Andamento do Processo n. 5007390-40.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2019503127

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007390-40.2019.4.02.5120/RJ

MAGISTRADO(A): WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO

AUTOR: ANGELA DA SILVA

ADVOGADO: RJ157063 - MONICA DE FREITAS PEREIRA

AUTOR: GUILHERME DA SILVA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica,

sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico em que o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Intime-se-a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar

expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será

interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, sem resolução de mérito.

III - Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o, do artigo 3o, da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias,

comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o

titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena

de extinção desta ação, sem julgamento do mérito.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para

sentença de extinção sem apreciação de mérito.

IV - Cumpridos, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias,

oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da

causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

V - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos

alegados na petição inicial (autismo), arbitrando os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com a Resolução n.º 305/2014 do CJF. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do

formulário juntado a seguir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for realizada a

perícia.

Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, indicando o(a)

perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que

aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto

quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia

judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de

qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar

que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial,

reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a

declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames,

laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os

quais deverão ser anexados aos autos.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à

perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de

intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº

9.099/95.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os

eventualmente apresentados pelas partes:

A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia

apresentada.

O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento

normalmente esperado para sua faixa etária?

A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso

positivo, favor descrever eventuais dificuldades.

A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo

de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?

Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há

previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial?

Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão?

VI - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e

fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel:

Quesitos:

Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)

Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?

Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.

Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de

luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.).

Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso

contínuo, escola etc.?

A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.

Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há

infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.).

Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo,

ano e estado de conservação.

Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com

vizinhos ou com observação/pesquisa?

Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

VII- Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do

exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a)

perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais

omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De

igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para

impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais

circunstâncias, mas sim o julgador.

VIII - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício

requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução

nº 305, de 7-10-2014, do CJF.

IX - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.