Andamento do Processo n. 00081950720198140401 - 20/09/2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

RESENHA: 18/09/2019 A 18/09/2019 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 00033110820148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:EDEN BENTES DA SILVA - DPC DENUNCIADO:JOAN DILAMOR BRITO VALE Representante (s): OAB 8927 -ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:ALEX BRUNO DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. P. B. . PROCESSO Nº.: 0003311-08.2014.8.14.0401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: JOAN DILAMOR BRITO VALE DENUNCIADO: ALEX BRUNO DOS SANTOS VÍTIMA: ADJAME PARENTE BORGES DATA: 18/09/2019 ÀS 10h20 PRESENÇA MAGISTRADA: SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO PROMOTORA: SILVIA KLAUTAU DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELLE SANTOS MAUÉS CARVALHO TESTEMUNHA: PC/PA MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS ESTAGIÁRIA: MAYANE LÚCIA BRAGA DAVID PEREIRA, ESTUDANTE DO 8º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE FACI AUSENTE DENUNCIADO: JOAN DILAMOR BRITO VALE DENUNCIADO: ALEX BRUNO DOS SANTOS TESMUNHA: PM/PA JOÃO FERREIRA DE SOUZA TESTEMUNHA: PM/PA DEOLINDO PINTO ALVES JÚNIOR - TERMO DE AUDIÊNCIA- Aberta a audiência verificou-se as ausências dos acusados JOAN DILAMOR BRITO VALE (Revel - Fl. 46) e ALEX BRUNO DOS SANTOS, bem como das testemunhas PM/PA JOÃO FERREIRA DE SOUZA e PM/PA DEOLINDO PINTO ALVES JÚNIOR. Dada a palavra a RMP esta insistiu no depoimento das testemunhas PM/PA JOÃO FERREIRA DE SOUZA e PM/PA DEOLINDO PINTO ALVES JÚNIOR , e desistiu do depoimento da testemunha de apresentação PC/PA MANOEL MUNIZ MARQUES RAMOS, sendo o pedido homologado por este Juízo, sem a oposição da defesa. DELIBERAÇ"O EM AUDIÊNCIA: 1) Oficie-se o Comando Geral da Polícia Militar, para apresentação das testemunhas PM/PA JOÃO FERREIRA DE SOUZA e PM/PA DEOLINDO PINTO ALVES JÚNIOR; 3) Designo o dia 18/02/2020 às 10h30 para a oitiva das testemunhas e para o interrogatório do réu ALEX BRUNO DOS SANTOS; 4) Requisite-se a SUSIPE a apresentação do réu ALEX BRUNO DOS SANTOS; 5) Intimados os presentes. CUMPRA-SE. Nada mais havendo, dou este termo como encerrado e conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, _______ Luís Cláudio Batista Couto, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi MAGISTRADO (A):_____________________________ PROMOTOR (A) DE

JUSTIÇA:__________________ DEFENSORA PÚBLICA: _________________________ TESTEMUNHA: _________________________________ PROCESSO: 00036095020168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA VITIMA:A. C. B. S. VITIMA:F. X. C. R. MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.609/90, pela prática do seguinte fato delituoso, nos termos da denúncia (fls.02/05):"No dia 29 de fevereiro de 2016, por volta das 08h30min, o denunciado, na companhia do adolescente F.X.C.R, de 17 anos de idade, foram flagrados por policiais que faziam ronda ostensiva pela Arterial 18 - Cidade Nova, dirigindo o veículo furtado HONDA FIT LX, de cor preta, Ano/modelo 2006/2007, PLACAS duq-5409, tendo sido constatado que o referido veículo encontrava-se com o registro de furto no SISTRANSITO feito pela vítima ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, os comparsas confessaram que haviam cometido o delito de furto, que ocorreu na Avenida Romulo Maiorana, Bairro de São Brás. Segundo o denunciado, no dia acima descrito, por volta das 05h00min, estava na feira de São Brás, arrumando as barracas, quando o adolescente F.X.C.R., o abordou perguntando se ele sabia dirigir e oferecendo dinheiro para que ele dirigisse um carro até a casa de um tio do adolescente. O adolescente também confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, na presença de seu representante legal, e informa que o acusado o acompanhou para a subtração do veículo porque não sabia dirigir, dizendo que daria R$100,00 (cem reais) ao mesmo para a execução do crime. A vítima relatou à autoridade policial que foi avisada pelo vigia de que elementos haviam entrado e saído de sua casa. Ele então constatou que o cadeado da solda do portão estava danificado, e percebeu que haviam subtraído de dentro de sua residência UMA CHAPINHA DE COR AZUL DE MARCA IMPORTADA, 02 MAQUINAS DE CORTAR CABELO MASCULINA, UM MONITOR DO COMPUTADOR DE MARCA

SAMSUNG, E A CHAVE DE SEU VEÍCULO HONDA FIT LX, de cor preta, ANO/MODELO 2006/2007, PLACAS DUQ-5409. Diante disto, ficou até às 04h30min fazendo buscas dos elementos nas proximidades de sua casa. Não logrando êxito, retornou para sua casa, quando, por volta das 06h30min, foi acordado por uma vizinha de prenome Naza que lhe informou que seu automóvel tinha acabado de ser levado. A vítima, então, dirigiu-se à delegacia para comunicar o crime (...)". Em decisão proferida à fl.21, o Juízo da 4ª Criminal da Comarca de Ananindeua declarou-se incompetente para processar e julgar o presente feito, em razão do lugar, razão pela qual, os autos foram redistribuídos a esta Vara Especializada. Citação do réu à fl. 09. Apresentação de resposta à acusação em favor do acusado, por meio da Defensoria Pública, às fls. 10/11. À fl. 14, consta a rejeição de hipótese de absolvição sumária e designação de audiência de instrução e julgamento. Em 05/08/2016, foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 33/35), quando foram ouvidas as testemunhas de acusação, quais sejam: ERON DE JESUS VALENTE, ADNILZO ARNAUD DA VERA CRUZ e ADRIANO DE MELO BARBOSA. Na oportunidade, o MP requereu a condução coercitiva da vítima do crime de furto e desistiu da oitiva do adolescente infrator, o que foi homologado pelo juízo em deliberação proferida em audiência. Audiência de continuação realizada em 11/08/2016, com a qualificação e o interrogatório do réu ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA. (fls.43/45) Na ocasião, o MP desistiu da oitiva da vítima do crime de furto, ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, cujo pedido foi homologado pelo juízo, sem oposição da defesa, em deliberação de fl.46. Termo de audiência de apresentação do adolescente infrator F.X.C.R. realizada perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude às fls.52/53. Em alegações finais (fls. 55/59), o Ministério Público requereu que seja julgada procedente a denúncia com a condenação do réu ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA, como incurso nas sanções punitivas do art. no art. 155, § 4º, VI do CP e art. 244-B do ECA. Por seu turno, a Defensoria Pública apresentou suas alegações finais (fls. 60/63) e pugnou pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e, em caso de condenação, que seja a pena base fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.609/90, em que consta como acusado ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA. Ao exame dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais, nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Deste modo, passo a análise do mérito no que se refere aos crimes supracitados. Encerrada a instrução criminal, este Juízo, da análise minuciosa das provas coligidas para os autos, se convenceu da prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. A materialidade do crime de furto qualificado, restou comprovada, por meio do auto de Inquérito Policial (fls. 02 e s. do IPL); pelo auto de apresentação e apreensão de objeto, em que consta a apreensão do veículo automotor marca/modelo Honda Fit LX, cor preta, ano/mod. 2007/2006 de placa DUQ 5406, (fl. 16 do IPL); pelo auto de entrega (fl. 17 do IPL); bem como pela prova oral colhida. A autoria do crime de furto qualificado também foi comprovada, considerando o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, que confirmaram os depoimentos constantes no inquérito policial e a versão contida na peça acusatória, senão vejamos: A testemunha ERON DE JESUS VALENTE PINTO declarou em Juízo que é Policial Militar e participou da captura de Elvis; Que estava fazendo ronda ostensiva pela Cidade Nova e ao chegar próximo à rotatória da Artéria 18, percebeu um veículo, cujo condutor aparentava não saber dirigir; Que pensou que o motorista do veículo estava bêbado, por isso, pediu para o condutor parasse o veículo; Que pelas características do condutor, percebeu que ele não tinha condições de ter um carro daquele; Que no primeiro momento, os indivíduos alegaram que o carro era de um lava-jato; Que se deslocou até o lava-jato e o dono do estabelecimento disse que os indivíduos não trabalhavam naquele local; Que retornou ao veículo e os indivíduos confessaram que tinham furtado o carro; Que o acusado estava conduzindo o veículo; Que perguntou para os dois se eram menores; Que não esclareceram como haviam pegado o veículo; Que a abordagem ocorreu na arterial; Que os conduziram até a Seccional; Que os dois confirmaram que haviam pego o veículo, mas não disseram detalhes sobre o crime; Que o fato ocorreu pela manhã, mas não sabe dizer desde que momento que eles estavam com o carro; Que a vítima foi localizada e confirmou que o veículo era dela; Que a vítima foi à seccional; Que percebeu que o menor tinha porte de adolescente.(...) (grifei) A testemunha ADENILZO ARNOUD DA VERA CRUZ, declarou em Juízo que é Policial Militar e participou da diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado; Que a abordagem ocorreu na Arterial 18; Que suspeitou da atitude do condutor do veículo e o abordaram; Que depois constataram que o carro era roubado (...) Que um dos assaltantes era adolescente (...) Que a vítima informou que o carro tinha sido furtado de dentro de sua casa; Que no carro não havia nada; Que os indivíduos foram capturados 7 h da manhã; Que a vítima disse que o carro havia sido furtado na noite anterior (...) Que só encontraram o veículo com os indivíduos; Que não sabe aonde o acusado mora; Que não sabe dizer se o acusado é morador de rua. (...) (grifei) A

