Despacho - 20/09/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

17.920. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1329331

Página 359

Réu: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

DESPACHO: "Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual àsnecessidades do conflito, vez que os Bancos praticamente nunca sequer apresentamsequer proposta de acordo, deixo para momento posterior a análise da conveniência daaudiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com oEnunciado n.35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento éautorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada aprevisibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantiasfundamentais do processo".Aplico o disposto na súmula 18 do TJPI, para inverter o ônus da prova edeterminar a requerida que apresente comprovante de transferência bancária em favor daparte autora.Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendoconstar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia ena presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Expedientes necessários."

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