Andamento do Processo n. 534.253 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 534.253 - TO (2019/0279815-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS HERO FLORES DOS SANTOS - TO000424B

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : MARIA ROSIVANIA PEREIRA DE SOUSA

PACIENTE : DANIELLA SOUSA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIA ROSIVANIA PEREIRA DE SOUSA e DANIELLA SOUSA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, cuja ementa se segue:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE ACESSO A INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. SIGILO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC1A. LIMITAÇÃO DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS.

1.1 A manutenção do sigilo na fase investigatória é importante para as investigações preliminares realizadas, sob pena de se resvalarem no vazio, uma vez que os investigados saberiam de antemão todos os passos dados pelos investigadores, razão pela qual deve ser interpretado, em harmonia, o artigo 20, caput, do Código de Processo Penal, que resguarda a prerrogativa concedida à autoridade responsável pela instrução do feito o sigilo necessário à elucidação dos fatos, e o artigo , inciso XIV, da Lei 8.906. de 1994, que permite ao causídico examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza.

1.2 Caso a autoridade responsável pelo procedimento investigatório concluir que eventual vista dos autos por parte do advogado não trará prejuízos irreparáveis à investigação, deverá, como previsto na Súmula Vinculante 14 e no inciso XIV do artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, permitir a habilitação do advogado no referido procedimento" (e-STJ, fls. 20-21).

Consta dos autos que as pacientes foram presas, em flagrante, na data de 26/4/2018, diante da suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, assim como daquele tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. A custódia foi convertida em preventiva, em 27/4/2019, com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal.

Em 2/5/2018, foi concedida prisão domiciliar à paciente MARIA ROSIVÂNIA, por estar grávida. Em 21/1/2019, foi relaxada a sua segregação, por excesso de prazo na instrução criminal, mantida a monitoração eletrônica. Em 21/5/2018,

a custódia cautelar da paciente DANIELLA foi revogada, mediante a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A defesa impetrou o writ primevo, no intuito de ter acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas constantes da Ação Penal 0003082-52.2017.827.2706, que corre em segredo de justiça, o que foi negado pelo Magistrado, sob o fundamento de que o sigilo seria necessário para assegurar a aplicação da lei penal (e-STJ, fls. 29-32).

Alega a defesa, em síntese, que há constrangimento ilegal na negativa de acesso da defesa a tais conteúdos, visto que "nenhum dado em relação ao conteúdo da interceptação fora disponibilizada à Defensoria Pública em frontal violação à Sumula Vinculante n. 14 do STF, estando sujeita a correção do procedimento com o ajuizamento de Reclamação Constitucional, caso não atendido o pedido que ora se faz" (e- STJ, fl. 8).

Aduz, nesse contexto, que enquanto não for possível à defesa o acesso às interceptações telefônicas, "jamais poderá ter presentes as condições de conhecimento e avaliação dos fatos" (e-STJ, fl. 9).

Requer, assim, liminarmente, a concessão da ordem, para que se determine o trancamento da ação penal, "ante a ausência de liberação de provas nos autos das interceptações n. 000297-63.2018.827.2706 (sigilo) e consequente cerceamento de defesa" (e-STJ, fl. 10).

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatoara e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína/TO, a serem prestadas por malote digital, preferencialmente – com a senha de acesso para consulta ao processo.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, retornem, conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator