Andamento do Processo n. 241-D, caput, do ECA - Capitulaç¿o Penal - 16 de setembro de 2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

Processo nº 0000515-44.2014.814.0401

Autos de Aç¿o Penal

Autor: Ministério Público do Estado do Pará

Denunciado: J.E.D.S.S.

Advogado: MARCELO SILVA DA SILVA ¿ OAB/PA 16907

Vítima: A.F.V.

Capitulaç¿o Penal: Art. 241-D, caput, do ECA.

FEITO COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇ¿O EM RAZ¿O DA META 2 DO CNJ

SENTENÇA

(PUBLICAÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA, EM RAZÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA)

3 ¿ Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENS¿O PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu J.E.D.S.S., qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 241-D, caput, do ECA, contra a vítima A.V.F.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal.

1ª FASE

Inicialmente analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal:

1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovaç¿o social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Súmula nº 19 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, n¿o se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa¿. No caso, pelas informaç¿es constantes nos autos, tenho-a como reduzida.

2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos pretéritos e, conforme se apurou, o réu é tecnicamente primário.

3. Quanto à conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do réu perante a sociedade (no trabalho, na família, no bairro onde reside), n¿o há elementos nos autos em seu desfavor.

4. Com relaç¿o à personalidade do agente, que trata do seu caráter e deve ser comprovada nos autos ¿ em regra ¿ mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, n¿o há elementos para avaliar.

5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal ¿ ¿satisfaç¿o da lascívia¿.

6. As circunstâncias do crime analisam o seu ¿modus operandi¿, ou seja, s¿o os elementos acidentais n¿o participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência, etc.). No presente caso, s¿o negativas, considerando que o acusado se aproveitou do acesso da vítima à internet, para tentar praticar crime sexual, sabendo se tratar de menor de 14 anos de idade. Além disso, a vítima confirmou que foi contatada pelo acusado em primeiro lugar, e chegou a conversar com o mesmo por quase um ano, sendo que as conversas de conteúdo sexual iniciaram após o primeiro mês de contato.

7. Com relaç¿o às consequências do crime, que se referem à extens¿o dos danos ocasionados pelo delito, foram inerentes ao tipo penal, n¿o havendo notícia nos autos sobre prejuízos efetivos à vítima.

8. O comportamento da vítima n¿o contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcriç¿o o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando n¿o há contribuiç¿o¿.

Atendendo ao que determinam as referidas circunstâncias judiciais do réu, uma negativa (circunstâncias do crime) fixo a pena-base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS¿O e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

2ª FASE

N¿o há agravantes nem atenuantes a serem consideradas, raz¿o pela qual mantenho a pena em 02

(DOIS) ANOS DE RECLUS¿O e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

3ª FASE

N¿o há causas de aumento, nem de diminuiç¿o de pena, pelo que, fixo a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS¿O e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Nos termos do art. 60 do CP, como a fixaç¿o da pena de multa deve atender principalmente à situaç¿o econômica do réu, o valor do dia-multa será o de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do delito, atualizado pelos índices da correç¿o monetária, em favor do fundo penitenciário.

REGIME INICIAL

O réu deverá cumprir sua pena em regime ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, do Código Penal.

DA SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Como a pena que foi imposta ao réu é inferior a quatro anos, CONVERTO a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Com espeque no § 2º do art. 44 do CP, a substituiç¿o da pena privativa de liberdade se dará em duas penas restritivas de direito, quais sejam:

a) Prestaç¿o de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme disposiç¿es constantes no art. 46 do CP; e

b) Limitaç¿o de fim de semana, conforme art. 48 do CP.

Deve o réu ser alertado que, consoante o § 4º do art. 44 do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriç¿o imposta.

Prejudicada a suspens¿o condicional da pena, por n¿o preencher os requisitos do art. 77 do CP.

DA DETRAÇ¿O PENAL (art. 387, § 2º, do CPP)

O tempo em que o réu ficou preso provisoriamente, n¿o altera o regime inicial de cumprimento de pena, que é o ABERTO, cabendo ao Juízo da Execuç¿o Penal competente a análise de futuros eventuais benefícios, até porque o réu n¿o chegou a ter sua liberdade privada.

DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

Considerando que o réu foi condenado a cumprir a pena em regime aberto, n¿o se afigura plausível, restringir sua liberdade para aguardar o julgamento de eventual recurso.

DA INDENIZAÇ¿O À VÍTIMA

Deixo de fixar indenizaç¿o mínima para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por n¿o haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório.

CUSTAS PROCESSUAIS

Custas pelo réu, conforme art. 804, do CPP. Consoante disposiç¿o do art. 45 da Lei nº 8328/2015, Regimentos das Custas do Pará, fica o/a sentenciado/a advertido de que na hipótese de n¿o pagamento

das custas processuais pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscriç¿o em dívida ativa, e sofrerá atualizaç¿o monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria do Estado da Fazenda.

Determino à Secretaria Judicial que, independente do trânsito em julgado desta decis¿o:

1. Intime o Ministério Público, pessoalmente, mediante vista dos autos;

2. Intime o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal;

3. Intime a Defensoria Pública;

4. Comunique a vítima, por carta, acerca do conteúdo desta decis¿o (art. 201, § 2º do CPP);

Certificado o trânsito em julgado:

a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) expeça-se guia de recolhimento, para fins de cumprimento da pena aplicada em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, encaminhando-a à VARA DE EXECUÇ¿O DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS;

c) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CF/88);

d) proceda-se as comunicaç¿es e anotaç¿es de estilo, inclusive para fins estatísticos;

e) proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se o réu para efetuar o pagamento, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do CPP;

f) proceda-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para efetuar o pagamento, em 10 dias, nos termos do art. 50 do CP, sob pena de, n¿o o fazendo, o débito ser inscrito em Dívida ativa;

g) dê-se baixa nos apensos (se houver);

h) comunique-se a vítima, por carta ou meio eletrônico, conforme art. 201, § 2º, do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belém (PA), 16 de setembro de 2019.

Mônica Maciel Soares Fonseca

Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém

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