Andamento do Processo n. 0010046-92.2019.5.15.0146 - ROT - 19/09/2019 do TRT-15

9ª Câmara

Processo Nº ROT-0010046-92.2019.5.15.0146

Relator GERSON LACERDA PISTORI

RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP)

RECORRENTE SIDNEY DA SILVA RINALDI

ADVOGADO GIULIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB: 381196/SP)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP)

RECORRIDO SIDNEY DA SILVA RINALDI

ADVOGADO GIULIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB: 381196/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIDNEY DA SILVA RINALDI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº: 0010046-92.2019.5.15.0146 (RO)

RECORRENTE: SIDNEY DA SILVA RINALDI, BIOSEV BIOENERGIA S.A. RECORRIDO: SIDNEY DA SILVA RINALDI, BIOSEV BIOENERGIA S.A. ac

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID. 1e870aa), SIDNEY DA SILVA RINALDI, e pela reclamada (ID. 07fcd15), BIOSEV BIONEGENHARIA S.A., em face à sentença (ID. bf8904b) que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de horas in itinere, valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

O autor pretende a ampliação da condenação ao pagamento de horas extras e horas de percurso, ao passo que a reclamada requer a improcedência integral dos pedidos exordiais.

Comprovada a realização do preparo recursal (ID. 4083f13 e seguintes). Isento o autor.

Ambas as partes apresentaram suas contrarrazões (ID. 4ca1bea e 182722c) pugnando pelo não provimento do recurso oposto.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade.

Os apelos merecem ser conhecidos, pois preencheram a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade, com especial destaque para os termos das normas dos artigos 895, I, da CLT, artigo e parágrafo único do Ato Conjunto CSJT/TST 15/2008, Resolução CNJ 185/2013, e Instrução Normativa TST 39/2016.

Saliente-se a correção realizada na decisão de ID. f3bee36, no sentido em que o recurso interposto pelo reclamante foi recepcionado como recurso ordinário, e não adesivo.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Mérito.

2.1. Matéria comum a ambos os apelos.

2.1.1. Das horas in itinere.

Insurge-se o reclamante, pretendendo a reforma da decisão no que concerne às horas de percurso, aduzindo que efetuava trajetos de cerca de 1h30min de duração, por trecho, motivo pelo qual deve ser anulada a convenção coletiva que autorizou o pagamento de apenas 1 hora diária, ao mesmo título.

A ré, por outro lado, sustenta que o salário normativo deve ser adotado como base de cálculo, pedindo alteração da sentença nesse aspecto.

Assim entendeu a origem:

"Uma vez reconhecido pela entidade sindical representante da categoria profissional que a fixação do tempo de percurso em 01 (uma) hora atende aos interesses de seus representados, mesmo

porque os serviços são prestados, via de regra, em diversas fazendas, logo, umas mais próximas, outras mais distantes, e considerando que a negociação coletiva envolve concessões mútuas, como forma de se alcançar outras condições benéficas aos trabalhadores, a negociação feita em relação às horas in itinere, q uanto ao tempo despendido, deve ser prestigiada, atendendo-se ao quanto disposto no artigo , XXVI, da Constituição Federal.

No que tange à base de cálculo das horas de percurso, esta Juíza prolatora, também com fundamento no artigo , XXVI, da Constituição Federal, vinha admitindo a possibilidade de negociação, acolhendo-se aquela pactuada nos instrumentos normativos.

Todavia, analisando melhor a questão, concluo que o cálculo das horas" in itinere "com base apenas no salário normativo viola preceitos constitucionais e legais e, sendo assim, não pode ser acolhida a cláusula convencional que assim dispõe.

Nos termos do artigo 58 da CLT, as horas de percurso representam tempo à disposição do empregador e, como tal, serão consideradas horas extras se, acrescidas à jornada, houver extrapolação dos limites impostos em lei.

A Constituição Federal, em seu artigo , XIII, estabelece o acréscimo de, no mínimo, 50% da hora normal de trabalho para a remuneração do labor extraordinário.

Assim sendo, considerando que na hipótese em questão as horas de percurso são consideradas horas extras, eis que cumpridas além da jornada normal de trabalho, infringe a norma constitucional supra a cláusula convencional que adota como base de cálculo apenas o salário normativo, eis que acarreta pagamento inferior à hora normal de trabalho assegurada constitucionalmente.

Nula, portanto, a cláusula coletiva neste particular.

Desta feita, julgo procedente em parte o pedido, condenando-se a reclamada ao pagamento das diferenças de horas , a serem apuradas em liquidação de sentença, in itinere de acordo com a evolução salarial do reclamante ao longo do contrato, considerandose, inclusive, a incidência da verba" prêmio produção "."

