Andamento do Processo n. 2016.0001.013569-7 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJPI

Escola Judiciária do Piauí

Conclusões de Acórdãos

12.24. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013569-7 1329215

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.0001.013569-7

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: BOM JESUS/VARA AGRÁRIA

APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA E OUTROS

ADVOGADO(S): ROBERTO PIRES DOS SANTOS (PI005306) E OUTROS

APELADO: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. E OUTRO

ADVOGADO(S): ADRIANO MARTINS DE HOLANDA (PI005794) E OUTROS

RELATOR: DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. Ao interpor os aclaratórios a empresa recorrente deduz a existe de contradição, sustentando que a disputa pelo imóvel não envolve tão somente interesses de particulares, mas também do Estado do Piauí através do Instituto de Terras que foi trazido como litisconsorte passivo necessário, fazendo-se necessária a aplicação do enunciado da Súmula 619, STJ. A súmula em referência é expressa no sentido de que \"A indevida ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias\". No contexto dos autos os Apelantes/embargados ajuizaram ação de reintegração de posse de imóvel rural apontando como demandados CANTAGALO GENERAL GRAINS, empresa privada e INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ -INTERPI como litisconsorte, alegando serem proprietários da Gleba denominada Asa Branca, localizada em Baixa Grande do Ribeiro - Piauí, com área de 2.450,00 há (duas mil, quatrocentos e cinquenta hectares), dividida em 07 (sete) lotes, recebida do Estado do Piauí para efetivar a regularização (sic!). Apreciando a demanda, o juiz de piso considerou improcedente o pedido de reintegração por entender que, como a área discutida nos autos estava situada em terra pública, não havia direito de posse a ser defendido pelos particulares. Apreciando o recurso de apelação esta Câmara, concluiu que \"5. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 5. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular. 6. Mesmo com o disciplinamento dado à proteção dos bens públicos, aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. 7. Essa possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo. 8. Destaque-se que a jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 9. Mesmo assim, admite-se o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 10. À luz do texto constitucional e da inteligência do Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença a quo, com o retorno dos autos à origem para os fins. 12. Decisão unânime.\". Como visto, os pontos enumerados pelo embargante foram suficientemente superados no corpo do julgado e, sendo assim, o seu inconformismo, evidentemente, decorre da conclusão

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acórdão recorrido contradição capaz de afrontar o disposto no art. 1.022, do CPC, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, haja vista restarem presentes os requisitos mínimos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, para manter inalterado o acórdão embargado.