Andamento do Processo n. 0011077-33.2017.5.15.0142 - ROT - 19/09/2019 do TRT-15

9ª Câmara

Processo Nº ROT-0011077-33.2017.5.15.0142

Relator LUIZ ANTONIO LAZARIM

RECORRENTE ARNALDO GERALDES MORELLI E OUTROS

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO (OAB: 247292/SP)

RECORRENTE IOLANDA LOPES NATO

ADVOGADO PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB: 135484/SP)

RECORRIDO ARNALDO GERALDES MORELLI E OUTROS

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO (OAB: 247292/SP)

RECORRIDO IOLANDA LOPES NATO

ADVOGADO PEDRO CASSIANO BELLENTANI (OAB: 135484/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ARNALDO GERALDES MORELLI E OUTROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª. TURMA - 9ª. CÂMARA

PROCESSO TRT 15a. REGIÃO - N.º 0011077-33.2017.5.15.0142

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1º EMBARGANTE: ARNALDO GERALDES MORELLI E OUTROS 2º EMBARGANTE: IOLANDA LOPES NATO

GABLAL/rc/mht/lal

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO.

Não merecem acolhimento embargos declaratórios quando não verificada a ocorrência das hipóteses preconizadas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15.

Contra o acórdão, as partes opõem embargos de declaração, apontando vícios no julgado, quanto às seguintes matérias:

Reclamados - correção monetária.

Reclamante - prescrição; diferenças salariais/acúmulo de funções; adicional de insalubridade/periculosidade; horas in itinere; dano existencial; correção monetária.

Relatados.

VOTO

Conheço.

ANÁLISE CONJUNTA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELAS PARTES PARTES

CORREÇÃO MONETÁRIA

As partes opõem embargos declaratórios, a fim de sanar vícios do julgado e para prequestionamento de matérias relacionadas à correção monetária.

Alegam que o julgado incidiu em omissão/contradição ao deixar de definir o índice de correção monetária aplicável, relegando a definição da matéria à fase de liquidação de sentença.

Aduzem os Reclamados que:

"...a correção monetária integra o pedido, ainda que não tenha sido objeto de postulação pelo trabalhador, nos termos do artigo 322, § 1º, do CPC/2015 c/c a Súmula n.º 254 do E. STF, sendo dever do julgador estabelecer, desde logo, os parâmetros de liquidação, conforme, inclusive, preceitua o artigo 491 do CPC...

5 - Assim, ao postergar para a fase de liquidação a definição sobre a alíquota e critérios de atualização monetária, o v. acórdão embargado violou frontalmente o art. , inciso II, da Constituição da República, bem como o art. 879, § 7º, da CLT..."

A Reclamante sustenta que:

"... compete ao C. Tribunal definir na própria decisão, nos termos do artigo 322, § 1º, do CPC/2015 c/c Súmula n.º 254 do E. STF, os parâmetros de liquidação, conforme, se extrai do artigo 491do CPC.

(...)

...em 05.12.2017 o a supracitada Reclamação E. STF julgou improcedente nº 22.012,"nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes; consoante publicação do ACÓRDÃO -DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018:

(...)

Assim, e como a liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli foi REVOGADA com a IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO 22.012

pelo STF, não há mais impedimento à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Desde então, o C. TST também tem determinado a utilização do IPCA-E, com base na r. decisão plenária prolatada na ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231 (vide, por exemplo, AIRR - 25823-

78.2015.5.24.0091, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

(...)"

Constou do acórdão embargado:

" CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

Requerem os Recorrentes que seja afastada a determinação de aplicação do IPCA-E, para a atualização monetária do crédito trabalhista, determinado-se, para tal fim, a incidência da TR.

Constou da sentença:

"(...)

Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento da obrigação (Lei n. 8.177/1991, art. 39; STF, ADI 4425; Lei 12.919/2013, art. 27, em analogia), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súmula n. 381)...

(...)"

A matéria relativa à atualização do débito trabalhista encontra-se pendente de decisão final do STF, em face da decisão proferida na Reclamação 22012, pelo Relator Ministro Dias Toffoli e ação de inconstitucionalidade da alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017 prevendo a correção dos débitos trabalhistas pela TR, razão pela qual remeto à fase de liquidação a definição do índice de correção monetária aplicável."

Os índices de correção monetária são os previstos em lei, razão pela qual não há sequer necessidade de pedido explícito na inicial. No caso, diante da controvérsia instaurada a respeito do tema perante as instâncias superiores, plenamente cabível sua definição e discussão na fase de execução.

O descontentamento das partes quanto à solução jurídica adotada no julgado não é passível de revisão pela via dos embargos declaratórios.

Prequestionadas as matérias, nos termos da Súmula 297 do TST.

Rejeito.

DEMAIS MATÉRIAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE PRESCRIÇÃO DO TRABALHADOR RURAL

No tocante à prescrição do rural, alega a Reclamante que o julgado deixou de emitir pronunciamento acerca da tese do direito adquirido e sobre a inconstitucionalidade da Emenda 28/2000, diante da violação ao art. 60, § 4º, IV, da CF, alegando, ainda, que o julgado contraria outros precedentes deste E. Tribunal Regional.

Constou do acórdão embargado:

"Ajuizada a presente ação em 06/11/2017, após extrapolado o prazo de cinco anos contados da vigência da EC nº 28/00, o empregado rural não tem garantia à imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego.

A matéria dispensa maiores digressões, diante do entendimento assente do C. TST, não havendo que se cogitar acerca da inconstitucionalidade da referida emenda constitucional, na forma da OJ 417 da SDI-1 do C. TST:

"Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal."

Nego provimento."

Não se infere qualquer omissão no julgado, diante do enfrentamento da matéria recursal deduzida no apelo.

O que pretende a Embargante, com a justificativa de sanar omissão, é a reanálise do tema, o que não é possível neste momento processual.

Logo, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não verificadas as hipóteses preconizadas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15.

Prequestionadas as matérias, nos termos da Súmula 297 do TST.

DIFERENÇAS SALARIAIS/ ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega a Embargante que o julgado, ao analisar a pretensão recursal afeta ao acúmulo de função, deixou de emitir pronunciamento acerca do seguinte questionamento:

" ... "que o condutor nos transporte de pessoas, deve estar habilitado na categoria D - que permite dirigir veículos para oito passageiros ou mais. Para obter a CNH categoria D, o motorista precisa estar habilitado há pelo menos dois anos na categoria B ou há um ano na categoria C. Além disso, é necessário fazer o Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme a resolução 168/2004 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que é ofertado pelas Unidades do SEST SENAT em todo o Brasil."

Assim, que esta C. Turma se digne em proferir manifestação acerca do quanto consignado no recurso ordinário e em respeito aos artigos 422, 884 e 927 do Código Civil, bem como dos arts. 8.º 460 e 468 da CLT."

Consignou o acórdão embargado:

"Insiste a Reclamante na condenação dos Reclamados ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em face do acúmulo/desvio de função, conforme restou comprovado.

A sentença afastou a pretensão inicial, conforme os seguintes fundamentos:

"(...)

No caso dos autos, a pretensão da reclamante não se fundamenta em cláusula contratual, quadro de carreira ou piso salarial, presumindo-se" que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal "(CLT, art. 456, parágrafo único).

Sob o aspecto da comutatividade contratual demonstra-se irrelevante se exercidas as atividades de motorista de caminhão ou motorista de" Kombi ", tarefas absolutamente similares. Aliás, se contratado como" motorista de caminhão ", o desempenho da mesma tarefa em veículo menor complexidade constitui atribuição inferior àquela para a qual o trabalhador foi efetivamente contratado; não fosse a vedação contida no art. 468, caput, da CLT, seria o caso de restituição de salário, não de acréscimo!

Em um sistema econômico de livre concorrência e iniciativa, quem detém o poder discricionário de fixar as atribuições de cada função não é o empregado e nem, tampouco, o Poder Judiciário (CF, art. 170). Nenhuma disposição normativa/regulamentar estabelece que uma função seja mais importante ou deva ser mais bem remunerada do que outra, havendo prescrição legal apenas quanto ao salário mínimo e aos pisos salariais (CF, art. , IV e V).

Ademais, o reclamante - ser humano que é - não executava as diversas tarefas no mesmo instante, de modo que sempre está sendo remunerado pelos serviços prestados, independentemente de quais sejam, sendo vedada apenas a discriminação remuneratória (CF, art. , XXX; CLT, art. 461).

A equivalência salarial é instituto deveras excepcional, de aplicação limitada aos casos de falta de estipulação ou prova do salário, inadequado a fundamentar verdadeiros pedidos de aumento de salário (CLT, art. 460).

Improcedente.

(...)"

O "de cujus" foi contratado pela Reclamada, para o exercício da função de "motorista de caminhão".

A 1ª testemunha da Autora atestou que :

"...que conheceu o de cujus, o qual era motorista de kombi; que o depoente se deslocava ao trabalho com a kombi dirigida pelo de cujus...que além da kombi o depoente pode dizer com certeza que o de cujus dirigia o caminhão vasculhante (entulhos, coleta de lixo e areia)...que no tempo em que o depoente trabalhou na reclamada o de cujus não atuou como brigadista, mas ficou sabendo por comentários que anteriormente o de cujus trabalhou como brigadista, por um pequeno período..."

A 2ª testemunha da Autora disse que:

"...que trabalhou na reclamada de 22/05/2014 a 14/04/2016...que o depoente dirigia caminhao de combate a incêndio; que o de cujus já dirigiu o mesmo caminhao que o depoente, mas quando o depoente ingressou na reclamada ele já não prestava mais tal serviço...que o de cujus dirigia a kombi na época do depoente; que além de pessoas o de cujus transportava insumos, combustível, cachorro e produtos alimentícios..."

A única testemunha patronal informou que:

"...que trabalhou na reclamada Depoimento: de 8/11/199 a 17/05/2018...que se lembra do de cujus o qual trabalhou na função de motorista; que o de cujus dirigia a kombi mas também dirigiu caminhao bombeiro na folga do pessoal; que o caminhao de bombeiro foi dirigido" só no comecinho ", por muito pouco tempo; que isso durou no máximo dois meses e nessa época o de cujus dirigia caminhao bombeiro todos os dias; que na kombi o de cujus transportava o pessoal safrista; que normalmente o de cujus transportava somente pessoas..."

Infere-se do contexto fático probatório que as atividades exercidas pelo "de cujus" eram correlatas à função contratada (motorista).

O fato do Reclamante ter sido contratado como motorista de caminhão e tenha se ativado, habitualmente, como motorista de Kombi não impõe desequilíbrio contratual ao pacto laboral.

A prova do processo não autoriza concluir que o Reclamante se ativou, no período imprescrito, como motorista do caminhão bombeiro.

Não havendo desvirtuamento da função contratada, a determinação de execução de tarefas variadas encontra-se inserida no jus variandi, não fazendo jus a Reclamante ao acréscimo remuneratório pretendido, à míngua de quebra da comutatividade inerente à relação empregatícia.

Nego provimento."

A matéria recursal foi decidida de forma fundamentada, não havendo que se cogitar acerca da omissão do julgado.

O descontentamento da parte com a solução jurídica da demanda não é matéria passível de ser apreciada, neste momento processual, revelando-se desnecessário o pronunciamento acerca de teses jurídicas que não se coadunam com o decidido.

Não verificadas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, rejeito os embargos de declaração opostos.

Prequestionadas as matérias, nos termos da Súmula 297 do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

Aduz a Embargante que o julgado não se manifestou acerca da seguinte tese recursal:

" ...de "que o perito afirmou (resposta ao quesito nº 08) que a ficha -fls. 351 - NÃO acusa o fornecimento de EPI´s necessários ao reclamante para eliminar os agentes e que NÃO há elementos por parte do empregador de medidas de higiene necessárias a eliminar o contato físico/dermal com agentes químicos tóxicos. Vejamos que na referida ficha de EPI´s, consta apenas e tão somente uniformes convencionais (calça, camisa, botina) -consoasnte ficha de fls. 351.

Não houve manifestação, ainda, sobre"a prova de fornecimento de EPI'S - que deve ser efetuada por meio de DOCUMENTOS, inclusive com o registro do número do CA perante o Ministério do Trabalho...

(...)

Por fim, não houve manifestação da C. Turma de que a Reclamada NÃO apresentou a comprovação da entrega de BOTA EM PVC, AVENTAL E LUVAS IMPERMEÁVEIS, durante o período de trabalho, e de que a reclamada NÃO apresentou a comprovação do TREINAMENTO/ORIENTAÇÃO sobre o uso adequado dos EPIs e a HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO quanto ao uso do EPI´s.

(...)"

Constou do acórdão embargado:

" No mérito, extrai-se da perícia técnica que o "de cujus" não esteve exposto aos agentes ruído e vibração acima dos limites de tolerância, não tendo sido "constatados outros agentes agressivos ensejadores de insalubridade às atividades do Reclamante, de acordo com o estabelecido pela NR 15 e seus Anexos".

Esclareceu o Vistor que "o de cujus apenas realizava o transporte dos colaboradores da equipe de aplicação de AGROTÓXICOS, não se ativando na aplicação ou mantendo contato com o agente QUÍMICO" e que:

"Não ficou constatado o uso de produtos químicos nas lavagens, como solupan, ativado, saponáceos, aspirador de pó e ar comprimido".

A prova testemunhal foi uníssona ao atestar que a atividade habitual do Autor era a condução de Kombi, de sorte que a ausência de vistoria nos demais veículos da Reclamada, utilizados eventualmente, não tem o condão de macular os trabalhos periciais.

As testemunhas da Autora prestaram depoimento inseguro quanto ao labor do "de cujus" na condução do caminhão que transportava veneno, mormente considerando que jamais presenciaram o fato.

A 1ª testemunha da Autora esclareceu que "as maquinas de aplicação e o veneno eram transportados em caminhão que acompanhava a kombi em comboio; que na kombi iam os trabalhadores e roupas para aplicação de veneno", o que se coaduna com as informações extraídas da testemunha patronal, tornando pouco crível o depoimento da 2ª testemunha da Autora, em sentido contrário.

A prova oral também não tem o condão de infirmar a prova pericial, que afastou a exposição do "de cujus" ao agente físico umidade, pois, enquanto a 1ª testemunha da Autora atestou que o "de cujus" lavava a kombi no lavador da fazenda, a testemunha patronal informou que ele "limpava" o veículo cerca de duas vezes por

semana.

A situação retratada não caracteriza a realização das tarefas habituais em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de caracterizar potencial risco de danos à saúde do trabalhador, de molde a dar ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.

Nesse contexto, inviável a reforma da sentença.

Quanto ao adicional de periculosidade, constou da sentença:

"(...)

A parte reclamante postulou o adicional de periculosidade previsto no art. , III, da Lei n. 11.901/2009, sob o argumento de que o de cujus trabalhava com caminhão tanque para combate a incêndios e, por isso, sua atividade se equiparada ao do bombeiro civil tutelado pela referida Lei.

Sem razão.

O enquadramento à profissão de Bombeiro Civil, segundo o art. 2º, caput, da Lei, exige prévia habilitação por órgão competente, situação não comprovada pela parte autora, assim como exercício habitual e de forma"exclusiva de prevenção e combate a incêndio". No caso, como já assentado no tópico anterior, o de cujus tinha como atividade principal a condução de" Kombi "de transporte de pessoas.

A testemunha IDUARDO ALEXANDRE MARQUES esclareceu"que o caminhao de bombeiro foi dirigido 'só no comecinho', por muito pouco tempo; que isso durou no máximo dois meses e nessa época o de cujus dirigia caminhao bombeiro todos os dias", período já superado pela prescrição pronunciada.

Tal depoimento merece maior credibilidade em relação ao depoimento das testemunhas DEMÉTRIO JAYR PINHO e MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, que tomaram conhecimento do fato indiretamente e, ainda assim, não puderam precisar a delimitação temporal de sua ocorrência:

"DEMÉTRIO: que no tempo em que o depoente trabalhou na reclamada o de cujus não atuou como brigadista, mas ficou sabendo por comentários que anteriormente o de cujus trabalhou como brigadista, por um pequeno período;

MARCELO: que o depoente dirigia caminhao de combate a incêndio; que o de cujus já dirigiu o mesmo caminhao que o depoente, mas quando o depoente ingressou na reclamada ele já não prestava mais tal serviço".

Assim, não há falar em enquadramento à hipótese prevista na Lei n. 11.901/2009.

Além disso, também não houve constatação de trabalho em condições perigosas na perícia realizada no processo:

"12. CONCLUSÃO:

Da análise de toda a perícia técnica realizada, podemos concluir:

(...)

12.2 PERICULOSIDADE:

Conforme relatado no item 11 do laudo pericial, não foram encontradas condições de risco nas atividades do Reclamante de forma a ensejar periculosidade às mesmas de acordo com o estabelecido pela NR-16 e seus Anexos"(fl. 446).

A despeito da impugnação do reclamante em razão da alegação de transporte de combustíveis, o perito afastou categoricamente qualquer possibilidade de enquadramento técnico:

"13- Estas constatações e informações permitem indagar ao senhor perito se o reclamante/de cujus esteve exposto ao agente insalubre durante o pacto laboral sem a devida proteção e se resta caracterizado dessa forma a insalubridade/periculosidade ?

Resp.: Não.

Cumpri informar que está fundamentado no item nº 16.6 da NR 16 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS que não são considerados como atividades perigosas o transporte de líquidos inflamáveis até o limite de 200 litros.

16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos"(fl. 468).

Portanto, baseado na conclusão pericial, bem como nos fundamentos acima, indefiro o pedido de adicional de periculosidade e reflexos.

Por óbvio, também fica indeferido, por prejudicado, o pedido de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

(...)"

Nada a reformar.

As alegações recursais, no particular, não encontram respaldo no contexto probatório, o qual não autoriza concluir que o "de cujus" trabalhava com caminhão tanque para combate a incêndios, tampouco que transportava inflamáveis acima dos limites previstos na NR-16.

Nego provimento."

As matérias recursais foram devidamente apreciadas no julgado, cujo decisão assentou-se no contexto probatório delineado na fundamentação.

Conforme consignado, a perícia não apurou a exposição do Autor a condições insalubres, o que torna dispensável a comprovação do fornecimento de EPIs.

Não verificadas as hipóteses contidas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, rejeito os embargos opostos.

Prequestionadas as matérias, nos termos da Súmula 297 do TST.

HORAS" IN ITINERE "

Alega a Embargante que o acórdão, quanto às horas" in itinere ", deixou de emitir pronunciamento acerca do seguinte questionamento:

"...com todo respeito não houve análise e fundamentação pela Turma do PONTO DE SAÍDA ATÉ A SEDE DA FAZENDA e da SEDE ATÉ AS DEMAIS FAZENDAS DO GRUPO - todas feitas em ESTRADA DE TERRA NÃO SERVIDAS POR TRANSPORTE PÚBLICO; consoante PROVA TESTEMUNHAL - ATA de fls. 413:

"que da cidade até a sede da fazenda demorava 30 minutos; que em média as viagens da sede até as outras fazendas duravam uma hora".

(grifos nossos propositais)

Ademais, ao alegar a existência de transporte público regular e a facilidade de acesso, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818/CLT e 333,II, do CPC.

(...)

Por fim, o colendo TST entende que são devidas as horas de deslocamento no percurso entre a portaria da empresa e o efetivo local de trabalho do empregado. Nesse sentido, a Súmula nº 429 daquela Corte Superior Trabalhista:

(...)"

Consignou o acórdão embargado:

" HORAS "IN ITINERE"

Insiste a Recorrente na condenação dos Reclamados ao pagamento das horas "in itinere" e reflexos, alegando que, ao revés do que constou da sentença, não há prova de que a jornada de trabalho do "de cujus" estava em curso durante o transporte.

A sentença afastou a pretensão inicial, pelos seguintes fundamentos:

"(...)

No caso em exame, ficou comprovado que o de cujus era responsável pelo transporte de pessoal da cidade de Dobrada até a fazenda, de modo que sua efetiva jornada de trabalho já estava em curso durante o transporte, isto é, já se encontra inserida nas marcações de folha de ponto.

Nesse sentido, esclareceu a testemunha DEMÉTRIO JAYR PINHO:

"que conheceu o de cujus, o qual era motorista de kombi; que o depoente se deslocava ao trabalho com a kombi dirigida pelo de cujus; que o depoente pegava a kombi às 5h00; que esse era o primeiro ponto do de cujus; (...) que o de cujus morava em Dobrada e saía de casa às 4h00 para pegar a kombi no primeiro ponto às 5h00; (...) que da cidade até à sede da fazenda demorava 30 minutos;".

Ainda que a testemunha DEMÉTRIO tenha informado que o de cujus saía de casa às 4h00 para pegar a"Kombi", a informação é claramente incompatível com a de que"da casa do de cujus até o estacionamento da kombi havia 6/7 quarteirões", também prestada pela mesma testemunha. Mesmo assim, para esse deslocamento de casa até o local de estacionamento da" Kombi "não há qualquer prova de que havia fornecimento de transporte pelo reclamado.

Mais, considerando o horário que a mesma testemunha informou pegar a condução, verifico que diversas folhas de ponto do reclamante consignam início da jornada por volta de 5h00 ou 5h01, o que ratifica a conclusão de que o tempo de deslocamento já se encontra inserido nas folhas de ponto.

Portanto, não há falar em qualquer acréscimo de horas" in itinere "à jornada de trabalho já indicada nos controles de jornada juntados pelo reclamado.

(...)"

A 1ª testemunha do Autor, Sr. Demétrio, única que dispôs sobre a matéria, informou que:

"...se deslocava ao trabalho com a kombi dirigida pelo de cujus; que o depoente pegava a kombi às 5h00...que o de cujus morava em Dobrada e saía de casa às 4h00 para pegar a kombi no primeiro ponto às 5h00...que da casa do de cujus até o estacionamento da kombi havia 6/7 quarteirões..."(g.n.)

Conforme bem ponderado na sentença, a informação extraída do depoimento da 1ª testemunha da Autora, no sentido de que o "de cujus" saía de casa as 4h00 para pegar a kombi no primeiro ponto às 5h00, não se coaduna com o fato do Reclamante se ativar como o motorista que conduz os demais empregados e, principalmente, com o fato de que a Kombi que ele conduzia ficava a cerca de 6 quarteirões de sua residência, local que não pode ser considerado de difícil acesso, o que afasta a configuração das horas de percurso, nos moldes preconizados pela Súmula 90 do TST e art. 58 da CLT.

