Andamento do Processo n. 00020681520118140301 - 20/09/2019 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital

RESENHA: 19/09/2019 A 19/09/2019 - GABINETE DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 00011123919978140301 PROCESSO ANTIGO: 199710016095 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 ADVOGADO:NAZARE ELLERES / DEF. PUBLICA REQUERENTE:LUCILENE FERREIRA DOS ANJOS REQUERIDO:VALDIR CICERO CECIM GONDIM. Processo 24749 R.Hoje Ø Não, não vou proceder ao pedido de fls. 58 eis que: (i) além de estar totalmente e processualmente equivocado, (ii) ainda inexiste capacidade postulatória para tanto. Ø Assim sendo, ao Arquivo Geral com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo(após o recolhimento das custas processuais), então, que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE à finalidade de direito. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00020681520118140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 REQUERENTE:C. M. A. C. Representante(s): OAB 24536 -VERA LUCIA SANTOS GUEDES PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:Z. C. R. Representante(s): OAB 5167 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO) OAB 10062 - RENILDE DA SILVA OLIVEIRA OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. C. R. Representante(s): OAB 5167 -RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:I. C. R. Representante(s): OAB 5197 - ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. N. C. R. Representante(s): OAB 5167 - RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (ADVOGADO) ENVOLVIDO:S. C. M. B. Representante(s): OAB 10472 - SUENA CARVALHO MOURAO (ADVOGADO) . Processo 98/2011 R.Hoje Ø Veja, preciso esclarecer à Autora o seguinte: Quando a sentença determina a emissão de alvará para fins devidos, ela(a sentença) diz respeito à comprovação da declaração da união estável junto aos Órgãos Administrativos e Previdenciários que, por sua vez, exigem a apresentação de alvará judicial com exposição da parte dispositiva da sentença para tanto. Ø O alvará judicial não se dirige , em momento algum da sentença, a nenhum Cartório de Registro de Imóveis para que haja a lavratura da propriedade imobiliária devida. E nem poderia ser assim, eis a incompetência absoluta desta Unidade Judiciária para o que deseja a Autora, sem perder de vista os atos extrajudiciais obrigatórios e exigidos ao pleito imobiliário da Demandante. Ø Não vislumbro, portanto, nenhum erro, inclusive de interpretação nesse sentido, bastando uma simples leitura da sentença para se observar os claros termos nela ditados. Ø Firmamos a união estável e partilha de bens? Sim! Vamos proceder a inscrição imobiliária, ou pelo menos o início dos atos administrativos para tanto? Não! A sentença poderá servir de sustentação pá propriedade, mas todos o processo e atos direcionados a esta finalidade deverá ser adotada pela Autora e se houver necessidade de decisão judicial com tal objetivo, não será esta Vara de Família que assim processará. Ø Ao Arquivo Geral com as cautelas legais. Se houver novo pedido para desarquivá-lo, então(pagas as custas), que o Setor de Arquivo o mande para a Secretaria da Vara todo digitalizado para que, após, através do Setor de Digitalização tal seja migrado para o PJE. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00093684620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 AUTOR:B. M. P. Representante(s): OAB 3279 - ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (DEFENSOR) REU:B. L. B. Representante(s): OAB 4614 - JOAO ASSUNCAO DOS SANTOS (ADVOGADO) . DESPACHO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo provimento nº 011/2009 -CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 153/17 R.Hoje 1. Vou designar a data de 03 de outubro de 2019, às 12:00 horas, para audiência de tentativa de conciliaçã0. 2. Intimem-se pessoalmente as partes para estarem presentes no ato processual em comento, cuja diligência será cumprida à luz do artigo 212 do CPC. 3. Cientes a Defensoria Pública e Advogado. 4. Caso não haja acordo, por algum motivo, os autos do processos sejam postos em memoriais,ante a dispensabilidade de coletar as prova orais referente ao depoimento pessoal e testemunhas, porque estamos lidando, apenas e tão somente, com partilha de bens. 5. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00128775820128140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 EXEQUENTE:J. D. C. V. EXECUTADO:J. S. M. D. Representante(s): OAB 6762 - LUIZ HELENO SANTOS DO VALE (DEFENSOR) . Processo 233/12

DECISÃO V.C.D., J.V.C.D E J.V.V.D., todos representados por JOANA DARC CUNHA VIRGULINHO, nos autos da Ação Judicial que propuseram contra JOAO DOS SANTOS DAS MERCES DIAS, ambos qualificados, o pedido de cumprimento de sentença argumentando o teor de fls. 21/26. Todavia, ao longo da demanda, a materna(guardiã de seus filhos) firmaram domicílio em Mocajuba-Pará , conforme texto de fls. 44 em diante. Então, como as crianças residem e são, agora, domiciliados na comarca de Mocajuba-Pará, os autos do processo devem ser para lá encaminhados para processamento da demanda. O processo segue seu trâmite normal. De forma objetiva. Decido. De fato, observo que as crianças, hoje, são residentes e domiciliadas no Município de Mocajuba-Pará, como muito bem exposto às fls. 44 em diante , o que emana a acertada incompetência absoluta deste juízo para presidir o feito, ante o foro privilegiado em questão, segundo as regras do artigo 53, II do CPC, o que torna este Juízo incompetente para processar o feito. Veja que a incompetência absoluta advém do princípio do melhor interesse da criança , o qual, como dito acima, atrai para seu atual domicílio todas as ações judiciais ora propostas, algo ocorrente no caso em tela, prescindindo de a apresentação dos argumentos inerentes à Exceção de Competência. Assim sendo, com base e fundamentos nos artigos 53, II e § 3º ambos do CPC, declaro competente para presidir o feito o Juízo de Direito da Comarca de Mocajuba-Pará, eis os breves argumentos acima expostos. Diante disso, após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos do processo à comarca correspondente à finalidade de direito, eis a autorização do Juízo para o deslocamento da residência e domicílio da menor para o Município de Mocajuba-Pará. Sem custas e honorários advocatícios inerentes desta decisão. P.R.I. Encaminhem-se. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00206505220158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 EXEQUENTE:M. O. R. EXEQUENTE:M. O. R. REPRESENTANTE:J. R. O. Representante(s): ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (DEFENSOR) EXECUTADO:M. R. R. . DESPACHO-MANDADO-OFICIO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Processo 332/15 R.Hoje 1. CONSTRIÇÃO PESSOAL/PRISÃO CIVIL: MARÇO/2019 EM DIANTE 1.Por mandado/carta precatória, intime-se /cite-se pessoalmente o Executado MÁRCIO OLIVEIRA CAMPOS: ENDEREÇO ÀS FLS. 48 para que, no tríduo legal, efetuar o pagamento das três últimas vencidas, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, cujo débito perfaz o montante total, ATÉ MAIO/2019, em R$ 900,51(NOVENCENTOS REAIS E CINQUETA E UM CENTAVOS) importe DITADO ÀS FLS. 52 nos termos da planilha ora apresentada, sem perder de vista os meses vincendos, dívida que aumenta, mês a mês, até o pagamento integral do débito exequendo, em respeito ao texto de art.. 528, §1º., do CPC. 2. Caso permaneça na inadimplência, bem como não se escusando ao pagamento, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01(um) a 03(três) meses, observando-se o teor da súmula 04 deste Tribunal: A PRISÃO CIVIL DE INADIMPLENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE PODE SER DECRETADA TOMANDO COMO BASE AS TRÊS PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE FOREM DEVIDAS NO DECORRER DO PROCESSO INSTAURADO PARA ESSE FIM. 3. Deve restar claro que, se preso, o cumprimento da medida será efetivada em regime fechado, devendo ser o Alimentante(quando preso) separado dos presos comuns. 4.Deixo de arbitrar a verba honorária neste procedimento constritivo, porque sido o entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante de sua justiça. Noutras falas. A verba honorária é incabível em demanda que envolve constrição pessoal , uma vez a natureza jurídica deter caráter eminentemente alimentar, o que não ocorre com o pedido ditado que envolva a exigência alimentar sob a lente de a constrição patrimonial. Para melhor visualização, colaciono decisão recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não é possível exigir o arbitramento dos honorários advocatícios na ação que tramita na forma procedimental do art. 733 do CPC, pois a coação pessoal é admissível apenas para as verbas de caráter alimentar. A cobrança forçada dos honorários advocatícios é viável apenas na forma da constrição patrimonial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065019762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2015) 5.Por fim, acompanhando o respectivo mandado, deve seguir a planilha de débito apresentada, a qual consta na exordial. 6.O Exequente litiga sob o manto da gratuidade 7. Quando ultrapassado o prazo para pagamento da dívida exequenda, deve a Secretaria da Vara oficiar aos Órgãos de Proteção de Crédito( SPC e SERASA) no sentido de inserir os dados do Executado em seus respectivos banco de dados, bem como havendo o protesto do pronunciamento judicial, desde que haja o fornecimento do CPF/MF do Executado. 8. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 10(dez) dias, informe qual o valor existente, a título de FGTS, em nome do Executado, bloqueando-se a parte disponível até ulterior decisão do Juízo, com igual procedimento contido no final do parágrafo acima

escrito. 9. Oficie-se ao INSS para que, em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga se o Executado recebe algum tido de benefício, identificando-o e, em caso positivo, passe logo a descontar o valor de 20%(vinte por cento) sobre os ganhos, POR UM TEMPO DE 06(SEIS) MESES, MOMENTO EM QUE CESSARÁ O PAGAMENTO PARA NOVA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA(OU NÃO) DO DÉBITO EXEQUENDO, com igual procedimento contido no final do item 7. 10. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, no prazo acima assinalado, diga acerca da in(existência) de vinculo empregatício do Executado, identificando corretamente à(s) fonte(s) pagadora(s), com igual procedimento contido no final do item 7. 11. Autorizo o bloqueio on-line do importe exequendo, vindo-me os autos do processo conclusos para verificação da medida, após o prazo de 72(setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento, após o fornecimento do CPF/MF. 12. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar manual e digitalmente os expedientes ao objetivo desejado. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: FLS. 24 13. Apresente a Defensoria Pública a atualização da dívida do período exequendo, com sua respectiva evolução mensal, além de indicar bens do Executado que sejam passíveis de penhora para tanto. 14.No mesmo prazo, diga qual o CPF/MF do Executado para fins devidos. Se silenciar, então, à Secretaria da Vara oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado para que,em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga quais os dados pessoais do EXECUTADO MARCIO ROBERTO RAMOS, FILHO DE MARCELINO RAMOS E DE MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES RAMOS. 15. Após, conclusos. Belém-Pará, 19 de SETEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00214735520178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 REQUERENTE:M. L. F. S. REPRESENTANTE:G. F. S. Representante(s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. L. C. . Processo 278/17 SENTENÇA M.L.F.S., representada por sua materna GISELE FREITAS SILVA propôs Ação Judicial em desfavor de IVANILSON LOPES DA CONCEIÇÃO, todos qualificados, expondo argumentos de fls. 03/06, bem como acostando documentos de fls. 07/09. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls. 10, consta determinação quanto à emenda da inicial. Às fls. 10v, em diante, consta a desconsideração da Autora quanto ao moldes determinado, o que permite a aplicabilidade da sanção emanada no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO Os requisitos de admissão da inicial se encontram anunciados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Quando ausentes um dos pressupostos de admissibilidade, é direito subjetivo e processual do Demandante corrigir ou completar a exordial, sob pena de pleno indeferimento. Prescreve o artigo 321, do Estatuto Processual Civil: Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, a determinação para a Autora aplicar o dispositivo acima mencionado ocorreu na data de 25/04/2017, fls. 10, sem que, até a presente data, irregularidade tenha sido satisfeita ou sanada, o que, sem sombra de dúvida, permite o indeferimento da exordial. .Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR. EMENDA DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Caso concreto em que, mesmo tendo sido intimada por duas vezes para emendar a petição inicial, a autora não atendeu às determinações judiciais, justificando, assim, o indeferimento da petição inicial. APELAÇÕES Nº 70020639530 E Nº 70020639605 DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70020639605, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2007) Isto posto, com fundamentos nos artigos 321 do Código de Processo Civil, indefiro a inicial eis o desinteresse do Autor em suprir a omissão em comento, ensejando a rejeição da inicial em todos os seus termos. Sem custas e honorários advocatícios. Desde já, autorizo o polo ativo ou seu advogado/defensor público a extrair as peças acompanhantes da inicial, em tudo certificado pela Secretaria da Vara. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado e em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver, após a remessa dos autos do processo ao Arquivo Geral, novo pedido para desarquivamento, que seja o mesmo acolhido, porém, com remessa do presente todo digitalizado, para fins devidos. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Ação: Procedimento de Liquidação em: 19/09/2019 EXEQUENTE:F. C. O. M. Representante(s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:O. P. A. Representante(s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R.Hoje Ø Veja, estamos na fase de liquidação de sentença, a qual envolve a avaliação dos bens móveis e imóvel do casal. Ø Pois bem. Segundo as falas da Autora(fls. 125), não há mais móveis para avaliar, conseguindo, ao que parece, fotografar o interior da residência sem qualquer obstáculo para tanto. Ø Então, repito, para que seja apreciado o pedido em comento, a Autora vai ter que modifica-lo, isto é, almejando, em sede de liquidação de sentença, o que lhe for correspondente(fase de liquidação de sentença, repito), além de pedir a tutela de urgência devida, eis que a demanda, se for o caso, seguirá ao pedido de execução por quantia certa, ante o que consta às fls. 109/118. Ø Após, conclusos para decisão. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230911920058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510744029

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 REPRESENTANTE:E. M. A. A. Representante(s): JOÃO ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 8327-E - DAYANE SENA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 28017 - MARIANA DO SOCORRO FURTADO MOREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:C. B. V. Representante(s): OAB 21836 - ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXEQUENTE:C. G. A. V. . Processo 765/07 R.Hoje Ø O texto de fls. 62/62v é claro ao impor a fase de cumprimento da sentença mediante duas constrições: (a) A pessoal, cuja defesa se nomina e impõe a Justificativa e a (ii) patrimonial, cuja defesa se nomina e impõe a Impugnação. Duas defesas, com duas causas de pedir distintas ante cada período exequendo e diferentes entre si. Ø Muito bem. Lendo atentamente o que consta às fls. 72/72v, sinceramente, não vejo defesa quanto à constrição patrimonial, uma vez que o Executado, apenas e tão somente, aduz querer designação de audiência para tanto sem, contudo, rebater o alegado de forma acertada. Diante disso, declaro haver ausência quanto à defesa da execução patrimonial. Ø Por outro lado, vou aceitar o texto como justificativa, apenas, eis pontuar com maior dissertação tal tema. Ø Assim sendo, diga a Exequente quanto ao que foi apresentado(10 dias úteis), e, se negá-lo, apresente o valor da dívida atualizada, segundo a evolução mensal devida a cada execução. Ø Mais, em igual prazo, apresente ou indique bens do Executado que sejam passíveis de penhora, além de ter conhecimento quanto às respostas vindas do Banco Central, em anexo. Ø Autorizo a quebra do sigilo bancário, integral, do Executado, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido de cumprimento de sentença, até a data de hoje, com igual procedimento de retorno acima mencionado. Ø Restrinjo e marco a penhora eletrônica do bem encontrado no Sistema Renajud, em anexo. Portanto, devem os autos do processo seguir à Defensoria Pública para que diga em qual endereço o bem possa ser buscado para alienaç"o. Informado o valor, expeça-se o competente mandado de busca e apreens"o do bem para fins devidos, deixando a Exequente como fiel depositário do mesmo, com subscriç"o do termo correspondente. Ø Autorizo a quebra do sigilo fiscal do Executado dos últimos três anos. Portanto, devem os autos do processo seguir à Defensoria Pública para que tenha conhecimento da resposta, em anexo. Ø Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga se o Executado tem algum vínculo empregatício para tanto, dando o endereço da fonte pagadora. Ø Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo acima assinalado, bloqueie valores disponíveis do FGTS, em nome do Executado, encaminhando a resposta devida ao Juízo. Ø Oficie-se ao INSS para que, no prazo acima declinado, diga se o mesmo recebe algum valor e a que título Ø Após, conclusos para decisão. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00243229720178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 19/09/2019 REQUERENTE:F. G. P. P. Representante(s): OAB 23731 - THAIS PENIN TOMKEWITZ (ADVOGADO) REQUERENTE:F. L. P. P. REQUERENTE:F. V. P. P. REPRESENTANTE:J. P. P. Representante(s): OAB 23731 - THAIS PENIN TOMKEWITZ (ADVOGADO) REQUERIDO:E. S. C. P. Representante(s): OAB 8352 - LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA (ADVOGADO) . DECISÃO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Processo 344/17) OFÍCIO-MANDADO-DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FABIOLA GABRIELA PEREIRA PENA e FLAVIA LETÍCIA PEREIRA PENA propuseram Ação Judicial em desfavor de ERALDO SERGIO DA CONCEIÇÃO PENA , argumentando, em síntese, ser devido a medida inicial, eis a indispensabilidade em serem pensionadas pelo paterno diante de a condição de universitária, motivo pelo qual almejam do acolhimento integral do pedido ora eleito. Acostaram documentos. O processo segue seu curso normal. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE

DECIDO Alimentos de cunho assistencial que não se rege pela lei especial de alimentos. Muito bem. A Tutela de Urgência detém como princípio estruturante o da efetividade do processo cuja finalidade precípua é o dar celeridade ou adiantamento dos efeitos fático legais de uma futura sentença favorável. Regida pelo artigo do Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência aduz a existência de os requisitos de admissão abaixo delineados: 1.DA PROBABILIDADE DO DIREITO(ANTERIOR FUMUS BONI IURIS - CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA Na lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 2007, Edição Podivm, p. 538: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real ... tampouco a que conduz à melhor verdade possível( a mais próxima da realidade)...Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. Por outro lado, Luiz Guilherme Marinoni, em sua Obra Curso de Processo Civil, volume 4, 2ª tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 147, ensina-nos que: O juiz julga o pedido cautelar com base em fumus boni iuris. Assim, a sua convicção jamais deve ultrapassar a veorssimilhança, pois de outra forma estar-se-á diante de um processo de cognição exauriente, em que a convicção é de certeza e o juízo acerca do litígio permite a declaração capaz de gerar a coisa material. O processo cautelar é necessariamente limitado à convicção de verossimilhança. Ora, a convicção de verossimilhança, a meu ver, encontra-se robusta diante da comprovação de a existência de serem as Autoras estudantes universitárias, o que, por si só, permite-se instalar a obrigação alimentar paterna, claro, em um patamar adequado, sem perder de vista a possibilidade das Demandantes em laborarem para conseguir o autossustento. 2.PERIGO DE DANO(ANTERIOR PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora, HOJE MENCIONADO "PERIGO DE DANO" se posta como outro requisito validador para a concessão de a tutela de urgência, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O perigo de dano se encontra vinculado ao perigo de dano cuja demora na decisão acarretará danos irreparáveis . Vejamos o que o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra acima nominada, agora na página28, afirmou acerca deste pressuposto de admissão: O perigo de dano deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Além disto, embora o perigo de dano faça surgir uma situação de urgência, tornando insuportável a demora do processo, não há razão para identificar perigo de dano com o periculum in mora, como se ambos tivessem o mesmo significado. O perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade das tutela cautelar, não basta alegar o periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência de causa, ou seja, o perigo de dano. O perigo de dano pode se alastrar caso se mantenha a indiferença quanto à necessidade das Autoras em receberem os alimentos desejados, notadamente, por serem estudantes universitárias, sendo esta, inclusive, ponto pacificado em nossa jurisprudência. A título de conhecimento, colaciono decisão advindo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. FILHA MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE DA PENSÃO. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A maioridade cessa, como regra, o dever de prestar alimentos dos pais para com os filhos. Todavia, subsiste a obrigação alimentícia, baseada na relação de parentesco (art. 1.694/CCB), desde que o filho efetivamente necessite da ajuda paterna, e não disponha de meios para prover seu próprio sustento, mormente quando está cursando faculdade na rede privada de ensino. 1.1. "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." (art. 1.694/CC). 2. Jurisprudência da Casa: "A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, notadamente se persistir a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de autossustento do alimentando, cuja obrigação passa a ser fundada no parentesco. Havendo elementos suficientes a demonstrar a necessidade do réu em continuar recebendo os alimentos, apesar da maioridade, levando-se em conta, principalmente, que ainda estuda e não está inserido no mercado de trabalho, a sentença que exonerou o genitor da obrigação de prestar alimentos deve ser reformada." (Acórdão n.682953, 20100910207742APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE 13/06/2013, p.

170). 3. Embora seja possível o manejo de reconvenção em ação de exoneração de alimentos, com o propósito de majorar a verba alimentar, constitui inovação recursal o pleito de elevação da pensão, inaugurado apenas em sede de apelação. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.718271, 20110910178189APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 07/10/2013. Pág.: 212) Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para firmar a obrigação alimentar do paterno, em seu cunho assistencial ante as Autoras terem comprovado cada necessidade alimentar por serem estudantes universitária, cujo ponto findo da dita obrigação dar-se-á quando do término da graduação, vedando-se o trancamento, dependência ou reprovação(matéria a ser apresentada/comprovada pelo paterno), o que, se assim ocorrer, emanará a desconstituição dos efeitos desta decisão. O quantum alimentar está firmado, para cada filha, na base de 15% (quinze por cento) de os ganhos do paterno com exclusão, apenas e tão somente, dos descontos obrigatórios(Previdência e IR), com depósito em conta bancária da titularidade de cada Autora(a ser fornecida pela mesmas em cinco dias úteis, contados da intimação do advogado via DJE para, SOMENTE DEPOIS, SER EMITIDO OFÍCIO CORRESPONDENTE COM DESCONTO/REPASSE PARA CONTA BANCÁRIA INDIVDUAL), respeitando-se a data limite do recebimento dos rendimentos do Requerido. À Secretaria da Vara oficiar à fonte pagadora (FLS. 93) para que a mesma, QUAND RECEBER O EXPEDIENTE, DESCONTE IMEDIATAMENTE O S VALORES DA PENSÇAO EM COMENTO: 15% PARA FABIOLA GABRIELA PEREIRA PENA E 15% PARA FLAVIA LETÍCIA PEREIRA PENA, SEM PERDER DE VISTA O DESCONTO JÁ DETERMINADO PARA A FILHA MENOR DO CASAL, e, no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente, informe os ganhos reais do Alimentante, em detalhes. Se estiver de benefício governamental ou recebendo seguro-desemprego , deve ser oficiado ao INSS ou a outro Órgão competente para desconto do importe, em atenção aos dados bancários acima fornecidos. Ainda, se houver notícia de desemprego ou de ausência de fonte pagadora, o quantum alimentar será na base de 01(um) salário mínimo vigente- PARA CADA FILHA UNIVERSITÁRIA, reajustado de acordo com a política governamental, cujo importe será depositado na conta bancária das próprias Autoras(a ser identificada, conforme parâmetros acima declinados), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco)mensal. Caso a fonte pagadora insista em não cumprir a ordem judicial, desde já, aviso que será bloqueado na conta bancária da pessoa jurídica o valor da dívida, eis que comprovado a desobediência de seu responsável quanto à execução da ordem judicial. Se, mais uma vez, sendo esta a última vez, não houver cumprimento da medida judicial, os autos do processo deverão voltar conclusos para decisão quanto ao decreto de prisão do presidente/diretor da fonte pagadora ante a desobediência a uma determinação judicial, cujo alerta deve estar gravado no expediente para fins devidos. Designo a data de 24 de outubro de 2019, às 10:00 horas, para audiência de instrução e julgamento parta ouvir somente as partes(Não desejaram o meio de prova testemunhal, observando ser o paterno Revel, com advogado constituído). Intimem-se pessoalmente as partes(por mandado e carta precatória: malote digital:30 dias) à finalidade de direito. O paterno, por outro lado, será intimado da data da audiência e deverá estar presente neste Juízo à finalidade de direito. Se optar pela ausência, injustificada, a demanda será colocada em razões finais. Se justificar e tal for aceita, seu depoimento será coletado no Juízo Deprecado, com abertura de prazo de quesitos(pelas Autoras) para fins devidos. Expedientes cumpridos à luz do artigo 212 do NCPC. Cientes os advogados. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00292206120148140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIO OSWALDO SILVA DE MENDONCA Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 EXEQUENTE:F. C. L. B. Representante(s): OAB 1788 - LUIZ PAULO SANTOS ALVARES (ADVOGADO) OAB 8909 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO) REPRESENTANTE:C. B. S. EXECUTADO:M. C. L. Representante(s): OAB 7847 - LOYS DENIZE MARIA ARAGAO (ADVOGADO) OAB 18736 - CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 6879 - ANNA PATRICIA BARBOSA CARVALHO (ADVOGADO) . Intime-se a(o) requerente para recolher as custas necessárias para expedição de ofício. (Art. 1º, § 2º, XI do Prov. 006/2006 da CJRMB). De ordem, em / / 2019 Resenhado em / /2019 Publicado em / /2019 PROCESSO: 00327478420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Execução de Alimentos em: 19/09/2019 REPRESENTANTE:R. N. F. Representante(s): OAB 4475 - SELMA NOGUEIRA DE FREITAS (DEFENSOR) EXECUTADO:V. R. S. EXEQUENTE:V. G. F. S. . Processo 443/15 R.Hoje Ø Ao conhecimento da Defensoria Pública quanto à resposta emanada pelo Banco Central, em anexo. Ø Encaminhem-se. Ø Após a juntada do mandado de prisão, conclusos. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00335180720028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210398610 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Outros

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