testemunha ADRIANO DE MELO BARBOSA declarou em juízo que é Policial Militar e que participou da captura do réu; Que estavam em ronda na Arterial 18, quando avistou um veículo suspeito e na abordagem constataram que o veículo era produto de furto; Que entrou em contato com a vítima, mas não lembra se ela afirmou algo; Que o veículo havia sido furtado um dia ou dois dias antes que pegarem; Que foi constatado posteriormente que um dos indivíduos era menor de idade; Que só encontraram o veículo em posse dos indivíduos; Que não sabe dizer se o acusado era morador de rua (...) (grifei) Em seu interrogatório judicial, o réu ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA, declarou que não conhecia o adolescente F. e não sabia que era menor de idade; Que conheceu F. na feira de São Brás, cerca de 3 a 4 dias antes dele cometer o crime; Que o adolescente o chamou e perguntou para ele se sabia dirigir um carro; Que disse que sim e o adolescente pediu para que levasse o carro até a cidade nova, pois lhe daria R$ 100 reais; Que só dirigiu para o adolescente; Que não parecia que F. era menor; Que não estavam armados; Que está arrependido do que fez (...); Que na abordagem policial, os policiais disseram que o carro era roubado; Que o adolescente não havia lhe dito que o carro era roubado (...); Que não havia armas no carro; Que o adolescente disse que o carro era do tio dele (...) (grifei) A autoria delitiva do acusado ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA restou comprovada pela prisão em flagrante deste pelos policiais militares, que declararam tê-lo encontrado em posse da res furtiva e, em companhia de seu comparsa adolescente F.X.C.R, no momento em que dirigia o veículo furtado. O adolescente F.X.C.R respondeu a uma representação perante o Juízo da Infância e Juventude da Capital, em razão da prática de ato infracional análogo à conduta apurada neste processo e, no ato de sua oitiva firmada em audiência de apresentação, confirmou que agiu em conjunto com o acusado para a prática do furto do veículo com o qual foram encontrados. Nesse cenário, não há nos autos qualquer elemento de prova que confirme a tese sustentada pelo acusado em seu interrogatório judicial de que desconhecia que o veículo que conduzia era furtado, negando sua participação no evento delituoso. Portanto, vejo que sua narrativa revela-se frágil e desprovida de qualquer suporte probatório que possa corroborá-la, mormente quando confrontada com os demais elementos de prova angariados nos autos, Por outro lado, não restam dúvidas acerca da autoria delitiva nos presentes autos, pois, da análise das provas testemunhais, não vislumbro qualquer contradição relevante nos depoimentos colhidos. Os fatos foram narrados pelas testemunhas em Juízo de forma clara e precisa, descrevendo a sequência dos atos e a conduta do réu, sem que haja qualquer divergência que indique a suspeição de seus depoimentos. DA CARACTERIZAÇ"O DO FURTO CONSUMADO Indiscutível a ocorrência do crime de furto qualificado na sua forma consumada, uma vez que a caracterização do furto ocorre tão logo ocorra a inversão da res, o que claramente se deu no caso em comento. Nesse sentido, é o entendimento do STJ:"Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."(STJ, Resp 1.524.450). Lembrando que o efetivo ganho patrimonial do agente é mero exaurimento do crime, não sendo necessário. DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES Na denúncia, sustentou o Ministério Público que o delito foi cometido em concurso de agentes. Analisando os autos, constata-se que, conforme o depoimento das testemunhas, ficou demonstrada a existência de concurso de agentes entre o acusado ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA e o adolescente infrator F.X.C.R., razão pela qual, resta, portanto, caracterizado o furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, trata-se de crime formal, assim, não se exige prova de que o menor tenha sido corrompido. Ou seja, no crime formal, não é necessária a ocorrência de um resultado naturalístico. Desse modo, a simples participação de menor de 18 anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. É de ressaltar que este é o entendimento do STF:"(...) O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva de corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento do menor na companhia do agente imputável. Precedentes. (...)"(RHC 111434, Rel. Min Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 03.04.2012). O E. STJ, seguindo a mesma linha, assim se manifestou em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇ"O DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇ"O DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇ"O DA PRETENS"O PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do

ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇ"O, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012) - grifado No mesmo sentido: FURTO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Ao julgar embargos infringentes que buscavam a aplicação da regra do concurso formal próprio entre os crimes de furto circunstanciado e de corrupção de menores, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a relatoria, em sede de apelação, foi reconhecido o concurso formal impróprio entre os referidos crimes, somando-se as penas aplicadas. O voto prevalecente asseverou que, na hipótese, não é possível a aplicação do concurso formal impróprio, pois o único propósito do réu era a subtração de objeto, tornando o fato de ter agido em concurso com menor de idade meramente circunstancial. Com efeito, o Desembargador afirmou que, se o agente pratica crime contra o patrimônio juntamente com inimputável, há conduta única com violação simultânea de dois mandamentos proibitivos. Nesse contexto, filiou-se ao entendimento do STJ, exarado no HC 62.992/SP, para reconhecer a aplicabilidade da regra do concurso formal próprio entre os crimes contra o patrimônio e a corrupção de menores, salvo se o concurso material for mais benéfico ao sentenciado. Dessa forma, o Colegiado, ante a inexistência de desígnios autônomos na prática dos crimes, prestigiou o entendimento minoritário no acórdão recorrido e reduziu a pena privativa de liberdade em maior extensão. Por sua vez, o voto dissidente propugnou pela manutenção da aplicação do concurso formal impróprio, ante a diversidade das vítimas dos referidos crimes. Acórdão n.479053, 20070111062019EIR, Relator: JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 07/02/2011, Publicado no DJE: 11/02/2011. Pág.: 15. Com efeito, segundo o entendimento da Sexta Turma do E. STJ,"basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um adulto para que fique caracterizado o delito de corrupção de menores (...) o objeto jurídico tutelado pelo tipo, que prevê o delito de corrupção de menores, é a proteção da moralidade e visa coibir a prática em que existe a exploração. É um crime de natureza formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção"(HC 181021). E, ainda, em 2013 foi editada a Súmula 500 do STJ, com o objetivo de deixar expresso e sedimentado esse entendimento:"A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."Ressalto, derradeiramente, que consta nos autos a qualificação, ofício de encaminhamento do adolescente F.X.C.R., à Delegacia Especializada (fl. 24 do IPL), no qual consta que nasceu em 18/03/1998, bem como termo de audiência de apresentação perante o Juízo da Infância e Juventude, os quais confirmam que era menor de 18 (dezoito) anos à época dos fatos. Acerca da ausência de documento de identificação do adolescente, colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS INFRIGENTES - ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90 - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INVIABILIDADE - MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - EMBARGOS INFRIGENTES REJEITAOS - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que"para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil"(enunciado n.º 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a súmula não se restringe a certidão de nascimento sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. - Na espécie, a idade do menor envolvido fora comprovada por meio de auto de apreensão em flagrante de ato infracional, bem como pelo Boletim de Ocorrência, com expressa referência à data de nascimento. V. V. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA IDADE DO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Processo n.º 10024170396899002 MG. Publicação 15/02/2019. Julgamento 05/02/2019. Relator Jaubert Carneiro Jaques. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDÍVEL. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM VASTO ACERVO PROBATÓRIO. REANÁLISE DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. - A idade do menor foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito/auto de apreensão em flagrante de ato infracional, do boletim de ocorrência e das informações constantes no Sistema de Informações Policiais (e-STJ fls. 14-47), gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova, indene de dúvidas, a menoridade questionada. - Condenação lastreada no vasto acervo probatório

carreado aos autos, de modo que entendimento contrário, como pretendido, demandaria a reanálise da moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 439.596/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). Na mesma linha, segue ementa do E. TJPA: APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II DO CP E 244-B DO ECA COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO OFENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. MENORIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SÃO DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INC. I DO CP QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DE OFÍCIO PORQUE O CRIME FOI COMETIDO COM ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora não conste dos autos cópia da certidão de nascimento ou da carteira de identidade do ofendido, o auto de prisão em flagrante e o laudo de exame de corpo de delito, documentos dotados de fé pública, constituem prova hábil para demonstrar que, na época em que o crime foi praticado, possuía 16 (dezesseis) anos de idade, sendo descabido o pleito de absolvição do crime do art. 244-B do ECA. Precedente do STJ. 2. Ad argumentum a majorante prevista no art. 157, § 2º, inc. I não pode ser retirada ex officio porque o crime foi cometido com arma de fogo. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2018.03103295-40, 193.912, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-08-03). Por tais razões, entendo como comprovada a menoridade nos autos e configurada a prática do delito previsto no art. 244-B do ECA pelo acusado, nos termos que consta na peça acusatória. DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, CPB). Não se pode olvidar que os delitos foram praticados em concurso formal, sendo que 01 (uma) vítima sofreu a subtração de seus bens, enquanto que 01 (um) adolescente praticou ato infracional análogo à infração penal, totalizando a prática de 02 (duas) infrações penais. Dessa forma, não há dúvidas de que, por uma só ação, o réu praticou o crime de furto contra a vítima ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, e o delito de corrupção de menores contra o adolescente F.X.C.R., o que foi amplamente demonstrado pelas declarações dos policiais militares e do adolescente infrator, os quais, juntos, confirmam a narrativa constante na denúncia. Quanto ao aumento que deve incidir no concurso formal, considero que deve ser na fração de 1/6 (um sexto), haja vista o número de infrações praticadas, que são 02 (duas), sendo este o critério adotado pelos Tribunais1. Vejamos o que diz a jurisprudência: [...] Nos termos do artigo 70 do Código Penal, em se tratando de concurso formal, deve-se tomar como base a pena do crime mais grave [...] e aumentá-la de um sexto até metade [...]2 [...] Os crimes foram praticados em concurso formal, pois com uma só ação [...] o réu praticou dois crimes [...] Mantido aumento em 1/6 (um sexto) [...]3 A melhor técnica para dosimetria da pena privativa de liberdade, em se tratando de crimes em concurso formal, é a fixação da pena de cada uma das infrações isoladamente e, sobre a maior pena, referente à conduta mais grave, apurada concretamente, ou, sendo iguais, sobre qualquer delas, fazer-se o devido aumento, considerando-se nessa última etapa o número de infrações que a integram4 Assim, o número infrações penais perpetradas pelo réu justifica a incidência da exasperação na fração de 1/6 (um sexto). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENS"O PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu ELVIS NAZARENO FERREIRA GAIA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §º, IV, do CP, bem como pela prática da conduta prevista no art. 244-B do ECA. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. Por se tratar de crime cuja pena cominada em abstrato envolve a aplicação de sanção privativa da liberdade e de natureza pecuniária, a análise das penas impostas pelo tipo penal em comento será feita simultaneamente, utilizando-se como critério balizador da pena de multa os limites estabelecidos pelo artigo 49 do CP. 1ª Fase: A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do crime (intensa, média ou reduzida), ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. No caso, pelas informações constantes nos autos, tenho-a como normal ao tipo, assim como para a corrupção de menor, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Não há maus antecedentes, como se observa na Certidão de antecedentes criminais constante à fl. 32. Com relação à sua conduta social, não há dados específicos nos autos para uma avaliação mais detalhada. O mesmo ocorre com a personalidade do agente. De igual modo, os motivos determinantes do crime são a cupidez e a ambição próprias do injusto. Do crime de corrupção de menor, são relacionados com o intuito de corromper os menores a fim de que este praticasse o furto com o agente. Como os motivos fazem parte do próprio tipo penal, também não podem ser considerados para a majoração da pena base. As circunstâncias do crime analisam o seu"modus operandi", ou seja, são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo. No presente caso, nada de relevante há para se considerar. As consequências do crime foram não foram graves, considerando que os bens subtraídos foram parcialmente restituídos. No crime de corrupção de menores,

