Andamento do Processo n. 0151284-34.2015.4.02.5110 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000685

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

44 - 0151284-34.2015.4.02.5110 Número antigo: 2015.51.10.151284-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

APELADO: BOM RIO PROMOTORIA DE VENDAS LTDA ME ADVOGADO: RJ149332 - FABIO JOSE ARAUJO KLAYN

Originário: 0151284-34.2015.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti

E M E N T A

APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CAIXA AQUI. REMUNERAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA OPERACIONAL. MANUAL NORMATIVO OR058020. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ATO NORMATIVO INTERNO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta pela CEF em face da Sentença, que julgou improcedente a ação de cobrança, objetivando o pagamento de dívida no valor de R$ 171.850,98 (cento e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) relativa à prestação de serviços de correspondente bancário.

2. A controvérsia cinge-se à verificação de excesso de pagamento na remuneração devida pela CEF a correspondente bancário e oriunda da prestação do serviço de captação de cliente para celebração de empréstimos consignados em folha de pagamento.

3. Estabelece a cláusula quinta do ¿Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Atividade de Correspondente Caixa Aqui¿ que caberá à CEF determinar a remuneração pelos produtos e serviços disponibilizados a correspondente bancário, por transação ou por proposta efetiva, conforme previsto no Anexo II do instrumento, cuja alteração será precedida de comunicação pela empresa pública.

4. Em relação à celebração de empréstimos consignados em folha de pagamento, o Anexo II prevê que a remuneração do correspondente bancário seria de até 2% (dois por cento) do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00 (oitocentos reais). Na prática, segundo a CEF, a remuneração corresponderia a uma comissão pelo êxito na captação do cliente e pelo resultado obtido com a nova contratação.

5. Aduz a CEF que, para saldar dívidas pendentes, é comum que se formalize uma nova operação de crédito com os mutuários inadimplentes a fim de que possam quitar o seu débito. Assim, nas palavras da empresa pública, ¿embora o objetivo principal dessa operação seja solucionar a inadimplência, concedendo se ao mutuário mais prazo e mantendo-se a relação comercial com o cliente, elas são efetivadas pela formalização de um novo empréstimo, que recebe novo número contratual. Dessa maneira, evita-se o acúmulo de encargos de mora e promove-se a fidelização do cliente¿. Em tais hipóteses, a remuneração do correspondente bancário teria por base não o valor total da nova operação formal realizada, mas sim a diferença entre o novo valor concedido e a dívida anterior inadimplida que seria liquidada com a nova operação. Tal regra constaria do Manual Normativo OR058020 editado pela CEF.

6. Entretanto, segundo a empresa pública, no período compreendido entre 22/11/2011 e 03/2013, em virtude de problemas operacionais no sistema informatizado SIAPX/SITAE, foram efetuados pagamentos que utilizaram, como base de cálculo, o valor integral do novo contrato. Computou-se, por conseguinte, além do valor da nova operação, também o valor da dívida anterior liquidada, consoante as planilhas anexadas à exordial.

7. Em casos análogos, esta Eg. Corte vem se orientando no sentido de que deve prevalecer a remuneração estabelecida na forma do Anexo II - tendo por base, portanto, o valor de cada operação -, uma vez que não constam nos contratos firmados com os correspondentes bancários (ou em seus aditivos) qualquer cláusula que remeta aos critérios de remuneração estabelecidos no Manual Normativo OR058020, que corresponde a ato normativo interno da CEF, não se podendo admitir a pretendida alteração unilateral do contrato. Precedentes.

8. Embora haja previsão expressa na cláusula quinta de que caberá à CEF determinar a remuneração sobre os produtos e serviços disponibilizados ao correspondente bancário, seu texto também preceitua que eventual alteração será precedida de comunicação pela empresa pública.

9. Importante destacar que não há nos autos qualquer informação a respeito da data em que foi editado o Manual Normativo OR058020, tampouco acerca de sua ciência por parte do correspondente bancário.

10. Portanto, a edição de ato normativo interno pela CEF não tem o condão, por si só, de alterar os critérios de remuneração do correspondente bancário pelo serviço de captação de cliente para celebração de empréstimos consignados, exigindo-se, sob pena de violação à cláusula quinta do contrato de prestação de serviços e em respeito à bo -fé contratual, que fosse feita de forma prévia e que houvesse devida comunicação, o que não restou comprovado no caso em apreço.

11. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

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