Andamento do Processo n. 0001630-65.2013.4.02.5102 - Apelação - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000684

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

73 - 0001630-65.2013.4.02.5102 Número antigo: 2013.51.02.001630-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 07/07/2015 12:56

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: LEONARDO RANGEL E SOUZA CALIXTO

ADVOGADO: RJ087313 - LEANDRO LIMA

ADVOGADO: RJ087606 - ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA

REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI / RJ

Originário: 0001630-65.2013.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.

1.LEONARDO RANGEL E SOUZA CALIXTO ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, que a ré proceda ao reajuste do seu subsídio mensal em folha de pagamento. O juízo a quo julgou procedente o pedido. Houve recurso da União e há remessa necessária. Merece reforma a sentença proferida. Trata-se de ação ordinária proposta por servidor público federal, com pedido de antecipação de tutela, pugnando que a União proceda ao reajuste de seu subsídio mensal, com a aplicação do INPC em um percentual de 21,17%, com a consequente criação de rubrica para efetivação de dito pagamento.

2.Observando o contido na exordial e na sentença, notamos que, embora denominada de forma diversa pelo demandante, cuida a presente demanda do já recorrente pedido de Revisão Geral Anual, com base na aventada omissão legislativa/constitucional do Executivo. O demandante sustenta seu suposto direito no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o qual reza que: ¿A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.¿ A aludida norma é programática, ou seja, encontra-se no rol daquelas normas-fins, as quais guardam dentro de si programas a serem cumpridos, fornecendo ao Estado, parâmetros a serem seguidos.

3.De salientar que o postulado pela parte autora encontra barreira no contido no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal. Destaque-se, ainda, que o art. 37, X, acima transcrito, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 19, estabelece que a alteração dos vencimentos dos servidores está sujeita ao princípio da reserva legal específica, ou seja, além da necessidade de lei, mister a atenção à iniciativa privativa para cada caso. Frise-se que a lei específica exigida pela Constituição veio a ser publicada em 18 de dezembro de 2.001, sob o nº 10.331. Esta norma, que regulamenta o inciso X do art. 37 da Lei Maior, impõe condições a serem observadas para a revisão geral. Tais condições afastam a possibilidade de pautar-se em um índice de mensuração da inflação apresentado por um número de servidores para determinar-se o percentual da revisão geral, como no presente caso.

4.Importante dizer que o Judiciário não poderá substituir o legislador para conferir no caso concreto direito postulado, cuja implementação precisa de uma norma reguladora, de criação afeta a outro Poder. No Estado Democrático de Direito, temos cláusula fundamental que trata do Princípio da Separação de Poderes. Em nossa Constituição, encontramos o referido princípio, elevado a cláusula pétrea, no art. , da CRFB/88, in verbis: "Art. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Imperioso dizer que, diante do ordenamento positivo constitucional, não é permitido ao Poder Judiciário se imiscuir na função de Administrador para operar, via ato jurisdicional, a ¿revisão geral¿ de que trata o inc. X do art. 37 da CRFB/88, nem a qualquer reajuste da remuneração que só poderia vir por lei especifica. Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 ¿ RTJ 143/57 ¿ RTJ 146/461-462 ¿ RTJ 153/765, v.g.).

5.Dessarte, a decisão de dar início ao processo legislativo para efetuar ¿revisão geral¿ ou qualquer reajuste aos servidores deve pertencer somente ao Poder Executivo, como quer a Carta Magna, não cabendo, em hipótese nenhuma, o deslocamento desta para o Poder Judiciário. Bom apontar que não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Explicite-se que a iniciativa de leis referentes à remuneração de servidores públicos é de competência privativa do Presidente da República (artigo 61, § 1º II da Constituição), observada a prévia dotação orçamentária (artigos 37, X e 169, § 1º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98) não podendo o Judiciário se outorgar em legislador positivo para conceder índices a pretexto de interpretar leis e corrigir perdas inflacionárias em nome do princípio da isonomia, porque isto importaria em violação ao Princípio da Separação de Poderes.

6.Registre-se a existência da súmula 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. [Súmula Vinculante 37 do STF]. Não há como prescindir da autorização da lei de diretrizes orçamentárias, assim como da adequação à lei orçamentária anual. A Constituição Federal é clara ao prescrever em seu art. 169 a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para situações dessa espécie. A lei específica exigida na Carta Magna foi publicada, obedecendo ao respectivo processo legislativo. Destarte, não se pode permitir que o Poder Judiciário outorgue qualquer aumento de remuneração, usurpando os poderes delimitados constitucionalmente. É imprescindível o respeito ao princípio da separação do poderes, além dos princípios da legalidade das despesas públicas e do equilíbrio das finanças, insculpidos em nossa Constituição Federal.

7.Já se decidiu que: ¿Revisão geral anual de vencimentos. Omissão legislativa inconstitucional. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo desprovido. Não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional ¿ na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ¿, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação. [RE 505.194 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13¿12¿2006, 1ª T, DJ de 16¿2¿2007.]. ¿Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto 1, de 5¿11¿2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. [ADI 3.369 MC, rel. min. Carlos Velloso, j. 16¿12¿2004, P, DJ de 1º¿2¿2005.]. Merece total reforma a sentença do juízo a quo.

8. Provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento à remessa

necessária e à apelação da União, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2019. (data do julgamento)

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado