Andamento do Processo n. 0000555-76.2016.8.10.0042 - Procedimentos Investigatórios - 20/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz

PROCESSO Nº 0000555-76.2016.8.10.0042 (85072016)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL

VITIMA: Processo em Segredo de Justiça

ACUSADO: Processo em Segredo de Justiça

3. DISPOSITIVO:Diante de todo o exposto, com base nos argumentos e dispositivos acima especificados, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva ínsita na denúncia de fls. 002/004 para CONDENAR SEGREDO DE JUSTIÇA, nas penas do artigo 147 do CPB, c/c a Lei 11340/2006.Por outro lado, ABSOLVO o réu quanto ao delito de violação de domicilio, encartado no artigo 150, do CPB, por ausência de dolo, e por sua vez, por atipicidade da conduta.Observando a individualização da pena prevista no art. , XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passa este juízo a estabelecer a pena a ser submetida ao condenadoSEGREDO DE JUSTIÇA, consoante estabelecida na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal.No que tange à culpabilidade, a conduta do réu superficialmente demonstrada, revelou-se de reprovabilidade média não permitindo a fixação da pena acima do mínimo estabelecido no preceito secundário.O sentenciado não registra maus antecedentes criminais.A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha perante a comunidade, a família e aos colegas de trabalho. In casu, não existem evidências de seguras que garantam a maximação da reprimenda.A personalidade não pode ser evidenciada pelos parcos traços de caráter apresentados pelo réu quando do seu interrogatório que segundo JUAREZ CIRINO SANTOS1, "constituem cortes simplificados, imprecisos e transitórios da natureza humana, como produto bio-psiquico-social do conjunto das relações históricas concretas do indivíduo". Ressalte-se que embora a legislação brasileira traga em seu bojo a avaliação pelo juiz da personalidade do réu e a grande massa dos julgadores, mesmo

sem qualquer formação em psicologia e psiquiatria, enveredam-se presunçosamente na aferição desta, nem mesmo entre profissionais daquela área existe consenso quanto ao seu conceito. Segundo o autor já citado, "a jurisprudência brasileira tem atribuído um significado leigo ao conceito, como conjunto de sentimentos/emoções pessoais distribuídos entre os pólos de emotividade/estabilidade, ou atitudes/reações, que pouco indicam sobre a personalidade do condenado.2A dificuldade de verificação da personalidade do agente e a forma como os membros do judiciário lidam com o assunto foi destacada pelos profissionais da área de psicologia em Seminário de justiça Criminal e Saúde Mental do Maranhão.Ademais, outros dados são verificados durante a individualização da pena nesta primeira fase, tais como as condições sociais, as circunstâncias do crime e antecedentes criminais, importando, portanto, quando alterada a pena-base, em dupla valoração de circunstâncias, que deve ser descartada.Com essas razões é que afasto a condição judicial da personalidade por absoluta falta de suporte teórico e técnico, por carência de condições de sua aferição, cujas linhas respectivas são tangenciadas na análise de outras condições destacadas nesta primeira etapa de individualização da pena.Os motivos do crime apresentam-se comuns aos delitos dessa natureza, não existindo qualquer plus que autorize a reprovação desta circunstância.As circunstâncias do crime relevantes considerando que o fato foi praticado na presença do filho ainda infante do casal e o acusado já havia estado no local do crime horas anteriores, a procura da ofendida. Por tal razão, a pena deve ser majorada.As consequências do crime não são valoráveis de forma negativa, não havendo nenhuma prova nos autos que deixe de beneficiar o réu autorizando a majoração da pena.O comportamento da vítima não pode servir de parâmetro para a elevação da pena.Considerando as razões supra expendidas, posto que existem 01 (uma) circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena-base em 01 (hum) mês e 15 (quinze) dias de detenção.Na segunda fase, aplico a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal, tendo em vista o delito ser praticado com base na violência doméstica contra excompanheira para arbitrar a reprimenda em 02 (dois) meses de detenção que, considerando a presença da atenuante da confissão presente no artigo 65, III, d, do CPB, reduzo em 20 (vinte dias).Em não havendo outras causas legais e especiais de aumento e diminuição da sanção, fixo em definitivo a pena do delito de ameaça em 01 (um) mês e 12 (doze) dias, devendo a reprimenda privativa de liberdade ser cumprida em regime aberto em casa albergue ou outro estabelecimento adequado (artigo 33, parágrafo 1, c do CPB).Deixo de converter a pena em restritiva de direito considerando a vedação do artigo 44, I do CPB, já que o delito foi cometido com grave ameaça a pessoa.Com fulcro no art. 77 e seguintes do CP c/c art. 696 e seguintes do CPP, deixo de conceder ao ora condenado à suspensão condicional da pena, face ao óbice do artigo 77, III, do CPB, já que não é possível a substituição do artigo 44, I, do CPB.No que tange à detração (art. 42 do CPB), em observância ao que dispõe o art. 387, § 2º, do CPP3, deixo de deduzir o tempo que o sentenciado ficou preso cautelarmente, em virtude de o sobredito período não influir na determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. A doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de o juiz sentenciante somente ter a prerrogativa de realizar a detração quando implicar em potencial progressão de regime para o réu, sob pena de usurpar a competência do juiz da execução, consoante previsto no artigo 66, III, c, da LEP4.Com o trânsito em julgado da sentença, remeta-se o boletim individual do condenado WASHINGTON LUÍS SILVA LIMA à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão.Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal.Expeça-se guia de recolhimento em triplicata ao Juízo das Execuções Penais, bem assim cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado e realizem-se as anotações necessárias na distribuição.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.100,00(um mil e cem reais) e em favor de Natalino Lima Bezerra â?"OAB/MA 13.904, nomeado advogado dativo para a assistência do réu em audiência ocorrida no dia 22.03.2018, às 15h, na ausência de defensores públicos disponíveis para o ato.Sentenciado isento de custas na forma da lei (art. 10, II, Lei Estadual 6584/94 c/c art. , II, da Lei Federal 1060/50).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Imperatriz (MA), 06 de novembro de 2018.ANA PAULA SILVA ARAÚJOJuíza de Direito Titular1 DIREITO PENAL: parte geral. Lúmen Juris.2006.p.5632 Idem3 Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:(...) 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012) (o grifo é nosso) 4http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/artigos/2012/lei-12-736-12ea-nova-detracao-penal-juiza-rejanezenir-jungbluth-teixeira Resp: 05617196324

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