Andamento do Processo n. 2216-06.2015.8.10.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Olinda Nova

segunda Vara de Paço do Lumiar

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO: 30 DIAS

Processo nº: 2216-06.2015.8.10.0049 (22252015)

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Parte Autora: Ministério Público Estadual

Parte denunciada: THAYLSON VIANA SANTOS, JULIO CESAR CASTRO DE JESUS JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA DINIZ

O Excelentíssimo Juiz de Direito Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, Titular da 2ª Unidade Jurisdicional de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processam os termos da AÇÃO PENAL acima descrita, movida pelo Ministério Públco Estadual em face de THAYLSON VIANA SANTOS, JULIO CESAR CASTRO DE JESUS JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA DINIZ, e a vítima, Carlos Augusto Pereira Alve, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAR a vítima Carlos Augusto Pereira Alves, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença proferida por este Juízo, no processo acima descrito, nos seguintes termos: ""[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e: a) CONDENO THAYLSON VIANA SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA DINIZ, pela prática do crime do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71, ambos do Código Penal. b) ABSOLVO JÚLIO CÉSAR CASTRO DE JESUS JÚNIOR, com fulcro no art. 386, VI, CPP. Passo a dosar as penas. THAYLSON VIANA SANTOS: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade foi normal. Sem maus antecedentes. Sem elementos para valorar negativamente a conduta social ou dados técnicos para desabonar a sua personalidade. As circunstâncias e as consequências foram as usuais. O motivo é inerente ao bem jurídico tutelado pela norma penal. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a facilitação do crime. Assim, fixo a pena-base em QUATRO ANOS de reclusão. Sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausente causa de diminuição de pena. No entanto, a majorante do concurso de agentes e do emprego de arma – incisos I e II do art. 157, § 2º do CP, conforme redação anterior à Lei nº 13.654, em razão da irretroatividade maléfica – recai na fração de 1/3, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Condeno o réu ao pagamento de 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena de multa imposta deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário e ao FERJ no prazo de 10 (dez) dias, depois de transitada em julgado esta sentença. Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b do CP), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), em razão do quantum aplicado. FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA DINIZ: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade foi normal. Sem maus antecedentes. Sem elementos para valorar negativamente a conduta social ou dados técnicos para desabonar a sua personalidade. As circunstâncias e as consequências foram as usuais. O motivo é inerente ao bem jurídico tutelado pela norma penal. O comportamento das vítimas em nada contribuiu para a facilitação do crime. Assim, fixo a pena-base em QUATRO ANOS de reclusão. Sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausente causa de diminuição de pena. No entanto, a majorante do concurso de agentes e do emprego de arma – incisos I e II do art. 157, § 2º do CP, conforme redação anterior à Lei nº 13.654, em razão da irretroatividade maléfica – recai na fração de 1/3, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Condeno o réu ao pagamento de 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. A pena de multa imposta deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário e ao FERJ no prazo de 10 (dez) dias, depois de transitada em julgado esta sentença. Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b do CP), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), em razão do quantum aplicado. Isento os réus das custas processuais. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) expeçam-se mandados de prisão definitiva e as respectivas cartas de sentença eletrônica para a competente Vara de Execução Penal de São Luís/MA; c) comunique-se à distribuição, à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública; Dê-se ciência às vítimas. P.R.I. Cumpridas as determinações, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Serve a presente sentença de ofício e de mandado. Paço do Lumiar, 20 de março de 2019. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA.Juiz Titular da 2ª Vara

E para que não se alegue ignorância fez expedir o presente edital, que será afixado no átrio do Fórum. Dado e passado o presente nesta cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. Aos 12 de setembro de 2019. Eu, Viviane Arouche Serra de Sena, matrícula nº 104414, digitei e ___, Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial conferiu e subscreve.

JOELMA SOUSA SANTOS

Juíza Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo.

Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA