Andamento do Processo n. 765-94.2007.8.10.0058 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

São Bernardo

segunda Vara Criminal de São José de Ribamar

Autos n.º 765-94.2007.8.10.0058 (7652007)

Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réus: PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA e DANILO DE JESUS SILVA

Advogado: DR. JOSÉ EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM (OAB/MA nº 4.049)

SENTENÇA

PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA e DANILO DE JESUS SILVA, acima qualificados, foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II - na redação anterior à Lei n.º 13.654/2018, de 23/4/2018, publicada no DOU de 24/4/2018, portanto, vigente à data do fato, ocorrido em 6 de maio de 2007 -, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Após regular instrução processual, foi proferida sentença que julgou procedente a ação penal, condenando PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA às penas de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato ; e DANILO DE JESUS SILVA, às penas de 7 (sete) anos de reclusão e de 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (fls. 114/117). A sentença condenató ria, datada de 31/3/2008, foi tornada pública (artigo 389 do Código de Processo Penal) na mesma data (fls. 117). O MinisteÌ rio Público teve vista dos autos, em 3/4/2008, para intimação da sentença (fls. 117), e não recorreu. Foi certificado, em fls. 244, que a condenação transitou em julgado, para a acusação, no dia 3/4/2008 (sic). A Defensoria Pública, na assistência aos acusados, interpôs recurso de apelação (fls. 123, 129/132), ao qual, na instância superior, foi dado parcial provimento, em 22/04/2010, apenas redimensionar o quantum das penas aplicadas, reduzindo-as e fixando-as em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e em 13 dias-multa, para cada um dos réus (fls. 161/173). O v. acórdão n.º 90.712/2010 (fls. 161/173) transitou livremente em julgado para as partes, na data de 15/6/2010, conforme certidão de fls. 178. Estando o feito na fase preparatória para o início da execução da pena privativa de liberdade, o mandado de prisão - definitivo, expedido em desfavor de PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA, foi cumprido em 7/8/2019 (fls. 275/279). A Defensoria Pública apresentou requerimento, em relação a PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA, com o escopo de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executoÌ ria e declarada a extinção da punibilidade, com a sua imediata liberação (fls. 283/284). O Ministério Pú blico concordou com o pleito defensivo, e, diante da similitude da situação fática dos réus, requereu que tal declaração extintiva da punibilidade, aplicada a PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA, fosse estendida à DANILO DE JESUS SILVA, observando que, embora o seu falecimento tenha sido noticiado nos autos (fls. 253), não há documento oficial confirmatório do ó bito (fls. 289/289-v). Por fim, habilitou-se nos autos o advogado José Eduardo Silva Pinheiro Homem, OAB-MA 4049, que se limitou a concordar com as manifestações da Defensoria Pública e do Ministério Público (fls. 291/294). Relatado isso, decido. A prescrição da pretensão executória, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110, ambos do Código Penal, ocorre depois de transitar em julgado a sentença condenatória, e regula-se pela pena em concreto, ou seja, pela pena que foi aplicada ao agente, verificando-se nos prazos fixados no artigo 109, que aumentam-se de um terço (1/3) da pena, no caso de reincidência do condenado, se assim for reconhecido na sentença. In casu, foram os réus condenados a cumprir pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, não constando, da sentença condenatória (fls. 114/117), que fossem reincidentes. A despeito da posição adotada por parte da doutrina e da jurisprudência, de que a prescrição da pretensã o executória somente se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes, tem-se, em sentido contrário, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, segundo o qual o termo inicial da prescrição executória, a teor do artigo 112, I, primeira parte, do Código Penal, em regra, é o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória, para a acusação. Por sinal, o professor Cezar Roberto Bitencourt, interpretando o alcance da regra do artigo 112, inciso I, do CoÌ digo Penal, em seu Código Penal Comentado - 6ª edição, assenta que “ ...o prazo começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, mas o ‘ pressuposto básico’ para essa espécie de prescrição é o trânsito em julgado para acusação e defesa, pois, enquanto não transitar em julgado para a defesa, a prescrição poderá ser intercorrente. Nesses termos, percebe-se, podem correr paralelamente dois prazos prescricionais: o da intercorrente, enquanto não transitar definitivamente em julgado, e o da executória, enquanto não for iniciado o cumprimento da condenação, pois ambos iniciam na mesma data, qual seja, o trânsito em julgado para a acusação” . Tal posicionamento, inclusive, estaÌ em sintonia com a orientação dominante da jurisprudência. Senão vejamos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO E AUSÊNCIA DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112, combinado com o artigo 110 do Código Penal. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena nem se apontou a existência de causa interruptiva da prescrição executória da pena. Extinção da punibilidade em virtude da superveniente prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (STF - HC: 110133 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 03/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 18-04-2012 PUBLIC 19-04-2012). HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. TRAÌ‚NSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescriçã o da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do art. 112 do Código Penal, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para

