Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

Comarca de Santarém

Secretaria da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

RESENHA: 18/09/2019 A 19/09/2019 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - MULHER DE SANTAREM PROCESSO: 00138559620188140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PATRICIA DE SOUSA AGUIAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/09/2019 DENUNCIADO:WESLLEN TIAGO COHEN OLIVEIRA VITIMA:A. J. S. . EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS (Art. 392, § 2º CPP) Processo Nº. 0013855-96.2018.814.0051 AÇÃO PENAL DENUNCIADO: WESLLEN TIAGO COHEN OLIVEIRA, brasileiro, paraense, nascido em 28.08.1988, filho de ELENICE MOTA COHEN E RUI LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA, atualmente em local incerto e não sabido. VITIMA: A.J.D.S.S. FINALIDADE: Intimar o denunciado acima qualificado (a) s, da sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, a seguir transcrita: SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, razão pela qual CONDENO o réu WESLLEN TIAGO COHEN OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CPB, com fulcro no art. 387, do CPP. Em razão disso, passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que praticou o ato após diversos atos de violência doméstica anterior. O acusado registra antecedentes criminais. Não há elementos sobre sua conduta social e personalidade, razão porque deixo de valorá-las. O motivo milita contra o réu porque se deu por insatisfação com o término da relação. As consequências e circunstâncias estão relatados nos autos. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Ao réu cabe abstratamente a pena de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. A vista das circunstâncias acima analisadas é que fixo a pena-base em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, não havendo outra circunstância para valorar. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não estão presentes na espécie os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Código Penal, pois os delitos se deram com violência e grave ameaça contra a vítima. No mesmo sentido, o Enunciado da Súmula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituição: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Noutra mão, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77, do Código Penal, pelo que SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA pelo período de 2 (dois) anos, devendo o autor participar, por 1 ano e 7 meses, de reuniões em grupo de reflexão destinado a homens (VVD) que tenham infringido a Lei Maria da Penha; por considerar tais condições adequadas ao fato, à espécie de delito e à situação pessoal do agente; na forma a ser decidido em audiência admonitória pelo juiz da execução penal, na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha. Deve o autor, ainda, cumprir as condições que seguem durante todo o período de prova: I - proibição de frequentar bares, casa de jogos, boates, danças e similares; II -comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo das execuções desta Comarca, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; III - Não ingerir bebidas alcoólicas e entorpecentes; IV - Recolhimento noturno às 21 horas, salvo comprovado trabalho noturno; V - Não ausentar-se da Comarca sem prévia autorização Judicial, por mais de 15 dias; VI - observar todas as medidas protetivas eventualmente já impostas ao condenado, caso existam; VII - não voltar a delinquir em relação à vítima destes autos. Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade. No caso em apreço, considerando que o réu não esteve preso provisoriamente, deixo de aplicar a detração prevista no novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. da Lei nº. 12.736/2012), visto que o regime inicial não será modificado. O denunciado poderá apelar em liberdade, se pretender recorrer desta decisão. Ademais, o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautoriza a decretação da prisão, no momento. Considero a sanção cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Isento o acusado das custas processuais, pois esteve sob o patrocínio da Defensoria Pública. Junte-se cópia da presente sentença nos autos das medidas protetivas. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, principalmente para o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a Guia de Execução de Pena, em conformidade com as determinações do PROV 006-CJCI. Finalmente, baixe-se o registro de distribuição e arquive-se. Publicada em audiência. Expedientes necessários. Nada mais lido e achado

conforme segue assinado pelos presentes. Eu, (Ananda Cabral), estagiária, o digitei e conferi. Dra. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Juíza de Direito. Santarém, Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, aos 19 (Dezenove) dias do mês de setembro de 2019. Eu, Kátia Patrícia de Sousa Aguiar, Diretora de Secretaria, digitei. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santarém

RESENHA: 18/09/2019 A 18/09/2019 - GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - MULHER DE SANTAREM PROCESSO: 00006332720198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:JANIO DE SOUSA REBELO VITIMA:J. J. B. . Processo: 0000633-27.2019.814.0051 Autos de AÇÃO PENAL Acusado: JANIO DE SOUSA REBELO D E C I S Ã O Na fl. 31 foi proferida sentença, em audiência no dia 04/09/2019, sendo o acusado absolvido por não existir prova suficiente para a condenação. A Diretora de Secretaria, deste Juízo, à fl. 33 certificou que deixou de proceder o arquivamento do processo em razão da existência de bem apreendido vinculado ao processo, sem determinação da destinação final. Na análise dos autos, verifico à fl. 34 o registro da existência de "01 FACA COM AVARIAS E PONTA AMOLGADA; CABO EM MATERIAL SINTÉTICO AMARELO. LAUDO 2018.04.000528-ENG", vinculada a este processo. Não existe notícia de nenhum requerimento de devolução do (s) objeto (s) referido (s). Além disso, o valor do (s) bem (ns) é reduzido e o leilão deste (s) demandaria um custo muito alto ao Estado. Isto posto, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, DECRETO O PERDIMENTO do (s) bem (ns) descritos acima. Assim, considerando o estado em que se encontra (m), o que inviabiliza qualquer doação, determino seja dado ciência ao Setor de Armas e Objetos Apreendidos deste fórum, para posterior destruição e descarte, com as cautelas legais. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Dêse as baixas necessárias. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00009497420188140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:V. A. S. VITIMA:V. A. S. . Processo: 0000949-74.2018.814.0051 Autos de AÇÃO PENAL Acusado: VALDINEI ANDRADE DA SILVA D E C I S Ã O Na fl. 52-V foi proferida sentença, em audiência no dia 28/08/2019, sendo o acusado absolvido por não existir prova suficiente para a condenação. A Diretora de Secretaria, deste Juízo, à fl. 54 certificou que deixou de proceder o arquivamento do processo em razão da existência de bem apreendido vinculado ao processo, sem determinação da destinação final. Na análise dos autos, verifico à fl. 55 o registro da existência de "01 (UMA) ARMA BRANCA, TIPO FACÃO, MARCA TRAMONTINA, AÇO CARBONO, 24,5CM, CABO BRANCO. LAUDO N.º 2018.04.000007-ENG", vinculada a este processo. Não existe notícia de nenhum requerimento de devolução do (s) objeto (s) referido (s). Além disso, o valor do (s) bem (ns) é reduzido e o leilão deste (s) demandaria um custo muito alto ao Estado. Isto posto, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, DECRETO O PERDIMENTO do (s) bem (ns) descritos acima. Assim, considerando o estado em que se encontra (m), o que inviabiliza qualquer doação, determino seja dado ciência ao Setor de Armas e Objetos Apreendidos deste fórum, para posterior destruição e descarte, com as cautelas legais. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Dê-se as baixas necessárias. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00012854420198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:GEORGE KENNEDY RUFINO OLIVEIRA Representante (s): OAB 20731 - MEUBA CRISTINA DE MIRANDA FREIRE (ADVOGADO) VITIMA:J. C. M. . D E S P A C H O 1. Tendo em vista a inexistência de causas que autorizem a absolvição sumária, MANTENHO o recebimento da denúncia à fl. 04, uma vez que a defesa não arguiu qualquer matéria que me convencesse a reconsiderar o recebimento da peça acusatória, notadamente as matérias ventiladas no art. 397 do CPP. 2. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de FEVEREIRO de 2020, às 09h00min, pelo que determino a requisição do réu, se preso estiver, ou sua intimação pessoal, se solto, ou, ainda, a publicação

da data da audiência por meio de edital, caso esteja em local incerto e não sabido. 3. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, sendo o caso, as testemunhas arroladas pela defesa, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar na instauração de procedimento contra a mesma por crime de desobediência - Art. 330 do CPB. 4. Intimem-se o Ministério Público, a assistência, se houver, assim como a defesa. 5. Cumpra-se com eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público. 6. Juntem-se os antecedentes criminais do (s) réu (s), relatando o que constar sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado. 7. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito, titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00024061020198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:RICHARD MANOEL DA SILVA Representante (s): OAB 19567 - IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS (ADVOGADO) VITIMA:S. M. P. . D E S P A C H O 1. Tendo em vista a inexistência de causas que autorizem a absolvição sumária, MANTENHO o recebimento da denúncia à fl. 16-v, uma vez que a defesa não arguiu qualquer matéria que me convencesse a reconsiderar o recebimento da peça acusatória, notadamente as matérias ventiladas no art. 397 do CPP. 2. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de FEVEREIRO de 2020, às 09h40min, pelo que determino a requisição do réu, se preso estiver, ou sua intimação pessoal, se solto, ou, ainda, a publicação da data da audiência por meio de edital, caso esteja em local incerto e não sabido. 3. Expeça-se mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, sendo o caso, as testemunhas arroladas pela defesa, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar na instauração de procedimento contra a mesma por crime de desobediência - Art. 330 do CPB. 4. Intimem-se o Ministério Público, a assistência, se houver, assim como a defesa. 5. Cumpra-se com eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público. 6. Juntem-se os antecedentes criminais do (s) réu (s), relatando o que constar sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado. 7. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito, titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00026313020198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:JARINALDO FERREIRA DE SOUSA VITIMA:J. S. L. . D E S P A C H O 1. Tendo em vista a inexistência de causas que autorizem a absolvição sumária, MANTENHO o recebimento da denúncia à fl. 05, uma vez que a defesa não arguiu qualquer matéria que me convencesse a reconsiderar o recebimento da peça acusatória, notadamente as matérias ventiladas no art. 397 do CPP. 2. Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de FEVEREIRO de 2020, às 08h40min, pelo que determino a requisição do réu, se preso estiver, ou sua intimação pessoal, se solto, ou, ainda, a publicação da data da audiência por meio de edital, caso esteja em local incerto e não sabido. 3. Expeçase mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, sendo o caso, as testemunhas arroladas pela defesa, devendo constar nos mandados que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar na instauração de procedimento contra a mesma por crime de desobediência -Art. 330 do CPB. 4. Intimem-se o Ministério Público, a assistência, se houver, assim como a defesa. 5. Cumpra-se com eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público. 6. Juntem-se os antecedentes criminais do (s) réu (s), relatando o que constar sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado. 7. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito, titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00026599520198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:CHARLAN PEREIRA FERNANDES VITIMA:H. T. M. S. . Processo nº 0002659-95.2019.814.0051 Aç"o Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: CHARLAN PEREIRA FERNANDES Vítima: H. T. M. dos S. S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou a presente ação penal, em desfavor de CHARLAN PEREIRA FERNANDES, pela suposta prática dos delitos tipificados no Art. 129, § 9º, art. 147, art. 163, parágrafo único, inciso I, todos do CP c/c art. , I, II e IV da Lei nº 11.340/06, em decorrência dos fatos ocorridos no dia 25 de novembro de 2018, tendo como vítima sua ex-companheira H. T. M. dos S.. A peça acusatória foi subsidiada pelos autos do inquérito policial. Em audiência de acolhimento a vítima a vítima se retratou em relação ao suposto crime de ameaça, razão pela qual este Juízo recebeu parcialmente a denúncia, consoante termo de audiência de fl. 11. À fl. 16 fora

juntada cópia do termo de audiência extraída da ação penal nº 0017242-22.2018.814.0051, constando informação de que naqueles autos, se apura os mesmos fatos relatados no presente feito. Tendo o Instado a se manifestar, nos autos supramenciondado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao reconhecimento da litispendência em relação a este feito (processo n. 0002659-95.2019.814.0051) e requereu a juntada do IPL naqueles autos. Foi certificado que os IPL que deu origem a esta ação penal, foi apensada ao processo nº 0017242-22.2018.814.0051. Após os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a decisão. Resumidamente ocorre a litispendência quando um réu responde a um processo e com base nos mesmos fatos e na mesma causa de pedir vem ser intentado um segundo processo. No presente caso verifico que os fatos que deu origem a presente ação são os mesmos apurados na ação penal nº 0017242-22.2018.814.0051, ou seja, versam sobre atos delituosos praticados pelo acusado em face de sua ex-companheira, no dia 25 de novembro de 2018, ensejando a litispendencia, culminando na necessidade de extinção do presente processo sem julgamento do mérito. Importante destacar que em qualquer momento do processo, até mesmo de ofício, se constatada a litispendencia, a extinção do feito deve ser declarada de ofício, como já decidiu nossa jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA. QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 9º E § 2º DA LEI Nº 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE À PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMO FORMA DA PRÁTICA DA SONEGAÇÃO FISCAL. I - Inserção em declarações de Imposto de Renda pessoa física de valores inferiores aos efetivamente praticados em relações imobiliárias envolvendo propriedades rurais, com o intuito de recolher tributo a menor sobre o valor real das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. , inciso I, da Lei nº 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar o princípio ne bis in idem e, portanto, com esteio no art. 110 do CPP, pode e deve ser apreciada de ofício, o que eqüivale a permitir sua avaliação a qualquer tempo, uma vez que não está sujeita à preclusão. Reconhecida a litispendência com relação a um dos recorridos (U. J. A), prejudicado o prosseguimento do feito. Extinção do processo. III - (...). (Recurso em Sentido Estrito nº 1410/ES (2000.50.01.008512-5), 1ª Turma Especial do TRF da 2ª Região, Rel. Abel Gomes. j. 05.04.2006, unânime, DJU 24.04.2006). Assim entende a jurisprudência acerca da duplicidade de processo que apuram os mesmos fatos: STJ. Crimes contra o sistema financeiro. Inquérito Policial. Duplicidade. Polícias estadual e federal. Alegação de constrangimento ilegal. Conexão. Unificação das investigações na Polícia Federal. Precedentes do STJ. CPP, arts. , 76, III e III e 79. «Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos arts. 76, II e III, e 79, ambos do CPP.» (STJ - Rec. Ord. em HC 10.763/2001 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 07/06/2001 - DJ 27/08/2001 -Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4500). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA A TERCEIRA SÉRIE DE FATOS. FALTA DEJUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Se não há, nestes autos, justa causa para o recebimento da denúncia em relação à terceira série de fatos, uma vez que a ocorrência policial que gerou processo diverso pelo mesmo fato encontra-se em julgamento em autos distintos, correta a rejeição parcial da denúncia para evitar a duplicidade de ações. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20180310082794 DF 0008097-81.2018.8.07.0003, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2018 . Pág.: 137/143) No presente caso a ação penal nº 0017242-22.2018.814.0051 foi a primeira distribuída, já inciou a instrução, pelo que deverá prevalecer, enquanto que a presente ação deve ser extinta. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Penal JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, reconhecendo, ante a existência do processo nº 0017242-22.2018.814.0051, o instituto da litispendência, devendo o acusado responder pelos crimes que lhe são imputados naqueles autos. Ante a extinção do processo, sem custas processuais. Intimem-se. Dê-se ciência ao Órgão Ministerial. Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00031839220198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:FELIPE LIMA PINTO VITIMA:L. S. C. . D E S P A C H O 1. Tendo em vista a inexistência

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