Analisa-se.

Já está pacificado no âmbito desta 5ª Turma o pensamento de que as horas de trajeto podem ser pactuadas por meio de normas coletivas, desde que a realidade vivida pelos trabalhadores não extrapole em muito aquela quantidade de tempo fixada como base de cálculo para remuneração.

Ou seja, nessa linha de raciocínio, e especificamente nesse caso, os atores sociais têm ampla liberdade para estabelecer novas regras, conforme disposição do inciso XXVI do artigo da CF/1988, liberdade essa que deve, porém, respeitar os parâmetros mínimos estabelecidos na norma do artigo 58, § 2º, da Consolidação.

Nesse sentido, tem sido o entendimento adotado pelo C. TST, "verbis":

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NÚMERO DE HORAS diárias A SEREM PAGAS inferior À metade do tempo efetivamente gasto no percurso.

1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT.

2 - conforme o entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. Nesse particular, a SBDI-1 desta Corte tem adotado o critério segundo o qual o limite das horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso.

3 - No caso, conforme consignado no acórdão do Regional, o reclamante gastava duas horas diárias no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere a 20 minutos diários, sendo esse valor inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, contrariando o critério adotado por esta Corte.

4 - Nesse contexto, inválida a referida cláusula normativa, pois manifesto o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, o que traduz verdadeira renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas in itinere. Julgados.

5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Processo: AIRR - 989-69.2013.5.09.0585 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016."

No mesmo sentido da jurisprudência acima transcrita é a Tese Prevalente nº 01 deste Regional.

É dizer: a validade da prefixação das horas in itinere em norma coletiva vincula-se ao respeito do mínimo de 50% do tempo real de percurso realizado pelo trabalhador.

Voltando ao caso dos autos, vejo que na ata de audiência emprestada colacionada (ID. e890688), uma das testemunhas ouvidas afirmou que "para uma fazenda mais próxima o percurso gastava cerca de 40 minutos e para uma mais distante 01h20min; que preponderantemente o reclamante trabalhava em fazendas mais distantes" , enquanto segundo a outra "para uma fazenda mais próxima o percurso gastava cerca de 30/35 minutos e para uma mais distante 45/50 minutos; que preponderantemente o reclamante trabalhava em fazendas mais próximas."

Dado o embate nos depoimentos, concluo que o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar fazer jus ao direito pretendido, a teor do art. 818, I, da CLT. Dessa forma, não merece guarida a pleito recursal do reclamante.

No que diz respeito à base de cálculo para as horas de trajeto esta deve corresponder à somatória das verbas de natureza salarial, já que referida verba é equiparada às horas extras e possui nítido caráter salarial.

Nesse sentido, a Súmula nº 74 deste E. TRT:

"HORAS IN ITINERE, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. É inválida a fixação por norma coletiva de base de cálculo inferior àquela que é utilizada para o cálculo das horas extras." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no

D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03)

Tampouco provejo o apelo do réu.

Mantida a decisão de origem, em seus fundamentos.

2.1.2. Das horas extras - tempo à disposição e intervalo intrajornada.

Com relação às horas extras, o autor solicita ampliação do deferimento para a partir das 7h20min, enquanto a ré considera indevida a condenação, por enfatizar a validade dos cartões de ponto acostados aos autos, negando o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada.

Pois bem.

Cabe, inicialmente, ressaltar que o julgador de origem reputou válidos os registros de horário consignados, com exceção ao intervalo intrajornada e ao tempo à disposição do empregador.

Nesse aspecto, das provas orais apresentadas verifica-se o transcrito a seguir (ID. e890688) e (ID. 842b654).

Quanto ao intervalo intrajornada:

"[...] que o intervalo é cumprido no maquinário ou na área de vivência; que acredita que os trabalhadores almoçavam no próprio maquinário para não perder tempo, já que ganhavam por produção;"

"[...] que o depoente fazia suas refeições dentro do próprio maquinário, gastando cerca de 15 minutos; que o encarregado não permitia que os operadores de máquina se dirigissem à área de vivência para fazer as refeições; que o mesmo ocorria com o reclamante, inclusive em relação ao tempo gasto para se alimentar; que o intervalo era o mesmo tanto nas safras quanto nas entressafras;"

"[...] que tanto nas safras, quanto nas entressafras dispunha de 15 minutos de intervalo;"

Quanto ao tempo à disposição:

"[...] que após o término do horário contratual, o depoente ainda aguardava cerca de 15 minutos para realizar os procedimentos de troca de turno; que conferia os cartões de ponto ao final do mês e verificava que esse elastecimento não era registrado;"

"[...] que ao final da jornada, registrava o cartão de ponto e já ia embora, que o mesmo ocorria com o reclamante."

