Andamento do Processo n. 0003056-83.2011.4.02.5102 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000684

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0003056-83.2011.4.02.5102 Número antigo: 2011.51.02.003056-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.040641-7

Distribuição-Sorteio Automático - 17/12/2014 14:51

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: BRUNO RAMOS CEZAR DE CASTRO

ADVOGADO: RJ101021 - JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ105973 - LIGIA BONILHA

Originário: 0003056-83.2011.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de Niterói

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

1. No caso vertente, sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão quanto aos ¿valores depositados pelo autor da ação¿, requerendo que seja determinado que o valor depositado em juízo seja devolvido ao mesmo e informando que ¿o imóvel já fora vendido em leilão pela Ré, e assim a presente ação perde seu objeto¿.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.

4. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

5. Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.

6. Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de Agosto de 2019. (data do julgamento)

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado