Andamento do Processo n. 0000193-77.2019.8.10.0104 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Paraibano

PROCESSO Nº 0000193-77.2019.8.10.0104 (1932019)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ( OAB 9976-MA )

REU: FRANCISCO BRUNO MACEDO DA SILVA

Processo n.º :193-77.2019.8.10.0104Ação: Busca e Apreensão.Autor:Bradesco Administradora de Consórcio .Réu:Francisco Bruno M da Silva.S E N T E N Ç AI - Relatório.Preliminarmente, os autos vieram conclusos em 16/09/2019.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta por Bradesco Administradora de Consórcio em face de Francisco Bruno M da Silva, devidamente qualificado nos autos.O despacho proferido à fl. 39 determina que intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, indicando depositário com residência em Paraibano/MA, a fim de possibilitar o cumprimento integral da medida de busca.Conforme diário de fl.40, a intimação foi realizada em 26/03/2019. Contudo, conforme protocolo de fl.38, somente em 11/06/2019, mais de dois meses após o fim do prazo, a empresa autora anexou peça informando o nome de depositário sem qualquer endereço para localização.À fl.41 foi anexada reclamação perante a ouvidoria sobre morosidade nos autos.É o relatório. Passo a decidir.II - Fundamentação.De início, ressalto que os autos somente foram conclusos ao juiz nesta data, 16/09/2019, recomendando aos servidores da secretaria para que diligenciem para imediata conclusão logo após as juntadas.A petição inicial é considerada como o ato jurídico-processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. É ato introdutório do processo, ao qual os demais irão se seguir e manter estreita correlação com o objetivo de alcançar o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. No dizer de Humberto Theodoro Júnior:"O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). Desta feita, é imperioso que a petição inicial atenda aos requisitos elencados pela lei processual, sob pena de ser indeferida. No caso dos autos, a inicial apresentou vícios quanto os pressupostos da ação, ocasião em que fora oportunizado, no prazo de 15 (quinze) dias, para proceder às devidas providências, conforme despacho de fl. 39. No entanto, tal diligência não foi cumprida tempestivamente, tendo o patrono do autor sido devidamente intimado via DJE à fl. 40, em 26/03/2019, apresentando somente em 11/06/2019 a peça. Ressalto que na peça intempestiva de fl.39 o banco autor não cumpriu com a determinação judicial, posto que informou o nome de depositário sem indicar seu endereço nesta cidade, anotando apenas telefone celular com DDD de São Luis, o que denota que não mora em Paraibano, impedindo o cumprimento da ordem de busca e apreensão, vez que veículo não pode ser depositado no Fórum judicial.Nesse diapasão, verifica-se que o autor não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, in verbis:Em casos assim, o Código de Processo Civil determina que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Essa é a disposição do art. 321.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Corroborando o entendimento doutrinário acima esposado, é a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do recente julgado a seguir.PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do art. 284 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/3/2013; AgRg no RMS 27.720/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2015; AgRg no REsp 1.181.273/PB, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/5/2014). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na MC 25.478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016).A consequência jurídica do indeferimento da inicial é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinação do art. 485, I.Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;Deste modo, outra medida não há senão a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo indeferimento da petição inicial.III - Dispositivo.Ante ao exposto, nos termos dos artigos 321, Parágrafo Único e 485, I, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Autorizo a parte autora a desentranhar os documentos que acompanharam a inicial, mediante certidão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais finais. Honorários indevidos, ante a ausência de citação.Intime-se por publicação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.A resposta para a reclamação de fl.41 será enviada por e-mail para a ouvidoria.Paraibano/MA, 16 de setembro de 2019.Caio Davi Medeiros VerasJuiz de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA Resp: 185686