Destarte, observo que o reclamante pôde demonstrar a ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, mas não a prestação de 15 minutos pós-jornada como tempo à disposição da empresa, dados os depoimentos conflitantes.

Pelo exposto, nego provimento ao pedido do réu no que tange ao intervalo, mas provejo o pleito à exclusão da condenação ao

pagamento de 15 minutos extras diários como tempo à disposição.

No que tange ao pleito autoral, observo que a sentença considerou extras "as horas diárias que excederem as jornadas contratuais listadas nos cartões de ponto, ou 44 (quarenta e quatro) semanais; divisor 220" (ID. 1e7ac7a - Pág. 4), de modo a serem respeitadas as condições contratuais acordadas pelas partes.

Logo, não vislumbro sequer interesse para recorrer, do que se nega provimento.

Altere-se.

2.2. Matéria remanescente - recurso da reclamada.

2.2.1. Dos descontos a título de contribuições assistenciais.

O inconformismo aqui apresentado pela empresa recorrente e contrário à ordem para devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa não prospera, pois a r. sentença aplicou corretamente o entendimento de que referido desconto para o sindicato representativo só é exigível aos empregados associados, conforme Súmula 40 do STF, a seguir transcrita:

"Súmula Vinculante 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Nesse mesmo sentido, o Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho:

"Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS- (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.".

17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

Assim, considerando que a recorrente não apresentou comprovação de que o Trabalhador era associado ao sindicato de classe, nos termos dos artigos 818 da CLT, tem-se que os descontos foram efetuados de maneira indevida.

Nada a reformar no tópico.

2.2.2. Da indenização por danos morais.

Entende a reclamada pela inocorrência de afronta à dignidade do trabalhador e requer o afastamento de sua condenação de cunho indenizatório. Como demanda alternativa, pede a redução do montante fixado a título de reparação e a aplicação de juros somente a partir da publicação da decisão condenatória.

Sobre o tema, dispôs o juízo sentenciante:

"A responsabilização do empregador pela reparação dos danos decorrentes de ato ilícito e que atinjam a esfera de direitos da personalidade do trabalhador impõe a presença concomitante dos seguintes requisitos: uma conduta ilícita (dolosa ou culposa), um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

No presente caso, sobre os fatos, extraem-se da prova oral produzida os seguintes trechos:

Testemunha autoral:"(...) 6- que embora houvesse área de vivência, com sanitários e locais para refeição, o depoente não as utilizava porque a máquina em que trabalhava e que não poderia dela se afastar, ficava distante cerca de 01 quilômetro daquele local; que em razão disso faziam suas necessidades fisiológicas no campo e almoçavam dentro do próprio veículo;(...)"

Testigo de defesa:" (...) 4- que a distância dos maquinários até a área de vivência é de cerca de 500/600 metros, gastando 10/15 minutos caminhando; 5- que o depoente via operadores de máquina desligarem o maquinário e se dirigirem aos sanitários da área de vivência; (...) "

Demonstra o contexto probatório que, embora a reclamada disponibilizasse área de vivência aos trabalhadores, essa não atendia ao disposto na Norma Regulamentadora n. 31, item 31.23.2.3. O excesso de serviços que era imposto aos trabalhadores, bem como a distância em que era disponibilizada a área de vivência (declarada por todas as testemunhas) são circunstâncias que impõem a conclusão de que eles não tinham condições, ou mesmo permissão, para deixarem o trabalho todas as vezes que tivessem que se deslocar para satisfazerem suas necessidades fisiológicas.

Tem-se, assim, que a empregadora não cumpria as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, vez que comprovado nos autos que as instalações sanitárias (em razão da grande distância em que se encontravam) não foram fornecidas em condições de efetiva utilização pelos trabalhadores.

É evidente que as condições degradantes de trabalho violaram a dignidade do reclamante e o direito à intimidade assegurado pelo artigo , X, da Constituição Federal, configurando dano de ordem moral, eis que submetido a condições de trabalho humilhantes e constrangedoras, que sequer lhe permitiam acesso a instalações sanitárias.

Verifica-se, pois, a conduta culposa da demandada.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: uma conduta ilícita (culposa), um dano (moral) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Assim, devida a reparação postulada, com fundamento nas disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Atendo-se à natureza da reparação, que objetiva abrandar o

sofrimento da vítima e impor sanção pecuniária ao ofensor pelo ilícito cometido, visando ainda inibi-lo na reiteração do ato, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."

Dada a correta análise de fatos e provas, adoto o posicionamento de que reparo algum cabe à sentença, razão pela qual passo a me valer de seus fundamentos como razão de decidir.

Saliente-se que o valor fixado, R$ 5.000,00, tampouco merece alteração, porquanto atingidos os fins pedagógico e compensatório da indenização.

No que concerne aos juros, estes incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, segundo entendimento consubstanciado na Súmula 439 do C. TST, in verbis:

Súmula nº 439 do TST

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Nego provimento.

2.2.3. Da atualização monetária - IPCA-E.

Pretende a reclamada o afastamento da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária para o cálculo do crédito. Pede a aplicação da Taxa referencial (TR).

Com razão, em parte.

A diretriz majoritária adotada por esta 9ª Câmara tem por respaldo a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do C. TST, a saber:

"JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I -Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Portanto, fica determinada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, inclusive com a observância da Lei 11.960/2009 que, entre outras disposições, alterou a redação daquele texto legal mencionado.

Com relação a correção monetária, embora esta 9ª Câmara venha decidindo pela inaplicabilidade do IPCA-E como critério de atualização do débito trabalhista, a matéria se encontra controversa ante recentes julgados realizados no âmbito da Suprema Corte do

Judiciário. Nesse sentido, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos utilizados pela Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA, nos autos Processo nº

0010928-11.2017.5.15.0086, em sessão realizada aos 17 de abril de 2018, "verbis":

"O reclamado pretende a reforma da r. sentença no tocante à determinação de incidência da correção monetária pelo IPCA-E.

O E. STF, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, considerou inconstitucional, em 14/03/2013, entre outras matérias, a utilização da TR como fator de correção monetária para fins de precatórios, e fixou, somente em 25/03/2015, os efeitos da modulação do julgado:

"fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

Tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade do uso da TR como fator de correção monetária se baseou, essencialmente, em sua incapacidade real de acompanhar a progressão inflacionária, em ofensa ao direito de propriedade dos credores, macularia o primado da isonomia a restrição desse entendimento ao caso específico dos empregados credores da Administração Pública, com exclusão das demais categorias.

Desse modo, com base na isonomia (art. 5º, II) e na razoabilidade, esta Relatora estava adotando o entendimento de que os créditos trabalhistas, a partir de 26/03/2015, deveriam ter sua atualização efetuada a partir do índice IPCA-E, nos termos do julgamento do STF, nada mudando quanto aos valores remanescentes de períodos anteriores, que continuariam a ser corrigidos pela TR.

Sobreveio, então, a decisão liminar do E. STF na RCL 22012, no sentido de que a decisão das ADIs acima mencionadas"não alcançou a hipótese (...) relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública".

Contudo, a Segunda Turma do STF, na sessão realizada no dia 05.12.2017, julgou improcedente a RCL 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Nada obstante, conquanto tenha sido disponibilizada a certidão de julgamento referente a esta medida processual no dia 05/12/2017, no sítio do STF, e a publicação do acórdão correspondente tenha se dado em 27/02/2018, até o momento não se tem notícia do respectivo trânsito em julgado.

Nesse contexto, considero prudente que essa matéria seja dirimida em momento oportuno, por ocasião da liquidação de sentença. Com efeito, convém que se aguarde manifestação definitiva do STF na referida reclamação constitucional."

Sendo assim, deve ser expresso no julgado a determinação de que a matéria relativa ao índice de atualização monetária deverá ser dirimida em liquidação de sentença.

Modificada.

2.3. Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: 1) consideram-se prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; 2) declara-se não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no bojo das razões recursais.

4. Conclusão.

ISSO POSTO, este relator decide conhecer do recurso interposto pelor eclamante, SIDNEY DA SILVA RINALDI, e negar-lhe provimento , bem como conhecer do recurso interposto pela reclamada, BIOSEV BIOENERGIA S.A., e dar-lhe parcial provimento a fim de (i) excluir a condenação ao pagamento de 15 minutos diários como horas extras a título de tempo à disposição; e (ii) determinar que a matéria relativa ao índice de atualização monetária deverá ser dirimida em liquidação de sentença, tudo conforme fundamentação, ficando os demais temas recorridos mantidos por seus próprios e jurídicos termos.

Custas no valor de R$ 600,00, atualizadas de acordo com o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.0000,00.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

Sessão realizada aos 10 de setembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Juíza Ana Paula Alvarenga Martins e Juiz Sérgio Milito

Barêa (convocados para compor o"quorum", nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).

Relator (a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

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