ambas as partes, o seu prazo começa a correr do dia em que o decreto condenatório transitou em julgado para a acusação. 3. Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória da sanção imposta ao ora paciente nos autos da ação penal n. 161/2.06.0000044-1. (STJ - HC 312.629/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015). Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem prevalecido a compreensão de que, nos termos do artigo 117, IV do Código Penal, o acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que modifique a pena fixada, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: “ [...] o acoÌ rdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição” (STJ - AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016). “ [...] A jurisprudência desta eg. Corte Superior, de há muito, firmou-se no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgInt no REsp 1804153/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). De mais a mais, ainda que recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal tenham fixado entendimento no sentido de que o acórdão confirmatório de sentença condenatória interrompe a prescrição#, o certo é que, à é poca do fato (6 de maio de 2007), ou seja, antes da Lei nº 11.596/2007, é possível encontrar julgados da Primeira Turma no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não interrompe a prescrição: “ O prazo prescricional superveniente à condenação não é interrompido pelo acórdão confirmatório, nem pela interposição de embargos infringentes, de maneira que a prescrição da pretensão punitiva, na ausência de recurso da acusação, pode ser declarada quando decorrido o prazo respectivo entre a data da publicação da sentença condenatória e o termo ad quem, não se interrompendo pelo acórdão que julga a apelação ou os embargos infringentes, nem pela interposição de recurso extraordinário ou especial pela acusação” (Prescrição Penal, Ed. Saraiva, 20ª edição, p. 61). No caso, como dito, o fato delituoso imputado aos réus ocorreu na data de 6 de maio de 2007, ou seja, quando ainda não existia a interrupção da prescrição pela publicação de acórdão condenatório recorrí vel, cuja inserção só ocorreu com a Lei nº. 11.596, de 2007, de 29 de novembro de 2007, que deu nova redação ao inciso IV do caput do artigo 117 do Código Penal, a qual, por ser mais gravosa, não pode, portanto, ser utilizada para os crimes cometidos antes de sua vigência. Logo, considerando que o MinisteÌ rio PuÌ blico foi intimado da sentença, em 3 de abril de 2008 (fls. 117), e dela não interpôs recurso, referida decisão transitou em julgado, para a acusação, em 8 de abril de 2008, termo inicial da prescrição executória. Levando-se em conta a pena concretamente estabelecida, de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, para cada um dos réus, o prazo a ser observado para efeitos de prescrição é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III e artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Ocorre que, por força da norma prevista no artigo 115 do Código Penal, os ré us PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA e DANILO DE JESUS SILVA fazem jus à redução do prazo prescricional pela metade, uma vez que, à época do fato, eles eram menores de vinte e um anos (19 e 18 anos de idade, respectivamente), conforme atestam as informações constantes nos autos, o que impõe a contagem pela metade do prazo prescricional. Nesse sentido: FURTO. RÉUS MENORES DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sendo o réu menor de 21 anos à época dos fatos em apuração, de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, contando-se pela metade o prazo prescricional. 2. Transcorrido lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito. (TJ-MG – APR: 10515070252504001 MG, Rel. Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 07/05/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/05/2013) (grifo nosso). Nestes termos, considerando que a pena imposta, para cada um, foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e o disposto no artigo 109, III, do Código Penal, verifica-se que a prescrição da pretensão executória, na hipótese, se dá em 6 (seis) anos. Logo, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executoÌ ria, jaÌ que entre o traÌ‚nsito em julgado para a acusação - 8 de abril de 2008 - e a data do iniÌ cio da execução penal - cumprimento do mandado em prisão em 7/8/2019 -, decorreu lapso superior a seis anos, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição in concreto (artigo 110, § 1º, do Código Penal), vez que a decisão de 2º grau não obstou o fluxo de prescrição. Tecidas essas considerações, acolho a pretensão das partes, para declarar extinta a punibilidade de PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA e de DANILO DE JESUS SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão executoÌ ria, nos termos dos artigos 107, inciso IV, figura, 109, inciso III, 110, § 1º, 112, inciso I, e 115, todos do Código Penal, e, de conseguinte, determino a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor de PAULO SÉRGIO SILVA BATISTA, para cumprimento, via Malote Digital, com as cautelas próprias: se por outro motivo legal ele não tiver que permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por vista dos autos, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o advogado constituído, via DJe ou por outro meio idôneo. Tratando-se de sentença extintiva da punibilidade, deixo de determinar a intimaçã o dos réus, pessoalmente ou por edital, em observância ao Enunciado 105 do FONAJE. Comunique-se à Administração do Presídio, pelo meio mais expedito, com cópia desta sentença para ciência do seu inteiro teor, e demais providencias cabíveis. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema, para baixa dos respetivos mandados de prisão, certificando-se nos autos. Anote-se que, não obstante ocorra a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executoÌ ria, fazendo com que a pena não seja cumprida, os efeitos civis e penais da sentença condenatoÌ ria, relativos às custas, emolumentos, reincidência, ação civil ex delicto e ao nome dos reÌ us no rol de culpados etc. são mantidos íntegros. Após o trânsito em julgado, oficiem-se ao TRE-MA e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão – SSPMA. Cumpridas todas as diligências aqui determinadas, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

São José de Ribamar-MA, 17 de setembro de 2019.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo

Juíza de Direito

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