Andamento do Processo n. 0015710-40.2012.814.0401 - 20/09/2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

Processo nº 0015710-40.2012.814.0401

Autos de Ação Penal

Autor: Ministério Público do Estado do Pará

Denunciado: J.L.M.B

Advogado: AMADEU PINHEIRO CORRÊA FILHO ¿ OAB/PA 9363

Vítima: A.O.M.

Capitulação Penal: art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CPB

( PUBLICAÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA EM RAZÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA )

SENTENÇA

3 ¿ Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu J.L.M.B, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, do CPB, contra a vítima A.O.M.

DA DOSIMETRIA DA PENA

Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal.

1ª FASE

Analiso, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal:

1. A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o enunciado contido na Súmula nº 19 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa¿. No caso, pelas informações constantes nos autos, tenho-a como intensa, isto porque o réu submeteu criança do mesmo sexo e de pouca idade à prática de sexo anal, tendo consumado o ato, apesar do pedido do ofendido para que parasse. Além disso, o réu usou de grave ameaça à vítima, dizendo que caso contasse alguma coisa, mataria os seus pais.

2. Os antecedentes criminais tratam da vida pregressa e do envolvimento do agente com fatos criminosos pretéritos e, conforme se apurou, o réu não possui maus antecedentes.

3. Quanto à conduta social do acusado, que se refere ao comportamento do réu perante a sociedade (no trabalho, na família, no bairro onde reside), nada tenho a valorar, por falta de informações nos autos.

4. Com relação à personalidade do agente, que trata do seu caráter e deve ser comprovada nos autos ¿ em regra ¿ mediante laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, não há elementos para avaliar.

5. Os motivos do crime referem-se às influências internas e externas que levaram o agente a cometer no delito. No caso sob julgamento, o acusado quis satisfazer sua lascívia, sendo neutra a circunstância.

6. As circunstâncias do crime analisam o seu ¿modus operandi¿, ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso noturno, com extrema violência, etc.). No presente caso, valoro-as como negativas, pois restou provado que o réu

se valeu da confiança que a família da vítima depositava nele e foi até a casa da vítima, pedir autorização da mãe da criança para que ambos fossem até sua casa, para juntos assistirem a um filme, o que foi autorizado pela genitora do ofendido. Além disso, ficou provado que durante o ato sexual, a vítima pediu para o réu parar, pois estava sentindo fortes dores no ânus, no entanto, não foi atendido, tendo o acusado somente cessado o crime, após concluir o ato sexual (com ejaculação), tendo, inclusive, proferido ameaça de matar os pais da criança.

7. Com relação às consequências do crime, que se referem à extensão dos danos ocasionados pelo delito, valoro-as como negativas, porque ficou provado que a vítima, logo após o fato, tornou-se uma criança reclusa e triste, conforme declarações de sua genitora.

8. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcrição o teor da Súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: ¿O comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente, ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribuiu para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição¿. Dessa forma, considero neutra a referida circunstância.

Atendendo ao que determinam as referidas circunstâncias judiciais do réu, três negativas (culpabilidade intensa, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO.

2ª FASE

Não há agravantes a serem consideradas. Encontram-se presentes duas circunstâncias atenuantes (o agente possuía menos de 21 anos de idade à época dos fatos e confessou o crime) ¿ art. 65, incisos I e III, alínea d, do CPB, respectivamente, razão pela qual, reduzo a pena em 02 (dois) ANOS, fixando-a em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO.

3ª FASE

Não há causas de diminuição de pena, havendo uma causa de aumento, pois o crime foi praticado prevalecendo-se o agente da condição companheiro da prima da vítima, de modo que tinha autoridade sobre o ofendido, incidindo a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do CP, pelo que, aumento a pena da metade (1/2), fixando a pena definitiva em 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.

REGIME INICIAL

O réu deverá cumprir a pena em regime inicialmente FECHADO, na forma do art. 33, § 2º, do Código Penal.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL

Como a pena que foi imposta ao réu é superior a quatro anos, não há como se converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por não atender aos seus requisitos legais.

Prejudicada a suspensão condicional da pena, em razão da pena aplicada e por não preencher os requisitos do art. 77 do CP.

DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, § 2º, do CPP)

Deixo de realizar a detração penal, tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade.

DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE

Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, restringir sua liberdade para aguardar o julgamento de eventual recurso, uma vez que não houve fato novo que justifique a decretação da custódia cautelar (art. 312 do CPP).

DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA

Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório.

CUSTAS PROCESSUAIS

Custas pelo réu, conforme art. 804 do CPP. Consoante disposição do art. 45 da Lei nº 8328/2015, Regimentos das Custas do Pará, fica o sentenciado advertido de que na hipótese de não pagamento das custas processuais pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para inscrição em dívida ativa, e sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais pela Secretaria do Estado da Fazenda.

Determino à Secretaria Judicial que, independente do trânsito em julgado desta decisão:

1. Intime o Ministério Público, pessoalmente, mediante vista dos autos;

2. Intime o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal;

3. Intime o defensor do réu;

4. Comunique-se a vítima, por sua representante legal, e mediante carta, acerca do conteúdo desta decisão (art. 201, § 2º do CPP).

Certificado o trânsito em julgado:

a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) expeça-se mandado de prisão ao réu, por sentença condenatória, lançando-o no Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça;

c) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça;

d) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, CF/88);

e) proceda-se as comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos;

f) proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se o réu para efetuar o pagamento, em 10 dias, nos termos do art. 686 do CPP;

g) dê-se baixa nos apensos (se houver);

h) comunique-se a vítima, por carta ou meio eletrônico, através de sua representante legal, conforme art. 201, § 2º, do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belém (PA), 18 de setembro de 2019.

Mônica Maciel Soares Fonseca

Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém