Andamento do Processo n. 5063949-74.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-2

30a Vara Federal

Boletim: 2019501275

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063949-74.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

IMPETRANTE: LUMINOSA RST MATERIAL ELÉTRICO

ADVOGADO: RJ063370 - JOAO ANTONIO LOPES

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por A LUMINOSA RST MATERIAL ELETRICO LTDA, contra ato atribuído ao Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF II - RJ,

pelo qual requer:

“1- Seja concedida liminar inaudita altera pars, para determinar que o IMPETRADO se abstenha de exigir

que a Contribuição ao PIS e a COFINS sejam recolhidos com a inclusão em sua base de cálculo o valor das próprias Contribuições, reconhecendo, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

correspondente à diferença entre o valor exigido pelo IMPETRADO e o valor a ser recolhido pela

IMPETRANTE a título das referidas contribuições após a exclusão do PIS e da COFINS de suas bases de

cálculo, determinando ao IMPETRADO se abstenha de proceder a cobrança da diferença em questão;

(...)

3- Ao final, seja concedida segurança para que V.Exa:

a) determine ao IMPETRADO que se abstenha de exigir que a Contribuição ao PIS e a COFINS sejam

recolhidos incluindo em sua base de cálculo o valor das próprias Contribuições;

b) determinar ao IMPETRADO que não imponha qualquer restrição à compensação que será efetuada pela IMPETRANTE dos valores pagos indevidamente a título da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor das próprias Contribuições, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, e com a

incidência da Taxa SELIC, nos termos do art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95.”

Afirma ser pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social o comércio atacadista de material elétrico, e que, ao auferir receitas decorrentes da venda de mercadorias, é contribuinte da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Informa que o impetrado exige tal recolhimento sobre a totalidade da receita bruta auferida pela

impetrante, o que inclui, no entanto, valores referentes às próprias contribuições, a chamada cobrança “por dentro” dos tributos por meio de sua inclusão em sua própria base de cálculo.

Aduz tratar-se de cobrança inconstitucional e ilegal, uma vez que o valor correspondente às próprias

contribuições não se enquadra na definição de receita bruta, muito menos configura riqueza própria

decorrente do exercício da atividade do contribuinte.

Noticia que os conceitos de “faturamento” e de “receita” foram amplamente debatidos quando do

julgamento do Recurso Extraordinário n٥ 346.084, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98, que pretendia alargar a base de cálculo da COFINS ao equiparar os conceitos de

“renda” e de “faturamento”.

Assevera que no referido julgado chegou-se à conclusão de que receita e faturamento são institutos

diferentes, “no qual o primeiro seria o “gênero” do qual o segundo estaria incluso como “espécie”.

Colaciona trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 574.706, no qual foi

reconhecida repercussão geral, voto que trata do conceito de “receita” e de “faturamento”.

Assevera que recentemente, em 29/04/20149, a Juiz Federal Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª Vara Federal de MG, levou em conta o julgamento do RE 574.706 e do RE 240.785 “com repercussão geral, que reconheceu que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade

social e que a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas

operações de venda ou de prestação de serviços."Por entender nessa mesma lógica, aplicou o

entendimento ao PIS e à Cofins, e julgou procedente os pedidos,(...)””.

No evento 2, certidão acerca do recolhimento das custas.

É o relatório. DECIDO.

Nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de

segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, contudo, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez

que o requerimento formulado pelo impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da

sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista não haver dificuldades na operacionalização de eventual devolução das somas que o impetrante afirma estarem sendo

indevidamente recolhidas, por meio de restituição ou compensação, caso, ao final, reconheça-se a

procedência da tese expendida na inicial.

Ademais, não há elementos nos autos que permitam afirmar que a exigência tributária imporá ônus

excessivo ao impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício da atividade empresarial.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e dê-se ciência do feito

à UNIÃO (PFN), consoante o disposto no art. , incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.