Não comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado na inicial, inviável a reforma da sentença.

Nego provimento."

A matéria suscitada pela Embargante foi apreciada de forma fundamentada.

Conforme registrado, o" de cujus ", ao conduzir os demais empregados ao trabalho, se encontrava no cumprimento da jornada, não restando caracterizado como horas" in itinere ", o percurso entre a sua residência e o local de estacionamento da Kombi que conduzia.

Desnecessário o prequestionamento acerca de teses jurídicas diversas da adotada no julgado.

Não verificadas as hipóteses preconizadas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, rejeito os embargos opostos.

Prequestionadas as matérias, nos termos da Súmula 297 do TST.

DANO EXISTENCIAL

Quanto ao dano existencial, alega a Embargante que" não houve pela C. Turma manifestação de labor aos SÁBADOS - DOMINGOS e FERIADOS e SEM os devidos INTERVALOS, além de labor em REGIME DE TURNOS DE REVEZAMENTO (dia e noite) ", conforme demonstrado em réplica.

Constou do julgado embargado:

" DANO MORAL/EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO.

Requer a Recorrente a condenação dos Reclamados ao pagamento de indenização por dano moral/existencial, no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente da extensa jornada de trabalho, sem o gozo regular dos devidos intervalos legais.

Constou da sentença:

"(...)

Pretende a parte autora indenização por dano existencial em razão das jornadas abusivas a que o de cujus se submeteu em favor do reclamado.

O dano existencial, espécie do gênero dano extrapatrimonial, decorre da renúncia compulsória e indesejada à pessoa humana de atividades cotidianas e lícitas cuja abstinência forçada prejudica, de forma significativa, sua liberdade de escolha. Não diz respeito à esfera íntima do ofendido (dor e sofrimento, características do dano moral), mas se reporta ao aspecto objetivo, pertinente ao cerceamento da liberdade do trabalhador de se integrar à sociedade, impedindo o seu pleno desenvolvimento como ser humano.

Em outras linhas, é a impossibilidade de concretização de todos os seus projetos de vida, em todos os seus aspectos, tais como, familiar, social, afetivo, esportivo, religioso, entre outros.

Sua configuração, portanto, exige a concorrência do dano ao projeto de vida e do prejuízo nos relacionamentos sociais e familiar. Também ao contrário do dano moral, sua ocorrência exige comprovação.

No caso dos autos, embora tenha ficado assente a jornada elastecida em alguns dias, a autora não indicou qualquer prejuízo em relação ao projeto de vida do trabalhador ou às relações sociais, não sendo possível inferi-los pelo mero fato de ter executado carga horária de trabalho superior à estabelecida contratual ou constitucionalmente.

Improcedente.

(...)"

A extrapolação, ainda que habitual, da jornada de trabalho, desde que não acompanhada de elementos que caracterizem situação degradante de trabalho ou que revelem danos concretos de relacionamento social/familiar ou à dignidade do trabalhador, como no caso, não autoriza o pagamento de indenização vindicada.

Nego provimento."

O acórdão embargado adotou entendimento no sentido de que, não obstante o labor em sobrejornada habitual, não restou comprovada

situação degradante de trabalho, nem tampouco danos concretos de relacionamento social/familiar ou à dignidade do trabalhador, de modo a justificar a indenização pleiteada.

O que pretende a Embargante, com a justificativa de sanar omissão, é a revisão da matéria, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração.

Rejeito os embargos, ficando prequestionadas as matérias, nos termos da Súmula 297 do TST.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER E NÃO PROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES, nos termos da fundamentação.

Sessão realizada aos 11 de setembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Luiz Antonio Lazarim (Relator e Presidente Regimental), Juiz Orlando Amâncio Taveira (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pitas) e Desembargador Gerson Lacerda Pistori.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto

proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

LUIZ ANTONIO LAZARIM Desembargador Relator

Votos Revisores

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