Andamento do Processo n. 0027465-59.2009.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Campo Grande

11ª Vara Cível de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL HENRY BATISTA DE ARRUDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA MARIA DOS REIS SCHWEICH

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0992/2019

Processo 0027465-59.2009.8.12.0001/01 (001.09.027465-3/00001) - Cumprimento de Sentença

Exectdo: Edevaldo Dias e outro

ADV: WILLIAN TAPIA VARGAS (OAB 10985/MS)

Vistos, etc. 1. F. 260/262: A exequente pugna pela penhora sobre 30% da remuneração da parte executada. No entanto, compulsando os autos, observo que foram realizadas apenas tentativas de penhora via BACENJUD (fls. 33/34, 95/97, 112/114 e 204/206) e RENAJUD (f. 54/55, 121/122, 132). Insta salientar que a penhora do salário é medida excepcional, que se justifica apenas depois de exauridios todos os meios para localização de outros bens passíveis de penhora, o que ainda não ocorreu. Em tal situação, indefiro o pedido do exequente de penhora de percentual dos rendimentos do executado. 2. Indefiro também a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porquanto o Superior Tribunal de Justiça em recentíssimo julgado se posicionou acerca da impenhorabilidade do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de verba de caráter alimentar, ex vi: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/ STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo , III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)” Corrente à qual me filio, especialmente in casu, em que se trata de cumprimento de sentença comum, crédito com menor prioridade se comparado ao alimentício. 3. Indefiro o pedido de consulta ao SIREM - Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, porquanto a busca de imóveis perante o C.R.I. é diligência que compete à parteexequente e não deve ser transferida ao juízo sob pena de inviabilizar a razoável duração dos demais processos postos à apreciação jurisdicional. 4. Por fim, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/MS, conforme requerido às f. 261. Isto posto, após a expedição do ofício retro e resposta, intime-se o exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito. Intime (m)-se. Cumpra-se. Campo Grande, 17/09/2019 16:57 horas.