAM havia exaurido a competência para tal análise.

Considerando que a parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO AMAZONAS teve como último ato nestes autos a interposição de contrarrazões ao

recurso de apelação da ACREFI, e que, após a oposição dos embargos de declaração por

parte da requerente ARQDIGITAL LTDA, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

DO ESTADO DO AMAZONAS não foi mais intimado dos atos processuais do

presente feito e, não havendo evidências de que foi excluído da lide, determino a

retificação nos registros processuais para constar como parte requerida/agravada o

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS e seus

representantes legais constituídos nestes autos às fls. 509/512 (e-STJ).

Registra-se que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido

de que a declaração de nulidade dos atos processuais demanda a existência de prejuízo

comprovado à parte interessada, de modo que, inexistindo demonstração de prejuízo, inexiste a alegada nulidade.

Desse modo e diante da fase em que o processo se encontra, determino a intimação do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS, na pessoa da sua procuradora constituída Dra. Maria do Perpétuo Socorro Aparício de Souza (OAB/AM - 7.142), para que se manifeste conforme as petições de fls. 817/818 e 833/836 (e-STJ), num prazo de 10 (dez) dias úteis, informando e justificando qual o real prejuízo que lhe foi acarretado pela ausência de intimação dos atos processuais subsequentes à suspensão do julgamento do recurso de apelação, sob pena de inexistir nulidade no processo.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator