Andamento do Processo n. 00214735520178140301 - 20/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum Cível

Secretaria da 1ª Vara de Família da Capital

efetuá-lo, cujo débito perfaz o montante total, ATÉ MAIO/2019, em R$ 900,51(NOVENCENTOS REAIS E CINQUETA E UM CENTAVOS) importe DITADO ÀS FLS. 52 nos termos da planilha ora apresentada, sem perder de vista os meses vincendos, dívida que aumenta, mês a mês, até o pagamento integral do débito exequendo, em respeito ao texto de art.. 528, §1º., do CPC. 2. Caso permaneça na inadimplência, bem como não se escusando ao pagamento, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01(um) a 03(três) meses, observando-se o teor da súmula 04 deste Tribunal: A PRISÃO CIVIL DE INADIMPLENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE PODE SER DECRETADA TOMANDO COMO BASE AS TRÊS PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE FOREM DEVIDAS NO DECORRER DO PROCESSO INSTAURADO PARA ESSE FIM. 3. Deve restar claro que, se preso, o cumprimento da medida será efetivada em regime fechado, devendo ser o Alimentante(quando preso) separado dos presos comuns. 4.Deixo de arbitrar a verba honorária neste procedimento constritivo, porque sido o entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante de sua justiça. Noutras falas. A verba honorária é incabível em demanda que envolve constrição pessoal , uma vez a natureza jurídica deter caráter eminentemente alimentar, o que não ocorre com o pedido ditado que envolva a exigência alimentar sob a lente de a constrição patrimonial. Para melhor visualização, colaciono decisão recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não é possível exigir o arbitramento dos honorários advocatícios na ação que tramita na forma procedimental do art. 733 do CPC, pois a coação pessoal é admissível apenas para as verbas de caráter alimentar. A cobrança forçada dos honorários advocatícios é viável apenas na forma da constrição patrimonial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065019762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2015) 5.Por fim, acompanhando o respectivo mandado, deve seguir a planilha de débito apresentada, a qual consta na exordial. 6.O Exequente litiga sob o manto da gratuidade 7. Quando ultrapassado o prazo para pagamento da dívida exequenda, deve a Secretaria da Vara oficiar aos Órgãos de Proteção de Crédito( SPC e SERASA) no sentido de inserir os dados do Executado em seus respectivos banco de dados, bem como havendo o protesto do pronunciamento judicial, desde que haja o fornecimento do CPF/MF do Executado. 8. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 10(dez) dias, informe qual o valor existente, a título de FGTS, em nome do Executado, bloqueando-se a parte disponível até ulterior decisão do Juízo, com igual procedimento contido no final do parágrafo acima escrito. 9. Oficie-se ao INSS para que, em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga se o Executado recebe algum tido de benefício, identificando-o e, em caso positivo, passe logo a descontar o valor de 20%(vinte por cento) sobre os ganhos, POR UM TEMPO DE 06(SEIS) MESES, MOMENTO EM QUE CESSARÁ O PAGAMENTO PARA NOVA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA(OU NÃO) DO DÉBITO EXEQUENDO, com igual procedimento contido no final do item 7. 10. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, no prazo acima assinalado, diga acerca da in(existência) de vinculo empregatício do Executado, identificando corretamente à(s) fonte(s) pagadora(s), com igual procedimento contido no final do item 7. 11. Autorizo o bloqueio on-line do importe exequendo, vindo-me os autos do processo conclusos para verificação da medida, após o prazo de 72(setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento, após o fornecimento do CPF/MF. 12. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar manual e digitalmente os expedientes ao objetivo desejado. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: FLS. 24 13. Apresente a Defensoria Pública a atualização da dívida do período exequendo, com sua respectiva evolução mensal, além de indicar bens do Executado que sejam passíveis de penhora para tanto. 14.No mesmo prazo, diga qual o CPF/MF do Executado para fins devidos. Se silenciar, então, à Secretaria da Vara oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado para que,em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga quais os dados pessoais do EXECUTADO MARCIO ROBERTO RAMOS, FILHO DE MARCELINO RAMOS E DE MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES RAMOS. 15. Após, conclusos. Belém-Pará, 19 de SETEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00214735520178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 REQUERENTE:M. L. F. S. REPRESENTANTE:G. F. S. Representante(s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. L. C. . Processo 278/17 SENTENÇA M.L.F.S., representada por sua materna GISELE FREITAS SILVA propôs Ação Judicial em desfavor de IVANILSON LOPES DA CONCEIÇÃO, todos qualificados, expondo argumentos de fls. 03/06, bem como acostando documentos de fls. 07/09. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls. 10, consta determinação quanto à emenda da inicial. Às fls. 10v, em diante, consta a desconsideração da Autora quanto ao moldes determinado, o que permite a aplicabilidade da sanção emanada no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO Os requisitos de admissão da inicial se encontram

anunciados no artigo 319 do Código de Processo Civil. Quando ausentes um dos pressupostos de admissibilidade, é direito subjetivo e processual do Demandante corrigir ou completar a exordial, sob pena de pleno indeferimento. Prescreve o artigo 321, do Estatuto Processual Civil: Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15(quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ora, a determinação para a Autora aplicar o dispositivo acima mencionado ocorreu na data de 25/04/2017, fls. 10, sem que, até a presente data, irregularidade tenha sido satisfeita ou sanada, o que, sem sombra de dúvida, permite o indeferimento da exordial. .Trilhando igual entendimento, prescreve a recente jurisprudência: EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR. EMENDA DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. De acordo com o disposto no art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a petição inicial não preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282 e 283, o juiz determinará a emenda da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Caso concreto em que, mesmo tendo sido intimada por duas vezes para emendar a petição inicial, a autora não atendeu às determinações judiciais, justificando, assim, o indeferimento da petição inicial. APELAÇÕES Nº 70020639530 E Nº 70020639605 DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70020639605, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2007) Isto posto, com fundamentos nos artigos 321 do Código de Processo Civil, indefiro a inicial eis o desinteresse do Autor em suprir a omissão em comento, ensejando a rejeição da inicial em todos os seus termos. Sem custas e honorários advocatícios. Desde já, autorizo o polo ativo ou seu advogado/defensor público a extrair as peças acompanhantes da inicial, em tudo certificado pela Secretaria da Vara. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado e em seguida, determino o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Se houver, após a remessa dos autos do processo ao Arquivo Geral, novo pedido para desarquivamento, que seja o mesmo acolhido, porém, com remessa do presente todo digitalizado, para fins devidos. Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230812520168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento de Liquidação em: 19/09/2019 EXEQUENTE:F. C. O. M. Representante(s): OAB 17381 - GESSICA LOREN BAIA GOMES (ADVOGADO) OAB 17708 - MARCIA GISELLY COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:O. P. A. Representante(s): OAB 7209 - DIB ELIAS FILHO (ADVOGADO) OAB 7132 - GUTEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO) . Processo 31/16 R.Hoje Ø Veja, estamos na fase de liquidação de sentença, a qual envolve a avaliação dos bens móveis e imóvel do casal. Ø Pois bem. Segundo as falas da Autora(fls. 125), não há mais móveis para avaliar, conseguindo, ao que parece, fotografar o interior da residência sem qualquer obstáculo para tanto. Ø Então, repito, para que seja apreciado o pedido em comento, a Autora vai ter que modifica-lo, isto é, almejando, em sede de liquidação de sentença, o que lhe for correspondente(fase de liquidação de sentença, repito), além de pedir a tutela de urgência devida, eis que a demanda, se for o caso, seguirá ao pedido de execução por quantia certa, ante o que consta às fls. 109/118. Ø Após, conclusos para decisão. Ø Belém-Pará, 19 de setembro de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00230911920058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510744029

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Cumprimento de sentença em: 19/09/2019 REPRESENTANTE:E. M. A. A. Representante(s): JOÃO ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 8327-E - DAYANE SENA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 28017 - MARIANA DO SOCORRO FURTADO MOREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:C. B. V. Representante(s): OAB 21836 - ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) EXEQUENTE:C. G. A. V. . Processo 765/07 R.Hoje Ø O texto de fls. 62/62v é claro ao impor a fase de cumprimento da sentença mediante duas constrições: (a) A pessoal, cuja defesa se nomina e impõe a Justificativa e a (ii) patrimonial, cuja defesa se nomina e impõe a Impugnação. Duas defesas, com duas causas de pedir distintas ante cada período exequendo e diferentes entre si. Ø Muito bem. Lendo atentamente o que consta às fls. 72/72v, sinceramente, não vejo defesa quanto à constrição patrimonial, uma vez que o Executado, apenas e tão somente, aduz querer designação de audiência para tanto sem, contudo, rebater o alegado de forma acertada. Diante disso, declaro haver ausência quanto à defesa da execução patrimonial. Ø Por outro lado, vou aceitar o texto como justificativa, apenas, eis pontuar com maior dissertação tal tema. Ø Assim sendo, diga a Exequente quanto ao que foi apresentado(10 dias úteis), e, se negá-lo, apresente o valor da dívida atualizada, segundo a evolução mensal devida a cada execução. Ø Mais, em igual prazo, apresente ou indique bens do Executado que sejam passíveis de