Andamento do Processo n. 0501014-31.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000685

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

48 - 0501014-31.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.501014-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/11/2016 17:12

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: APPAI - ASSOCIAÇÃO BENEF. DOS PROF. ATIVOS E INATIVOS DO RJ

ADVOGADO: RJ084257 - SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0501014-31.2016.4.02.5101 - 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. ANS. JUNTADA DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE INSTRUIR OS AUTOS. NULIDADE DA CDA NÃO CONSTATADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que a Embargante objetiva a desconstituição da CDA, sob a alegação vício decorrente da ausência de decisão definitiva em procedimento administrativo, assim como o reconhecimento da ilegalidade da multa aplicada pela ANS, sob o argumento de que possui natureza jurídica de associação sem fins lucrativos.

2. Os Embargos à Execução têm natureza jurídica de Ação de Conhecimento Incidental, sendo processada em autos apartados, e, em razão de sua autonomia, devem ser instruídos com todos os documentos essenciais à comprovação dos fatos arguidos.

3. O art. 914, § 1º do CPC incumbe ao Embargante a instrução dos Embargos com as cópias das peças processuais relevantes e demais documentos que possibilitem a análise do alegado.

4. In casu, como a Apelante deixou de juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou na aplicação da multa pela ANS, resta inviabilizada a análise das demais questões por ela erigidas, devendo prevalecer hígida a CDA constante da Execução Fiscal autuada sob o nº 0053934-73.2015.4.02.5101.

5. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

/ulo

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

49 - 0502203-44.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.502203-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 08/09/2016 12:39

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO: RJ140627 - NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO

ADVOGADO: RJ151212 - THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0502203-44.2016.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À LEI Nº 11.947/2009. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal no qual se postula o reconhecimento da decadência prevista no art. da Lei nº 9.873/99 e de excesso de execução, ante a incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/99.

2. O lapso temporal estipulado no art. da Lei nº 9.873/99 é o prazo conferido à Administração Pública para que efetue a constituição do crédito não tributário, o que ocorre com a notificação do sujeito passivo acerca da decisão definitiva na seara administrativa.

3. In casu, o processo administrativo foi instaurado através de comunicação feita por uma consumidora em 20/03/2008, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 27508 em 12/08/2008. A Apelante foi notificada da decisão definitiva em 16/11/2012 (fls. 291/293), não havendo que se falar em decadência.

4. O marco temporal para a incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, à luz da alteração promovida pela Lei nº 11.941/09, é a inscrição do crédito em dívida ativa. Precedente: STJ ¿ Recurso Especial nº 1.477.019/ES. Primeira Turma. Rel. Ministro Sérgio Kukina. Julgado em 26/02/2019.

5. A Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal aponta como data de inscrição do crédito o dia 02/09/2014, momento posterior à edição da Lei nº 11.941/09, revelando-se plenamente possível a incidência do acréscimo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, nos moldes estabelecidos pelo art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

6. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

/ulo