Andamento do Processo n. 0077802-80.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000746

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0077802-80.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.077802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 20/12/2018 15:27

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: SAMUEL DE MOURA

ADVOGADO: RJ105301 - RITA CALANDRINI DOS SANTOS

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ121695 - MARCELO PUPO RIBEIRO

Originário: 0077802-80.2015.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS PELO INPC OU IPCA. RESP Nº 1.614.874/SC ¿ JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

1 ¿ Apelação interposta por SAMUEL DE MOURA tendo por objeto a r. sentença, fls. 38/41, e parte apelada CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal que julgou improcedente o pedido.

2 ¿ O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão no RESP nº1.614.874/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consagrando o entendimento jurisprudencial no sentido de que ¿(¿) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.¿

3 - A norma do artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015, de natureza impositiva, impõe aos Juízes e Tribunais que observem, ao decidir no caso concreto, os acórdãos proferidos em julgamentos de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos.

4 - Neste aspecto, no julgamento do RESP nº1.614.874/SC, Tema nº 731, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que ¿(...) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice¿, porquanto, com acerto decidiu a sentença objurgada, eis que acolher o pedido dos Autores contraria a tese assentada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

5 - Muito embora, ainda esteja tramitando no Supremo Tribunal Federal a ADI nº 5090 onde se discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, normas que impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela TR, até o respectivo julgamento, as referidas normas encontram-se vigentes e eficazes. Além disso, nenhuma liminar foi deferida com vistas a suspender os processos em curso que versem sobre a mesma matéria.

6 - Considerando a interposição de Apelação pela parte Autora, a parte Ré foi chamada a integrar a lide e responder ao recurso, razão pela qual, cabível da condenação da parte Autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa conforme artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

7 - Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em conhecer da Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11/09/2019. (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

RELATOR