Andamento do Processo n. 00264980620188140401 - 20/09/2019 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00264980620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERENTE:IRIS DE LIMA HARADA REQUERIDO:ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do

Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0026498-06.2018.8.14.0401 Data: 18/09/2019 Hora: 11:00 h SENTENÇA: Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a comunicação pelo requrido, às fls. 41, nomeio a Defensoria Pública do Homem - NEAH, para realizar a defesa do acusado, a partir deste ato. Sem prejuízo, intime-se a Delegacia especializada para encaminhar o Inquérito Policial referente ao B.O. nº 00035/2018.10550-0, tendo em vista a solicitação da requerente e não localização do processo no sistema Libra, após pesquisa. IRIS PIMENTEL DE LIMA HARADA, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha (L. 11.340/2006), ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR. Foram deferidas liminarmente medidas de proteção de urgência em favos da vítima. O requerido foi devidamente citado. O requerido apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos em determinou-se a realização desta audiência de instrução e julgamento. A requerente esclareceu que requer a continuidade das medidas. O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da decisão liminar. É o relatório. DECIDO. Ficou apurado em audiência a necessidade da manutenção das medidas protetivas em favor da requerente a qual declarou expressamente pela sua manutenção. O Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas a Defesa pela revogação. Merece acolhimento o parecer ministerial. Pois bem, postas essas premissas, verifico que a presunção quanto a matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, art. 22 e ss), devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ficando a requerente ciente de que no prazo ora estipulado se ocorrerem novas fatos deverá comunicar como descumprimento e uma vez decorrido esse prazo quaisquer novos fatos deverá ser solicitadas novas medidas. Promova-se a intimação do requerido. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Cientes os presentes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Custas pelo requerido. Publique. Registre-se. Belém (PA), quarta-feira, 18 de setembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juíza de Direito Titular.