estão ligadas a própria participação dos menores em crime, o que faz parte do tipo penal. Dessa forma, deixo de valorar tal circunstância para o crime de corrupção de menor; Por fim, resta claro que tanto para o crime de furto, quanto para o crime de corrupção de menores, a vítima não contribuiu para a ocorrência do delito, devendo-se frisar que o crime de corrupção de menores é considerado delito formal, que independe da prova de efetiva corrupção do menor ou de prévio envolvimento deste com a prática de atos infracionais. Desse modo, deixo de valorar tal circunstância. Atendendo ao que determina as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, observo que nenhuma circunstância é desfavorável ao réu, de modo que FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (artigo 49, caput, do CP) E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 2ª Fase: O réu possuía menos de 21 (vinte) anos de idade na data do fato e, portanto, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. Ausente circunstância agravante para ambos os crimes. Assim, mantenho a pena no patamar já fixado para o crime de furto em, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, e para o crime de corrupção de menores em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, em respeito à Súmula 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3ª Fase: Não há causas especiais de diminuição ou aumento da pena. Assim, MANTENHO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, para o crime de furto, e 01 ANO DE RECLUSÃO, para o crime de corrupção de menores. DO CONCURSO FORMAL Verifica-se que há concurso formal de crimes nos fatos debatidos nos autos, motivo pelo qual aplico ao réu a pena do crime de furto qualificado, por ser mais gravosa, majorada no mínimo de um 1/6 (um sexto). Dessa forma, o réu queda com a 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL O réu deverá cumprir sua pena inicialmente em regime ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, § 2º, do CPP) O réu foi preso em flagrante delito em 29/02/2016 e teve a prisão preventiva revogada com substituição de medidas cautelares em 11/08/2016. Diante disso, deixo de apreciar tal questão por entender que a mesma não influenciará na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. SUBSTITUIÇ"O DA PENA Considerando o atendimento dos requisitos do artigo 44 do CP (pena não superior a quatro anos; réu não reincidente; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam ser a substituição suficiente), SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ora aplicada por 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, quais sejam, as de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, por se revelarem mais adequadas ao caso. Ao juízo da vara execução de penas alternativas, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória a ser designada, após a detração, caberá indicar o tempo e a forma de cumprimento das medidas impostas, bem assim entidade beneficiada com a prestação de serviço. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal, bem como que foi condenado a pena a ser cumprida em regime aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, concedo-o o direito de apelar em liberdade. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório. DAS CUSTAS Isento o réu das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará ("São isentos do pagamento das custas processuais: ... VI - o réu pobre nos feitos criminais"). Determino à Secretaria Judicial que, independente do trânsito em julgado desta decisão, cumpra as seguintes diligências: 1. Intime-se o Ministério Público, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intime-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal; 3. Intime-se a Defesa do réu; 4. Comunique-se à vítima. Certificado o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); 4. Comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos; 5. Dê-se baixa nos apensos (se houver); Publique-se, em resumo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 16 de setembro de 2019. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2 STJ, Habeas Corpus nº 73.692/SP (2006/0284533-4), 6ª Turma, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 21.05.2009, unânime, DJe 08.06.2009. 3 TRF3, Apelação Criminal nº 2006.61.81.008199-7/SP, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Ricardo China. j. 17.11.2009, unânime, DJe 02.12.2009. 4 4 HC 85.513/DF, rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5.ª Turma, j. 13.09.2007. PROCESSO: 00081950720198140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:W. A. C. D. M.

DENUNCIADO:WILLIANE RAMOS CARDOSO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECISÃO Após a interposição de apelação, o apelante desistiu expressamente de recorrer da sentença de mérito, consoante manifestação da Defensoria Pública de fl. 85. Decido. Considerando a falta de interesse recursal, homologo a desistência ao recurso de apelação interposto, e aplico o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores de que em caso de divergência de vontades entre réu e defesa deve prevalecer a vontade do defensor, nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONDENADO QUE REQUER DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEFENSOR DATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva a operar em benefício do réu. (STF, Segunda Turma, HC 71066 / RJ, Min. Francisco Rezek.). PROCESSO PENAL. ROUBO. APELAÇÃO DESISTÊNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELO DEFENSOR. POSSIBILIDADE. O recurso interposto pelo Defensor Público deve ser conhecido e julgado, ainda que o Réu tenha manifestado sua desistência." Existindo conflito entre a vontade do Réu e a do seu Defensor quanto à interposição de recurso, prevalece a manifestação técnica do Defensor, porquanto tem este melhores possibilidades de avaliar as condições de êxito da impugnação "Precedentes. Ordem concedida, para determinar à Corte ordinária que receba a apelação e a julgue como entender de direito". (STJ-SP 18.750/MG. ACr HC 21905/ SPHABEAS-CORPUS 2002/0051539-9 PG:00375 Rel. Min. PAULO MEDINA (1121)). HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO DE VONTADES ENTRE O RÉU, QUE DESISTIU DO RECURSO, E A DEFESA TÉCNICA QUE O INTERPÔS."Existindo divergência quanto à interposição de recurso entre o acusado e o seu Defensor, prevalece a vontade do último, posto tratar-se de profissional preparado tecnicamente, com melhor domínio sobre a questão jurídica, com mais experiência e condições para decidir sobre a conveniência ou não da impugnação"ordem concedida, determinando que o tribunal a quo proceda a novo julgamento da apelação nº 1255505/8, examinando o mérito da questão como entender de direito". (STJ Acr. HC18393 / SP. HABEAS CORPUS 2001/0108425-3 Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106). Certifique-se o trânsito em julgado para o apelante. Cumpra-se as determinações após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nada mais havendo, arquivem-se. Belém, 17 de setembro de 2019. SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes contra Criança e Adolescente Comarca Capital PROCESSO: 00083212820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:Y. W. S. E. S. MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:CHARLES DA SILVA CRUZ Representante (s): OAB 8419 - FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:JAILSON SILVA MACIEL Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:ZONILDO FONSECA ANTUNES Representante (s): OAB 5522 - MARIA AMELIA DELGADO VIANA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº.: 0008321-28.2017.8.14.0401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: CHARLES DA SILVA CRUZ DENUNCIADO: JAILSON SILVA MACIEL DENUNCIADO: ZONILDO FONSECA ANTUNES VÍTIMA: YURI WENDEL SOUZA E SILVA DATA: 18/09/2019 ÀS 11h30 PRESENÇA MAGISTRADA: SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO PROMOTORA: SILVIA KLAUTAU ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA NUNES FILHO -OAB/PA Nº 8.009 DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELLE SANTOS MAUÉS CARVALHO ESTAGIÁRIA: MAYANE LÚCIA BRAGA DAVID PEREIRA, ESTUDANTE DO 8º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE FACI AUSENTE DENUNCIADO: CHARLES DA SILVA CRUZ DENUNCIADO: JAILSON SILVA MACIEL DENUNCIADO: ZONILDO FONSECA ANTUNES TESTEMUNHA: PM/PA RAYSON ALEXANDRE SOUZA NOBRE TESTEMUNHA: PM/PA ALEX CARLOS MARTINS MORAES TESTEMUNHA: PM/PA DÊNIS FERNANDES DE MORAES - TERMO DE AUDIÊNCIA- Aberta a audiência verificou-se as ausências dos acusados JAILSON SILVA MACIEL, ZONILDO FONSECA ANTUNES e CHARLES DA SILVA CRUZ, sendo que este juízo decreta a revelia deste último, CHARLES DA SILVA CRUZ, nos termos do que dispõe o art. 367 do CPP:"O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.". Compulsando os autos observo que o denunciado encontra-se foragido no Sistema Penal e em local incerto e não sabido, consoante informação de fl. 385/386. Na oportunidade compareceu o advogado, Dr. Fernando Antônio da Silva Nunes Filho - OAB/PA nº 8.009, o qual solicitou prazo para habilitação e atualizou o endereço do réu ZONILDO FONSECA ANTUNES, como sendo Passagem Ceará nº 100, Casa B, SINAIPS MODELO, bairro do Guamá, Cep n"66.073-130. DELIBERAÇ"O EM AUDIÊNCIA: 1) Oficie-se o Comando Geral da Polícia Militar, para apresentação das testemunhas PM/PA RAYSON ALEXANDRESOUZA NOBRE,

PM/PA ALEX CARLOS MARTINS MORAES e PM/PA DÊNIS FERNANDES DE MORAES, e para as testemunhas de defesa, caso tenham sido arroladas oportunamente; 2) Designo o dia 18/02/2020 às 10h30 para a audiência de instrução; 3) Intime-se o réu ZONILDO FONSECA ANTUNES, no endereço informado nesta audiência; 4) Requisite-se a SUSIPE a apresentação do réu JOSILSON SILVA MACIEL; 5) Defiro o prazo de 5 (Cinco) dias para a habilitação do advogado do réu ZONILDO FONSECA ANTUNES, deferindo desde já vistas dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, após o cumprimento das diligências determinadas nesta deliberação. 6) Publique-se, intimando-se o advogado do réu CHARLES DA SILVA CRUZ; 7) Intimados os presentes. CUMPRA-SE. Nada mais havendo, dou este termo como encerrado e conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, _______ Luís Cláudio Batista Couto, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi MAGISTRADO (A):_____________________________ PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA:__________________ DEFENSORA PÚBLICA:

_________________________ ADVOGADO: __________________________________ PROCESSO: 00089052720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA DA SILVA LACERDA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:DERYCK AYCAL BRITO Representante (s): OAB 1590 - AMERICO LINS DA SILVA LEAL (ADVOGADO) OAB 24782 - SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 26671 -MATHEUS CALANDRINI SILVA GRAIM (ADVOGADO) VITIMA:D. S. M. . Processo nº 0008905-27.2019.8.14.0401. Denunciado (s): DERYCK AYCAL BRITO SANTOS (ADVOGADO PARTICULAR). Advogado (s): AMERICO LEAL, OAB/PA Nº 1590, SAMIO SARRAFF, OAB/PA Nº 24782 e MATHEUS GRAIM, OAB/PA Nº 26671. Nos termos do Provimento n. 006/2006-CJRMB, intimo o (s) patrono (s) do (s) denunciado (s) a comparecer (em) em Juízo, a fim de participar (em) de audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 20/11/2019, às 11:00h. Belém (PA), 18 de setembro de 2019. Juliana Lacerda, Secretaria da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém. PROCESSO: 00137013220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Procedimento Comum em: 18/09/2019 VITIMA:M. S. S. DENUNCIADO:JOSEPH ROBERT CHAVES MAIA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . PROCESSO Nº.: 0013701-32.2017.8.14.0401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: JOSEPH ROBERT CHAVES MAIA VÍTIMA: MARILI SANTOS SARAIVA DATA: 18/09/2019 ÀS 10h40 PRESENÇA MAGISTRADA: SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO PROMOTORA: SILVIA KLAUTAU DEFENSORIA PÚBLICA: DANIELLE SANTOS MAUÉS CARVALHO DENUNCIADO: JOSEPH ROBERT CHAVES MAIA TESTEMUNHA: GMB ELCINEY DE LIMA SOARES ESTAGIÁRIA: MAYANE LÚCIA BRAGA DAVID PEREIRA, ESTUDANTE DO 8º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE FACI AUSÊNCIA: VÍTIMA: MARILI SANTOS SARAIVA TESTEMUNHA: GMB WELLINGTON LUÍS MESQUITA DA SILVA - TERMO DE AUDIÊNCIA- Aberta a audiência verificouse as ausências da vítima MARILI SANTOS SARAIVA, e da testemunha GMB WELLINGTON LUÍS MESQUITA DA SILVA, tendo a RMP insistido no depoimento da vítima MARILI SANTOS SARAIVA, e da testemunha GMB WELLINGTON LUÍS MESQUITA DA SILVA. Ato contínuo iniciou-se com o depoimento da testemunha: GMB ELCINEYDE LIMA SOARES, brasileiro, paraense, nascido em 04/01/1979, filho de Edileuza de Lima Soares e de Pai não declarado, Carteira Funcional nº 12310379 GBEL/PA, domiciliado e residente nesta Cidade, sito à Av. Pedro Álvares Cabral nº 1.400, Umarizal, Cep nº 66.050-400, Fone: 91 -99623-4610 Não contraditada; Compromissada; Advertida; O registro do depoimento da (s) vítima acima mencionada (s) foi feito por meio audiovisual (via Kenta), como autoriza o artigo 405, § 1 do CPP, sendo gerada a respectiva mídia, a qual acompanha o presente termo. Em seguida a MMª Juíza passou a ouvir o réu acerca do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico: Que deixou de cumprir o monitoramento em razão de uma briga com sua ex-companheira (Jane Rodrigues), sendo que esta cortou o seu monitoramento, em razão disso foi para o regime fechado, passando 8 meses, e que agora já está com o monitoramente normalizado. Que foi em Salinas quando estava sem o monitoramento, sendo abordado em uma de rotina da polícia, sendo preso. Que alega que no dia 18/06/2019, estava com seu pai no Hospital, não se recordando em qual hospital. Que seu pai sofreu um acidente, e teve várias fraturas, e desde então vem acompanhando-o nos hospitais. Que esta trabalhando como autônomo vendendo bombons em uma linha de Ônibus. Que esta residindo na Rua SN3, WE 2, QUADRA M, BLOCO 2, APT. 201. Que pediu nesses dias que consta na quebra do monitoramento encontrava-se na UPA de Ananindeua. Que não praticou nenhum delito durante o período do monitoramento eletrônico. DELIBERAÇ"O EM AUDIÊNCIA: 1) Expeça-se mandado de Intimação para a vítima MARILI SANTOS SARAIVA; 2) Oficie-se o Comando da Guarda Municipal de Belém, para apresentação da testemunha GMB WELLINGTON LUÍS MESQUITA DA SILVA; 3) Designo o dia 11/02/2020 às 10h30 para a oitiva das testemunhas; 4) Vista ao Ministério Público, acerca das declarações do Réu, no tocante a quebra do Monitoramento; 5) Intimados os presentes. CUMPRA-SE. Nada mais havendo, dou este termo como

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