Andamento do Processo n. 532.701 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública da União:

HABEAS CORPUS Nº 532.701 - RJ (2019/0271679-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : GABRIEL SILVA TERRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS GABRIEL SILVA TERRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n.º 0021093-56.2017.8.19.0054, assim ementado (fls. 22-26):

"APELAÇÃO. Denúncia pelos artigos 157, § 2º, II, 147 e 146, § 1º, na forma do 29, todos do Código Penal, e 244-B, do ECA (duas vezes), tudo em concurso material. Condenação pelos artigos 157, § 2º, II, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90 (duas vezes, na forma do artigo 70, parte final, do Código Penal), e artigos 158, § 1º, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90, (duas vezes, na forma do artigo 70, parte final, do Código Penal), todos em concurso material. PRIMEIRO APELO DEFENSIVO (MARCELO). Preliminar. Nulidade do processo, por violação do artigo 15, do Código de Processo Penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal. Desclassificação para o delito do artigo 157, caput, do Código Penal. SEGUNDO RECURSO DEFENSIVO (GABRIEL). Preliminares. Nulidade da Sentença, por violação do princípio da identidade física do Juiz e, quanto ao crime de extorsão, por violação do princípio da correlação. Mérito. Absolvição do delito do artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Fixação das penas-base no mínimo legal. Exclusão da causa de aumento do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, tendo em vista que o réu também foi condenado pelo crime do artigo 244-B, do ECA, havendo, assim bis in idem. Aplicação da fração máxima de 2/3, pelo reconhecimento da tentativa, em relação ao crime de roubo. Abrandamento para o regime semiaberto.

1. Preliminares rejeitadas. Violação do artigo 15, do Código de Processo Penal. O artigo , do Código Civil de 2002, passou a considerar plenamente capaz, para todos os atos da vida civil, o maior de 18 anos. Assim, ou o agente conta mais de 18 anos, e fica dispensada a nomeação de curador, ou ele tem menos de 18 anos, sendo considerado inimputável, na forma do artigo 27, do Código Penal. Na presente hipótese, conforme se infere da cópia da Certidão de Nascimento, o acusado Marcelo contava mais de 18 anos na data dos fatos (08/06/2017), eis que nasceu em 19/02/1999. Ademais, tanto em sede

policial, como em seu interrogatório, fez uso do seu direito de permanecer calado, inexistindo, assim, nulidade a reconhecer. Violação do princípio da identidade física do Juiz. Tal Princípio foi inserido em nossos sistema jurídico pela Lei nº 11.719/2008, que alterou a redação do artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a finalidade de fixar a competência para apreciação da causa pelo Magistrado que manteve contato direto com as provas produzidas, de modo a proferir uma decisão mais abalizada. Contudo, o diploma penal não disciplinou sua aplicação em casos excepcionais, razão pela qual a jurisprudência amplamente aplicava a inteligência do artigo 132, do Código de Processo Civil de 1973, também na seara processual penal. A norma em questão não foi reproduzida pela Lei 11.105/2015, que deixou de prever expressamente tal princípio. Entretanto, a revogação do artigo 132, do CPC/73, não tem o condão de tornar absoluto o referido princípio, na medida em que o cerne axiológico da norma se prolonga para além da sua vigência. Assim, a regra legal contida no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que se refere ao princípio da identidade física do juiz, não é absoluta. No presente caso, se a douta Juíza Titular, que iniciou a fase instrutória, foi removida da entrância comum para a Região Judiciária Especial, não há que se falar em violação do princípio em questão, tendo a sentença sido proferida por Magistrado que encerrou a fase judicial. Violação do princípio da correlação, quanto ao delito de extorsão. A sentença deve guardar relação com a denúncia, a qual contém a descrição do fato criminoso, definindo o objeto litigioso do processo, em torno do qual será exercida a jurisdição. Na presente hipótese, não se vislumbra qualquer violação do princípio da correlação, uma vez que a denúncia descreve a prática do delito do artigo 158, § 1º, do Código Penal, praticado contra a vítima Jayme Cortes Ribeiro. Vale registrar que, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação. Note-se que, segundo disposto no artigo 563, do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa, não tendo as defesas, no caso concreto, cuidado de demonstrá-lo.

2. Mérito. Se a materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas, a primeira, pelas peças técnicas acostadas aos autos, e a segunda, pela prova oral produzida no decorrer do processo, tanto na fase inquisitorial, como em Juízo, fornecendo detalhes sobre a dinâmica dos delitos, e apontando com exatidão a veracidade dos fatos narrados na denúncia, impossível a absolvição. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que o depoimento da vítima, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse de apresentar os culpados pelo crime. Em sede policial, a vítima Edineuzo Custódio Raimundo, procedeu ao reconhecimento dos dois acusados, e do menor Caio e, na fase judicial, a vítima Jayme Cortes Ribeiro, não teve dúvidas em reconhecer o acusado Gabriel, e com um pouco de dúvida, o acusado Marcelo, como autores dos delitos. Incidência da Súmula 70, desse Tribunal.

3. Presentes as elementares do delito do artigo 158, do Código Penal praticado contra a vítima Jayme Cortes Ribeiro, eis que, como por este relatado, os agentes, juntamente com os dois menores infratores, determinaram que se dirigisse à Comunidade do 'Chapadão' e, ao passarem por uma blitz, mandaram que acelerasse o veículo, senão o matariam, o que fez com que a vítima se jogasse do carro em movimento, tendo se utilizado do serviço de UBER exercido por ela, pelo qual certamente esta não seria ressarcida.

4. Para a caracterização do delito previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, basta a comprovação da participação do adolescente no delito cometido pelo imputável, tratando-se de conduta ilícita de natureza formal, para a qual não importa se o menor já esteja corrompido e/ou apresente má índole, assim como se restou demonstrado que o agente facilitou, estimulou ou o encorajou a realizar a prática criminosa. Verbete sumular nº 500, do E. Superior Tribunal de Justiça.

5. No que tange ao delito de roubo, a sentença fixou as penas-base no mínimo legal previsto para o roubo, quais sejam, 4 anos de reclusão e 10 DM. Quanto aos crimes do artigo 158, § 1º, do Código Penal e 244-B, do ECA, se as penas-base foram fixadas de forma fundamentada acima dos mínimos legais, com fulcro nas diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, notadamente culpabilidade e as circunstâncias dos crimes, não há qualquer reparo a fazer. Saliente-se que, ao fundamentar a fixação das penas-base em relação aos referidos crimes, a sentença ressaltou que 'A culpabilidade, contudo, é maior por força da profunda corrupção que decorre da prática de um crime abjeto como o roubo', tratando-se de mero erro material, eis que, nessa etapa, a dosimetria se referia ao crime de extorsão.

6. A sentença merece um pequeno reparo, no que diz respeito à fixação das penas do crime do artigo 158, § 1º, do Código Penal, eis que, aplicada a pena-base acima do mínimo legal para cada um dos acusados, em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 12 DM, na segunda fase da dosimetria, diante do reconhecimento da atenuante da menoridade, foram elas reduzidas de 1/6, alcançando 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 DM, quando deveriam ser fixadas 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 10 DM, para cada um dos réus, para as quais se corrige.

7. Impossível acolher o pedido do ora primeiro apelante, de desclassificação para o delito de roubo simples. A majorante relativa ao concurso de pessoas restou devidamente comprovada, porquanto se extrai das declarações da vítima Edineuzo Custódio Raimundo, que este foi abordado pelos acusados, juntamente com os dois menores infratores, em clara unidade de ações e desígnios, o que basta à configuração da majorante.

8. O reconhecimento da majorante descrita no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, não afasta a condenação pelo crime do artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Trata-se de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos, possuindo vontade dirigida a finalidades distintas, praticar o roubo e corromper o menor.

9. Se a sentença reconheceu a forma consumada em relação ao delito de roubo, com fulcro na Súmula 582, do E. Superior Tribunal de Justiça (Doc. 000213 – p. 11), resta prejudicado o pedido do ora segundo apelante, Gabriel, para que seja aplicada a fração máxima de 2/3, face o reconhecimento da tentativa.

10. Nos termos do artigo 111, da Lei de Execucoes Penais, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, em razão do que, na presente hipótese, deve ser mantido o regime inicialmente fechado, na forma do artigo 33, § 2º, 'a', e § 3º, do Código Penal. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS."

Alega-se, na presente impetração, preliminarmente, a configuração de nulidade absoluta, devido a violação do princípio da identidade física do juiz que presidiu a instrução, previsto no art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal.

No mérito, sustenta-se que o Paciente deve ser absolvido quanto à condenação pelo art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, porque a Acusação não se desincubiu do ônus de "provar o dolo do agente de corromper ou facilitar a corrupção do menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la" (fl. 11), e que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do fato não poderiam ter sido valoradas negativamente na condenação pelo art. 158, § 1.º, do Código Penal.

Ao final, requer-se o que se segue (fl. 18):

"1) liminar para suspensão imediata dos efeitos da condenação por corrupção de menor, por estar documentalmente provada a plausibilidade jurídica da invocação, permitindo antever a probabilidade de concessão final da ordem (fumaça do bom direito), sendo evidente o perigo na mora da entrega da prestação jurisdicional se persistir a privação da liberdade de locomoção por esta condenação;

2) a requisição de informações ao juízo coator (CPP, 662); 3) no mérito: a) seja confirmada a liminar, declarando a nulidade de condenação por crime doloso cujo dolo não foi sequer superficialmente avaliado na ação penal de conhecimento, consequentemente absolvendo-se da imputação do artigo 244-B da lei 8.069/90; b) seja reconhecida a nulidade do julgamento que violou o princípio da identidade física do juiz; c) reduzir a pena-base na imputação do artigo 158, § 1º, do CP."

É o relatório inicial. Decido.

Conforme pedido redigido na inicial do presente feito, acima reproduzido,

o pedido de medida urgente limitou-se à condenação pelo crime de corrupção de menor – o qual ora passo a apreciar.

No ponto, não está configurado um dos pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar, qual seja, o fumus boni iuris, pois o direito invocado pela Defesa não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco.

A despeito da alegação de que a Acusação não se desincubiu do ônus de "provar o dolo do agente de corromper ou facilitar a corrupção do menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la" (fl. 11), o entendimento desta Corte é o de que, em razão dos limites cognitivos do remédio heróico, não é possível analisar a configuração de dolo na conduta – atribuição das instâncias ordinárias, soberanas no exame das circunstâncias fático-probatórias. Exemplificativamente, destaco o seguinte julgado, mutatis mutandis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO . ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade dos recorrentes - integrantes de associação criminosa envolvida no tráfico de drogas da região -, que, ao perceberem a

presença de policiais no local onde supostamente estavam trocando tiros com facção rival, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os militares - que não vieram à óbito por circunstâncias alheias a vontade dos agentes -, fatos que, somados ao envolvimento de adolescentes no grupo criminoso, à apreensão de diversas armas de fogo, bem como de 6 pinos de cocaína, 20 buchas e 2 barras de maconha, 80 pedras de crack, além de rádio comunicador, demonstram o risco ao meio social. Ademais, a prisão de três dos recorrentes também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que possuem outros registros criminais, sendo recomendada a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido." (RHC 105.468/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 01/04/2019; sem grifos no original.)

Assim, considero que eventual reconhecimento de ilegalidade na hipótese somente poderá ocorrer quando do julgamento do mérito, após a instrução deste writ com as informações e a manifestação do Parquet.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, o qual deverá fornecer a senha ou a chave de acesso às informações processuais, caso seja necessário.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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