Andamento do Processo n. 0151602-30.2014.4.02.5117 - Embargos de Declaração Acolhidos, sem Efeitos Infringentes, Somente para Sanar a Omissão Apontada - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000746

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

12 - 0151602-30.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.151602-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.035173-9

Redistribuição por Prevenção - 07/02/2019 14:19

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ALDAIR MARINHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0151602-30.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. RETORNO DO STJ. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO A SEREM RESTITUÍDOS PELO RÉU. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

1- Trata-se de retorno dos autos a esta Eg.Turma Especializada, por determinação do C. Superior Tribunal de Justiça, para que seja suprida a omissão indicada nos Embargos de Declaração de fls.313/314, opostos pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por objeto o acórdão de fls.308/309.

2- Esta Eg.Sexta Turma Especializada, conhecendo dos aclaratórios opostos, pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face do acórdão de fls.308/309, negou provimento ao recurso, fls.324. Às fls.328/341, Recurso Especial interposto pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Às fls.350, decisão da Vice-Presidência desta Corte regional que admitiu o Recurso Especial.

3- O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

3- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/3/2017, DJe 03/4/2017).

4- O Embargante alega que nos aclaratórios não houve pronunciamento sobre a "aplicação equivocada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/09, através do seu art. , violando o, uma vez que o fez incidir em situação fática que a ele não se subsome; bem como negou vigência aos arts. 37-A da Lei nº 10.522/02 e § 2º do art. 154 do RPS, que tratam dos critérios a serem utilizados para a correção dos valores devidos à Autarquia (crédito do INSS)" a incidirem sobre os valores a serem restituídos em razão de recebimento indevido de benefício de pensão por morte por acidente de trabalho (NB 079.229.8390) no período de 19/6/1997 a 30/11/2010, uma vez que, após o falecimento do beneficiário ¿ Aldacir Marinho de Oliveira, de quem o réu era irmão e curador-, Aldair continuou a sacar os valores

indevidamente. Portanto, a questão diz respeito aos juros e correção monetária a incidirem sobre os valores a serem restituídos pelo réu.

5- O acórdão embargado determinou que, verbis: ¿No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores indevidamente recebidos, a Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Dessa forma, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º. Ainda sobre o tema, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: ¿É inconstitucional a expressão ¿haverá incidência uma única vez¿, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009¿.

6- Sem razão o embargante, uma vez que o art. 154, do Decreto nº 3.048/99, trata das hipóteses de desconto da renda mensal do benefício do segurado, enquanto seu § 2º determina a atualização dos valores pelo mesmo índice utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários, aplicável à hipótese prevista no inciso II do referido artigo, relativo aos "pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º". Contudo, não é esse o caso dos autos, uma vez que não haverá desconto na renda do apelado, por ter sido o benefício cessado, visto tratar-se de hipótese de restituição da totalidade dos valores pagos pela autarquia previdenciária. Por seu turno, o art. 37- A da Lei nº 10.522/2002, somente teria aplicação para aqueles valores devidos e não pagos nos prazos legais, não se enquadrando, na hipótese, de ressarcimento de valores pagos de forma indevida ao particular, como na questão em análise. Precedente da 5ª Turma Especializada desta Eg.Corte.

7- No tocante ao critério de aplicação da correção monetária, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo aos embargos opostos no bojo do RE n.º 870.947/SE (Tema 810), até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a modulação dos efeitos da tese estabelecida no referido julgado, deve ser mantida a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, como determinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e no caso de eventual modulação ou modificação dos efeitos da tese fixada pelos Tribunais Superiores quanto à correção e juros, ela incidirá e será observada em sede de execução. Precedente desta Eg.Turma Especializada.

8- Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para sanar a omissão apontada.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, somente para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11/09/2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator