Andamento do Processo n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. - 20/09/2019do TRF-2

Vara Federeal de Colatina

Boletim: 2019503351

MAGISTRADO(A): GUILHERME ALVES DOS SANTOS

AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA

ADVOGADO: ES022435 - Carolina Busatto Rodrigues da Cruz

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Revogo a nomeação do Dr. Dionisio e defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito do juízo o Dr. FREDSON REISEN, CRM-ES nº 6.436.

Fixo os honorários do perito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo em vista o disposto no art. 28 da

Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Fixo o prazo de 02 (dois) meses, a contar da data da perícia, para a entrega do laudo.

Proceda, a Secretaria, a nomeação do perito no sistema AJG.

Designo a perícia judicial para o dia 22/11/2019, às 08h00min.

A perícia se realizará na sala de perícias desta 1ª Vara Federal de Colatina, situada na Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES, CEP 29.700-200.

Intimem-se as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato.

Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos,

bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.

Intime-se o réu, INSS/APSDJ, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fornecer ao Juízo toda a

documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI e

HISMED/PLENUS.

Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes quanto ao seu teor, a fim de que sobre ele se manifestem,

requerendo o que for do seu interesse em 10 (dez) dias.

A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua

satisfatória realização, a critério do juiz (art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF).

Acolhendo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, passo a relacionar os quesitos judiciais:

1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

3. Causa provável da(s) doença, moléstia(s) ou incapacidade.

4. Doença; moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou

agente nocivo causador.

5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato,

com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou

atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza

permanente ou temporária? Parcial ou total?

8. Data provável do início da(s) doença, lesão ou moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou

agravamento dessa patologia? Justifique.

11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício

administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para

esta conclusão.

12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está

apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de

assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico

pericial?

15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se

recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da

incapacidade)?

17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da

causa.

18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação dos sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.