Andamento do Processo n. 0112537-21.2015.4.02.5108 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000746

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0112537-21.2015.4.02.5108 Número antigo: 2015.51.08.112537-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Agravo interno) 2019.6000.032074-1

Distribuição-Sorteio Automático - 30/01/2019 16:23

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: CRISTINA MACEDO CONTRUCCI

ADVOGADO: RJ149972 - DANIEL D'ASSUMPCAO COSTA

APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0112537-21.2015.4.02.5108 - 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

-Cuida-se de Agravo Interno em face de Acórdão.

-Com fulcro no art. 1021 do CPC, não é cabível a interposição de Agravo Interno contra acórdão, mas apenas contra decisão monocrática, valendo ressaltar decisão desta 6ª Turma Especializada, Processo nº 0007363-84.2016.4.02.0000, Publ. 21/07/2017, deste Relator

-Destarte, a interposição de Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, sendo aplicável o disposto no § 4º do aludido artigo 1.021 do CPC/2015.

-Noutro eito, inexistindo, portanto, dúvida acerca do incabimento do recurso, mostra-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, pelo que fixo a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa.

-Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11/09/2019. (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND Relator

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0130950-06.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.130950-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 26/04/2019 14:03

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO

ADVOGADO: RJ217617 - MARCELO ZROLANEK REGIS

ADVOGADO: RJ217618 - SAMANTHA ZROLANEK REGIS

ADVOGADO: RJ165509 - WALLACE ELLER MIRANDA

APELADO: ARMINDO QUINTAS FILHO

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

Originário: 0130950-06.2015.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA CEF EM DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela CEF, tendo por objeto sentença e parte apelada Armindo Quintas Filho, prolatada em autos de ação monitória, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC.

Além da intimação eletrônica, a CEF foi intimada por mandado, de forma que constata-se que a referida empresa pública foi intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, mas quedou-se inerte.

A extinção do feito deu-se de maneira correta, sob pena de se eternizar a demanda.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11/09/2019 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator