Andamento do Processo n. 0000646-03.2018.8.10.0106 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Passagem Franca

PROCESSO Nº 0000646-03.2018.8.10.0106 (6462018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: CLEBER BANDEIRA DE SOUSA

ADVOGADO: VERONICA DA SILVA CARDOSO ( OAB 11435A-MA )

DECISÃOVistos, etc.RECEBO A PRESENTE DENÚNCIA, porque revestida de suas formalidades legais descritas no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como em razão de entender haver indício suficiente de autoria, prova da materialidade e justa causa para a persecutio criminis in judicio, não vislumbrando a atuação das condicionantes para a rejeição da inicial persecutória constantes do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nos termos do que dispõe o art. 396-A do CPP, cite (m)-se o (s) acusado (s), por mandado, com cópia da denúncia, para responderem à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, ciente que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que possa interessar à sua defesa, apresentar documentos e requerer justificações, especificar todas as provas pretendidas e arrolar até o máximo de 08 (oito) testemunhas (CPP, art. 401), com sua qualificação completa e endereço atualizado, para fins de intimação, ou comprometer-se a apresentá-las, quando necessário.O Oficial de Justiça, salvo impossibilidade justificada por escrito, deverá citar o acusado no endereço constante do mandado, observando - caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente - as regras da citação com hora certa (CPP, art. 362). Advirta-o que na hipótese de não possuir condições para constituir advogado para promover sua defesa, deverá informar este fato ao Oficial de Justiça, no momento da citação, a fim de que lhe seja nomeado defensor dativo, tendo em vista ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Deve constar no mandado de citação a recomendação de que a partir do recebimento da denúncia o acusado deverá informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequadas intimações e comunicações oficiais.Em caso de impossibilidade de citação pessoal do (s) acusado (s), cite (m)-se via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP, para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir durante a instrução processual, juntar documentos e requerer o que lhe for de direito e arrolar testemunhas.No mais, conste-se (mandado) a advertência de que, na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo aludido, ou se o acusado, citado, declarar impossibilidade de contratar advogado (a), NOMEIO, de logo, o Dr. Renan Lopes Moura, OAB/MA nº 18.744, advogado atuante desta Comarca, para apresentação da defesa no prazo legal, devendo ser intimada para cumprir o referido múnus. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública para as providências que entenderem cabíveis, devendo este último informar acerca da disponibilidade de Defensor Público nesta Comarca.Apresentada a resposta escrita do acusado, DETERMINO à Secretaria Judicial, por meio de ato ordinatório, para incluir os presentes autos em pauta de audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na forma do art. 400 do CPP, conforme cronograma de audiências instituído neste Juízo. Intimações e expedientes necessários, inclusive das testemunhas arroladas na denúncia, bem como da vítima (CPP, art. 201, § 2º), se houver. Residindo estas, em outras comarcas, expeça (m)-se a (s) respectiva (s) carta (s) precatória (s), com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias. Anote-se que as testemunhas de defesa, arroladas ou não, deverão ser apresentadas em banca, sem necessidade de prévia intimação.As eventuais questões preliminares suscitadas na resposta escrita e documentos juntados e as hipóteses de absolvição sumária mencionadas no art. 397 do CPP, serão apreciadas no início da audiência designada acima. Caso confirmado o recebimento da denúncia, será realizada a instrução na referida audiência com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado.Certifique-se o que constar na Distribuição e requisite-se a folha de antecedentes criminais das partes denunciadas. Certifique-se, ainda, se algum instrumento do crime acompanhou o inquérito policial (CPP, art. 11) e, se a sua guarda está em local apropriado e seguro.Ciência ao Ministério Público Estadual. Intimem-se.Autorizo a Secretária Judicial a assinar "de ordem" os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários.Ficam as partes cientes que o Fórum Des. Carlos César de Berredo Martins funciona na Rua Joaquim Távora s/n - Centro, Passagem Franca - MA, CEP: 65680-000, FONE: (99) 3558 13 51, email: [email protected] DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPRE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS A SEREM EXPEDIDOS.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Passagem Franca - MA, 06 de setembro de 2018. Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Resp: 151639