Andamento do Processo n. 00257151420188140401 - 20/09/2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes

encerrado e conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, _______ Luís Cláudio Batista Couto, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi MAGISTRADO (A):______________________________ PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA:_____________________ DEFENSORA PÚBLICA: _________________________ PROCESSO: 00172464220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:P. S. B. S. J. VITIMA:S. P. P. DENUNCIADO:RONEY ALVES DA SILVA Representante (s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECIS"O Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de RONEY ALVES DA SILVA, ao (s) qual/quais é imputada a conduta típica descrita no art. 157, § 2º, II do CPB e art. 244-B DO ECA, com base nos fatos e fundamentos narrados na denúncia constante dos autos. O acusado foi devidamente citado. Resposta à acusação constante dos autos às fls. 20/22 pela Defensoria Pública. Eis o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não foram suscitadas pela defesa preliminares ou questões prejudiciais que obstassem o regular andamento processual. Ademais, não verifico quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP. Em razão do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de novembro de 2019 às 11h00. DAS DILIGÊNCIAS a serem cumpridas pela Secretaria da Vara: 1. Intime-se o Ministério Público; 2. Intime-se a defesa; 3. Requisite-se à Susipe a apresentação do (s) Denunciado (s) - caso custodiado (s), OU expeça-se mandado de intimação do (s) réu (s) - caso em liberdade; 4. Expeça-se mandado de intimação às vítimas e testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa - no caso de menor de idade, deverá ser intimado através de seu representante legal; 5. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar a apresentação das testemunhas militares que tenham sido arroladas na denúncia e defesa. 6. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para qualquer intimação, expeça-se. Cumpra-se. Belém, 17 de setembro de 2019. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital PROCESSO: 00257151420188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:C. M. DENUNCIADO:ERIKA MONTEIRO DOS SANTOS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:EDNA RODRIGUES DE ARAUJO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DESPACHO Considerando a certidão de fl. 32, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Intime-se e cumpra-se. Belém, 17 de setembro de 2019. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juiz (a) de Direito titular da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital PROCESSO: 00273024720138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:T. J. P. S. AUTORIDADE POLICIAL:DPC MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BEZERRA SILVA DENUNCIADO:ANDERSON ANDRADE DE MORAIS Representante (s): OAB 19006 - JESSICA FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 18895 - MARCELLO AUGUSTO ROBLEDO PRADO SA (ADVOGADO) DENUNCIADO:RODRIGO SOARES BRITO PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. PROCESSO Nº.: 0027302-47.2013.8.14.0401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: ANDERSON ANDRADE DE MORAES VÍTIMA: TONNY JÚNIOR PIEDADE DA SILVA VÍTIMA: LIA PRISCILA SOUZA DIAS VÍTIMA: LÉIA DO SOCORRO TANAKA KOURI DATA: 18/09/2019 ÀS 10h00 PRESENÇA MAGISTRADA: SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO PROMOTORA: SILVIA KLAUTAU DENUNCIADO: ANDERSON ANDRADE DE MORAES ADVOGADA: JÉSSICA FERREIRA TEIXEIRAOAB/PA Nº 19.006 AUSÊNCIA VÍTIMA: TONNY JÚNIOR PIEDADE DA SILVA VÍTIMA: LIA PRISCILA SOUZA DIAS - TERMO DE AUDIÊNCIA- Aberta a audiência verificou-se as ausências das vítimas TONNY JÚNIOR PIEDADE DA SILVA e LIA PRISCILA SOUZA DIAS. Dada a palavra a RMP: Tendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça datada de 02/09/2019, informando ter sido intimada a vítima LIA PRISCILA SOUZA DIAS, sendo que seu marido TONNY JÚNIOR PIDADE DIAS, se encontrava em Parauapebas a trabalho, sendo que ambos por mais de uma vez não compareceram em Juízo para prestarem depoimento sobre o fato ocorrido em 07/10/2013, este Órgão do MP tendo em vista as oitivas das demais testemunhas arroladas na denúncia, datada de 10/04/2014, em atenção ao princípio do devido tempo de trâmite do processo, e pela demonstração pelo desinteresse das vítimas em comparecer em Juízo, este Órgão do MP vem desistir de suas oitivas, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, sendo o pedido homologado por este Juízo, sem a oposição da defesa. Dada a palavra a defesa: nada requereu. Em seguida prosseguindo-se com a audiência sendo lida a denúncia em voz alta aos presentes, passou-se a sua realização com o interrogatório do (s) denunciado (s). Antes, porém, foi-lhe oportunizada audiência prévia e em particular com o (a) Defensor (a Público (a), bem como assegurados todos os direitos do art.

186 do CPP e art. , LXIII da CF/88. Em seguida, inicia-se a qualificação e interrogatório do (a)(s) denunciado (a)(s): ANDERSON ANDRADE DE MORAIS, brasileiro, paraense, casado, soldador, nascido em 19/09/1989, RG nº 6166409 SSP/PA, CPF/MF nº 006.003.572-28, filho de Arthur Matos de Morais e de Josilene Castro de Andrade, domiciliado e residente nesta Cidade, sito à Rua São Francisco nº 5-B, Loteamento Nova Aliança, bairro de Curuçambá, Ananindeua /Pa. O declarante informa que possui 02 (dois) filhos, sem quaisquer problemas físicos e/ou mental. O registro do (s) depoimento (s) do (s) denunciado (s) foi (ram) feito (s) por meio audiovisual, conforme autoriza o art. 405, § 1º do CPP, sendo gerada a respectiva mídia, a qual acompanha o presente termo. O RMP, nos termos do art. 402 do CPP: nada requereu. A Defesa, nos termos do art. 402 do CPP: nada requereu. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Atualize-se os antecedentes criminais do (s) denunciado (s) junto ao BNMP, Justiça Federal e sistema LIBRA, inclusive da execução da pena, considerando que o réu declarou ter sido condenado pelo crime de roubo; 2) Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para apresentação de Memoriais Finais, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) Em seguida, intime-se a defesa dos denunciados para o mesmo fim e no mesmo prazo; 4) Após, conclusos para sentença. CUMPRA-SE. Nada mais havendo, dou este termo como encerrado e conforme vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, _______ Luís Cláudio Batista Couto, Analista Judiciário, o digitei e subscrevi.

MAGISTRADO (A):_____________________________ PROMOTOR (A) DE

JUSTIÇA:__________________ ADVOGADA: ___________________________________ PROCESSO: 00709778920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:ALLAN TEIXEIRA TORRES DE FREITAS Representante (s): OAB 16932 -JOSE AUGUSTO COLARES BARATA (ADVOGADO) VITIMA:D. B. B. VITIMA:A. P. C. VITIMA:E. R. P. S. ADOLESCENTE:VITIMA MENOR DE IDADE. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ALLAN TEIXEIRA TORRES DE FREITAS, qualificado nos autos à fl.02, por ter, em tese, incorrido nas práticas dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, inciso II do CPB e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA), relatando, em síntese, que:"(...) No dia 04 de dezembro de 2015, por volta das 21h20min, o denunciado, na companhia de dois adolescentes E.R.P.S e A.P.C, ambos de 17 anos de idade à época dos fatos, perpetrando grave ameaça simulando estarem armados, tomaram de assalto a Loja BIG BEN S/A, localizada na Avenida Almirante Barroso com a Humaitá, nesta cidade, subtraindo da loja o aparelho celular da marca MOTO G e um aparelho celular marca/modelo GRANDUS PRIME. As vítimas da corrupção de menores confirmam que cometeram o crime juntamente com o denunciado ALLAN TEIXEIRA TORRES FREITAS que o mesmo as convidou para a prática delituosa que este com a mão embaixo da camisa, utilizando um celular simulou estar armado. Após o ocorrido, os assaltantes empreenderam fuga do local, contudo o acusado fora capturado por policiais militares que estavam em diligência e o mesmo indicou o endereço dos adolescentes envolvidos que foram apreendidos (...)". (fls.02/04) O réu foi preso em flagrante delito, tendo o auto de prisão em flagrante sido homologado e convertida a prisão em preventiva em 05/12/2015, por força da decisão de fls.28/IPL. Em 07/12/2015, o réu teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas, conforme decisão de fl.43. Em 04/04/2016, a denúncia foi recebida, sendo determinada a citação do acusado para apresentação de resposta escrita, no prazo legal, em decisão de fl.04. Certidão de citação pessoal do réu à fl. 12. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 05/09, por meio de seu advogado devidamente constituído nos autos, oportunidade na qual requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, V, do CPP. À mingua das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, o juízo que me antecedeu nos autos, proferiu decisão à fl.17, determinando o prosseguimento do feito, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento ocorreu de forma fracionada, tendo o primeiro ato sido realizado em 19/06/2017, oportunidade em que foi realizada a colheita do depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pelo MP, qual seja: FRANCISCO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA, cujo depoimento foi gravado por meio de mídia audiovisual anexa à fl.31. No dia 26/03/2018 foi realizada audiência de continuação que culminou no término da instrução processual, ocasião em que foi realizada a oitiva da vítima do crime de corrupção de menores A.P.D.C e de 01 (uma) testemunha arrolada pelo MP, qual seja: EDINEUTON SANTOS WANDERLEY, bem como com o interrogatório do réu ALLAN TEIXEIRA TORRES DE FREITAS, gravados por meio do recurso de mídia audiovisual à fl.52. Na oportunidade, o MP desistiu da oitiva da testemunha LOURENÇO NASCIMENTO SILVA, o que foi homologado pelo juízo, sem oposição da defesa, conforme deliberação à fl. 50. Depoimento dos adolescentes A.P.D.C e E.R.P reunido às fls.38/39. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. O Ministério Público, em sede de alegações finais, apresentada às fls.57/69, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, para condenar o réu às sanções penais do art. 157, § 2º, inciso II, do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (ECA), por entender que restou comprovada a

autoria e a materialidade delitiva de ambos os crimes. A defesa, por seu turno, apresentou razões finais às fls. 86/88, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, bem como pela aplicação da atenuante da confissão espontânea. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - DO MÉRITO Trata-se da apuração judicial da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II do CPB e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA). É imperioso assinalar que o feito obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o acusado foi devidamente assistido por seu patrono constituído nos autos. 2.2 - DO CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA LOJAS BIG BEN S/A. 2.3 DA AUTORIA E MATERIALIDADE Conforme se verifica dos autos, tanto as provas colhidas durante a instrução processual, quanto os elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, demonstram a existência concreta da materialidade do delito, em especial, pelo Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto de fl. 16/IPL, o qual comprova que a res furtiva foi apreendida em poder do acusado, cuja propriedade está individualizada no Auto de Entrega de fl.23/IPL. No que tange à autoria, assimilo que esta também restou amplamente demonstrada, mormente por meio da prova oral construída em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, os depoimentos prestados pelos adolescentes E.R.P.S e A.P.C., foram de extrema relevância para a compreensão dos fatos, pois além de terem confirmado a prática do roubo em companhia do acusado, delinearam o modus operandi empregado durante a prática do crime. Assim, vejamos: O adolescente infrator E.R.P.S. declarou em juízo: (...) QUE o denunciado é seu amigo há dois anos. QUE aceitou assaltar a farmácia Big Ben com o acusado, junto com outro menor chamado Anderson. QUE na hora da correria cada um foi para um lado e um policial, de moto, o abordou junto com o menor Anderson. QUE o policial lhes revistou e os deixou ir. QUE por volta das 8 horas da noite, os policiais foram à sua casa e o levaram para a seccional de São Brás. QUE abordaram o caixa e a pessoa responsável pelos celulares, que isto era de responsabilidade de A. QUE o denunciado e ele ficaram responsáveis por recolher os celulares. QUE fingiram estar armados, se utilizando de um celular. QUE o denunciado colocou quase todos os celulares em sua bolsa. QUE o denunciado teria sido preso na frente de sua casa, longe do local do assalto. QUE subtraíram 05 celulares (...)". (grifei) O adolescente infrator A.P.C., também relatou em juízo: (...) QUE participou do assalto. QUE estava em casa quando o adolescente e o acusado foram lhe convidar para assaltar a Big Ben. QUE deu a voz de assalto. QUE ele e o outro adolescente foram pra casa e o acusado para sua respectiva casa, porém lá foi abordado e relatou o endereço dos adolescentes. QUE não teve arma. QUE"enquadrou"as pessoas, fingindo estar armado. QUE E. e o acusado recolheram os celulares. QUE não levaram dinheiro. QUE o denunciado teria sido preso perto de sua casa. QUE E.R. não conseguiu levar nenhum celular. QUE acha que o acusado teve a ideia do assalto (...)". (grifei) O depoimento das testemunhas policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado, foram também de extrema relevância para o desvelamento do caso, pois, de forma uníssona, confirmaram que no ato da abordagem policial, o réu encontrava-se em fuga em uma motocicleta, levando consigo os aparelhos celulares que havia roubado da loja. Assim, vejamos o fragmento de seu depoimento: A testemunha PM FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, referiu em juízo: (...) QUE participou da apreensão do acusado. QUE estavam fazendo ronda quando ouviram, pelo rádio, que tinha ocorrido um assalto na Big Ben da Humaitá e que os assaltantes estavam se dirigindo para a Perimetral. QUE o acusado, quando foi abordado, já em um moto táxi e estava com um celular, ainda com a etiqueta da loja, em seu bolso e confirmou ter realizado o assalto em conjunto com os dois adolescentes. QUE as vítimas não quiseram comparecer à delegacia. QUE acredita que a responsável pelo caixa e a responsável pela parte de celulares fizeram o reconhecimento, por foto, dos assaltantes. QUE dois celulares foram devolvidos. QUE o denunciado foi abordado perto de sua casa, bem longe do local do crime. QUE a farmácia teria sistema de filmagem (...) (grifei) A testemunha PM EDINEUTON SANTOS WANDERLEY declinou: (...) QUE é policial militar. QUE abordou o acusado quando este estava subindo em uma moto e tinha uma bolsa cheia de celulares. QUE o acusado agiu em conjunto com outras pessoas. QUE não foi apreendida arma alguma. QUE o acusado teria confessado ter praticado o assalto à farmácia (...) (grifei) Aliado a isso, tem-se a confissão realizada pelo réu, durante o seu interrogatório judicial, ocasião em que confirmou sua participação no crime em conluio com os adolescentes infratores. Senão, vejamos: (...) QUE no dia do assalto estava trabalhando para seu ex padrasto, vendendo caixas de batom. QUE foi ao shopping e perdeu o dinheiro de seu chefe, então praticou o assalto como forma de tentar reaver este dinheiro. QUE teria apenas comentado com E. e este teria chamado o outro adolescente, o qual não conhecia. QUE combinaram de praticar o assalto na Terra Firme. QUE os três teriam dado voz de assalto. QUE não pegou nada, ficou mais na porta e E. que teria lhe entregado a bolsa com celulares da loja. QUE E. iria vender os celulares. QUE foi apreendido na frente de sua casa. QUE acredita que todos os celulares foram devolvidos. QUE está arrependido. QUE alguns celulares teriam se perdido. QUE não teriam usado armas, apenas fingiram estar armados, usando um celular. QUE sabia que E. era mais novo que ele, porém não sabia que era menor de idade (...) (grifei)

Dessa forma, tenho que o depoimento prestado pelo policial militar, aliado à confissão espontânea do réu e ao termo de apreensão da res furtiva, convergem para a comprovação da autoria e materialidade da conduta delituosa imputada na denúncia. Assim, tenho que a robusta e inequívoca prova reunida no presente caso é suficiente para ensejar um juízo condenatório em desfavor do acusado pela prática do crime de roubo, na forma prevista no art. 157, do Código Penal. Resta, portanto, apenas verificar se o delito foi consumado, bem como se houve a incidência da majorante imputada na exordial acusatória. 2.4 DA CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO Indiscutível a ocorrência do crime de roubo na sua forma consumada, uma vez que, a caracterização do roubo ocorre tão logo ocorra a inversão da res, o que claramente se deu no caso em comento. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, objeto de recurso repetitivo e verbete da Súmula 582:"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."(STJ, 3ª Seaco, Resp 1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14.10.2015). E, também, da doutrina:"A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica. Ademais, para a configuração do roubo, é irrelevante que a vítima não porte qualquer valor no momento da violência ou grave ameaça, visto tratar-se de impropriedade relativa e não absoluta do objeto, o que basta para caracterizar o delito em sua modalidade"(BITENCOURT, C. R. p. 88.). Lembrando que o efetivo ganho patrimonial do agente é mero exaurimento do crime, não sendo necessário. 2.5 DO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. Da análise dos autos, constata-se pelo conjunto probatório, especialmente pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos adolescentes E.R.P.S e A.P.C., os quais confirmam que agiram em conjunto para a prática do roubo. Nesse viés, tem-se que os elementos arrolados no parágrafo anterior são suficientes à incidência da majorante inserta no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porquanto trazem à tona a convergência de vontades entre os agentes, afastando-se o pleito defensivo. A fim de que não pairem dúvidas acerca da matéria, cito a jurisprudência do STJ e do STF:" Se um maior de idade pratica o roubo juntamente com um inimputável, esse roubo será majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º do CP). "" A participação do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de roubo. "(STF, 1ª T, HC 110425/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 5.6.2012; e STJ, 6ª T., HC 150.849/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.8.2011). Vale dizer, ainda, que não há bis in idem na condenação pelo roubo em concurso de agentes e pela corrupção de menores, pois os bens jurídicos tutelados são distintos e as condutas são autônomas. Assim já assentou o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPRESSIVO. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA REPRIMENDA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base. 2. É possível a fixação da pena base acima do mínimo legal na hipótese de crime de roubo majorado, em que as vítimas não recuperaram os bens que lhe foram subtraídos e experimentaram prejuízo patrimonial expressivo. 3. Apesar de o roubo próprio exigir para a sua consumação a produção do resultado, que é a subtração da coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, não se pode dizer que o prejuízo da vítima seja inerente ao tipo penal, já que existem casos em que há recuperação total ou parcial da res furtiva independentemente da vontade do agente, circunstância que merece ser devidamente sopesada quando da aplicação da pena base, em observância do princípio da individualização da pena. 4. Não há ilegalidade na imposição da reprimenda básica em patamar superior ao mínimo legal, já que, embora não haja notícias de que os agentes tenham agredido fisicamente as vítimas, o certo é que o grupo do qual fazia parte, armado com revólveres, ingressou em residência, rendeu os moradores, aprisionou-os num cômodo e, mediante severas ameaças de morte, subtraiu diversos bens, circunstâncias que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal violado, servindo para o aumento de pena na primeira etapa da dosimetria. 5. A jurisprudência desta Corte Superior se assentou no sentido de que não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes pelo envolvimento de adolescente na prática do crime, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que se está diante de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. 6. Recurso provido. (REsp 1714810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018). Dessa forma, reconheço a majorante do

concurso de agentes, tendo em vista que o delito foi praticado pelo denunciado em união de desígnios com os adolescentes infratores E.R.P.S e A.P.C., o que, por conseguinte, implicada na rejeição da tese desclassificatória levanta pela defesa, em suas razões finais, sendo forçosa a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso II, § 2º, art. 157 do CP. 3. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, trata-se de crime formal, assim, não se exige prova de que o menor tenha sido corrompido. Ou seja, no crime formal, não é necessária a ocorrência de um resultado naturalístico. Desse modo, a simples participação de menor de 18 anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. É de ressaltar que este é o entendimento do STF:"(...) O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva de corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento do menor na companhia do agente imputável. Precedentes. (...)"(RHC 111434, Rel. Min Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 03.04.2012). O E. STJ, seguindo a mesma linha, assim se manifestou em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇ"O DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇ"O DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇ"O DA PRETENS"O PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇ"O, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012) - grifado No mesmo sentido: FURTO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Ao julgar embargos infringentes que buscavam a aplicação da regra do concurso formal próprio entre os crimes de furto circunstanciado e de corrupção de menores, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a relatoria, em sede de apelação, foi reconhecido o concurso formal impróprio entre os referidos crimes, somando-se as penas aplicadas. O voto prevalecente asseverou que, na hipótese, não é possível a aplicação do concurso formal impróprio, pois o único propósito do réu era a subtração de objeto, tornando o fato de ter agido em concurso com menor de idade meramente circunstancial. Com efeito, o Desembargador afirmou que, se o agente pratica crime contra o patrimônio juntamente com inimputável, há conduta única com violação simultânea de dois mandamentos proibitivos. Nesse contexto, filiou-se ao entendimento do STJ, exarado no HC 62.992/SP, para reconhecer a aplicabilidade da regra do concurso formal próprio entre os crimes contra o patrimônio e a corrupção de menores, salvo se o concurso material for mais benéfico ao sentenciado. Dessa forma, o Colegiado, ante a inexistência de desígnios autônomos na prática dos crimes, prestigiou o entendimento minoritário no acórdão recorrido e reduziu a pena privativa de liberdade em maior extensão. Por sua vez, o voto dissidente propugnou pela manutenção da aplicação do concurso formal impróprio, ante a diversidade das vítimas dos referidos crimes. Acórdão n.479053, 20070111062019EIR, Relator: JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JESUINO RISSATO, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 07/02/2011, Publicado no DJE: 11/02/2011. Pág.: 15. Com efeito, segundo o entendimento da Sexta Turma do E. STJ,"basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um adulto para que fique caracterizado o delito de corrupção de menores (...) o objeto jurídico tutelado pelo tipo, que prevê o delito de corrupção de menores, é a proteção da moralidade e visa coibir a prática em que existe a exploração. É um crime de natureza formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção"(HC 181021). E, ainda, em 2013 foi editada a Súmula 500 do STJ, com o objetivo de deixar expresso e sedimentado esse entendimento:"A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."Consta nos autos os documentos de identificação dos adolescentes E.R.P.S e A.P.O, (fls. 30/31-IPL), os quais confirmam que à época dos fatos eram menores de idade. Por tais razões, entendo como comprovada a menoridade nos autos e configurada a prática do delito previsto no art. 244-B do ECA pelo acusado, nos termos que consta na peça acusatória. 2.6 DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, CPB) Não se pode olvidar que esses delitos foram praticados em concurso formal, porquanto restou provado pelo conjunto probatório consubstanciado nos autos, que 01 (uma) vítima teve os seus bens subtraídos pelo acusado e seus comparsas e 02 (dois) adolescentes foram corrompidos na prática do roubo. Dessa forma, considero quanto ao aumento de pena

que deve incidir no concurso formal do crime de roubo, a fração ideal de 1/5 (um quinto), haja vista o número de infrações atribuídas ao acusado na exordial acusatória, que são 03 (três), sendo este o critério adotado pelos Tribunais1. Vejamos o que diz a jurisprudência: [...] Nos termos do artigo 70 do Código Penal, em se tratando de concurso formal, deve-se tomar como base a pena do crime mais grave [...] e aumentá-la de um sexto até metade [...]2 [...] Os crimes foram, praticados em concurso formal, pois com uma só ação [...] o réu praticou três crimes [...] Mantido aumento em 1/5 (um quinto) [...]3 A melhor técnica para dosimetria da pena privativa de liberdade, em se tratando de crimes em concurso formal, é a fixação da pena de cada uma das infrações isoladamente e, sobre a maior pena, referente à conduta mais grave, apurada concretamente, ou, sendo iguais, sobre qualquer delas, fazer-se o devido aumento, considerando-se nessa última etapa o número de infrações que a integram4 Assim, o número infrações penais perpetradas pelo réu justifica a incidência da exasperação na fração de 1/5 (um quinto). 4. DISPOSITIVO EX POSITIS, por todos esses argumentos e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA MINISTERIAL de fls. 02/04, para CONDENAR o réu ALLAN TEIXEIRA TORRES DE FREITAS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA). DOSIMETRIA DA PENA Seguindo os ditames do art. 59, devidamente articulados com o art. 68, ambos do Código Penal, passo a dosimetria da pena: a) Culpabilidade: no que concerne ao crime de roubo, a culpabilidade encontra-se devidamente prevista no tipo penal, assim como para a corrupção de menor, motivo pelo qual deixo de considerá-la; b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes; c) Conduta social: tal circunstância não foi apurada devidamente no curso do processo; d) Personalidade da agente: Inexistem elementos aptos a valorar a personalidade do acusado; e) Motivos: do crime de roubo, são relacionados com o intuito de obter vantagem patrimonial fácil em detrimento de terceiros, o que é próprio do tipo, não podendo ser considerado para majoração da pena base. Do crime de corrupção de menor, são relacionados com o intuito de corromper o menor a fim de que este praticasse roubo com o agente. Como os motivos fazem parte do próprio tipo penal, também não podem ser considerados para a majoração da pena base; f) Circunstâncias do crime: não fugiram à normalidade do próprio tipo penal; g) Consequências do crime: no crime de roubo, as vítimas lograram êxito em reaver os bens subtraídos. No crime de corrupção de menor, estão ligadas a própria participação de menor em crime, o que faz parte do tipo penal. Dessa forma, deixo de valorar tal circunstância para o crime de corrupção de menor; h) Comportamento da vítima: não concorreu para o crime, tanto no crime de roubo, quanto no de corrupção de menor, deve-se frisar que o crime de corrupção de menor é considerado delito formal, que independe da prova de efetiva corrupção do menor ou de prévio envolvimento deste com a prática de atos infracionais. Desse modo, deixo de valorar tal circunstância, tanto para o crime de roubo, quanto para o de corrupção de menor. Em vista de tais circunstâncias, fixo a pena base do réu, no mínimo legal para o crime de roubo, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, e para o crime de corrupção de menor em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias atenuantes e agravantes Verifico a presença da atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa, porém, deixo de considerá-las, nesta fase, em razão da expressa vedação prevista na Súmula 231, STJ, a qual estabelece que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Não foram verificadas circunstâncias agravantes para o crime de roubo e corrupção de menores. Dessa forma, mantenho as penas intermediárias inalteradas para os crimes de roubo e corrupção de menores. Causas de aumento e diminuição da pena Na terceira fase da dosimetria, não foram apuradas causas de diminuição e aumento de pena para o crime de corrupção de menores. Para o crime de roubo, presente a causa de aumento prevista no § 2º, inciso II, art. 157, do Código Penal, uma vez que, no caso concreto, verificou-se que o concurso de agentes foi imprescindível para que o crime ocorresse. Desse modo, presente a causa de aumento do concurso de pessoas, e justificada a majoração, nos termos da súmula 443 do STJ, elevo a pena do acusado, para o crime de roubo, em seu mínimo legal, 1/3 (um terço), o que resulta no quantum de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Não há causa de aumento para o crime de corrupção de menores, pelo que a pena resta em 1 (um) ano de reclusão. DO CONCURSO FORMAL Verifica-se que há concurso formal de crimes nos fatos debatidos nos autos, motivo pelo qual aplico ao réu a pena do crime de roubo, por ser mais gravosa, majorada no mínimo de um 1/5 (um quinto). Dessa forma, o réu queda com a PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. DETRAÇ"O DO PERÍODO DE PRIS"O PROVISÓRIA O réu foi preso em 04/12/2015 e teve a prisão preventiva revogada com substituição de medidas cautelares em 07/12/2015. Diante disso, deixo de apreciar tal questão por entender que a mesma não irá influenciar o regime inicial de cumprimento da pena. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão do quantum da pena fixada e com base no art. 33, § 2º, B do CPB, determino que o regime inicial de cumprimento da pena para ao réu

será o REGIME SEMIABERTO. VALOR DO DIA-MULTA Deve o dia-multa ser fixado no seu patamar legal mínimo, qual seja, de 1/30 do salário mínimo, tendo em vista o fato de o réu gozar de precária situação financeira (artigo 49, § 1º, CP). SUBSTITUIÇ"O DA PENA E SUSPENS"O CONDICIONAL Como a pena que foi imposta ao réu é superior a quatro anos, bem como o fato de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, não há como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por não atender aos seus requisitos. Prejudicada a suspensão condicional da pena, em razão da pena aplicada e por não preencher os requisitos do art. 77 do CP. DA INDENIZAÇ"O À VÍTIMA Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório. DAS CUSTAS Isento o réu das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará ("São isentos do pagamento das custas processuais: ... VI - o réu pobre nos feitos criminais"). DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando o regime de cumprimento da pena aplicado (semiaberto), o fato de ter sido revogada a prisão preventiva com substituição de medidas cautelares, não existindo nos autos informação de descumprimento, o réu poderá recorrer em liberdade. Determino à Secretaria Judicial que, independente do trânsito em julgado desta decisão, cumpra as seguintes diligências: 1. Intime-se o Ministério Público, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intimese o réu pessoalmente da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal, por meio de seu patrono constituído nos autos; 3. Intime-se a defesa do réu; 4. Certifique se o réu vem cumprindo as medidas cautelares. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; c) expeça-se mandado de prisão do réu, por sentença condenatória, lançando-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça; d) encaminhe-se o réu para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença; d) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); e) comunicações e anotações de estilo, inclusive para fins estatísticos; g) dê-se baixa nos apensos (se houver); Publique-se, em resumo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 16 de setembro de 2019. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2 STJ, Habeas Corpus nº 73.692/SP (2006/0284533-4), 6ª Turma, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 21.05.2009, unânime, DJe 08.06.2009. 3 TRF3, Apelação Criminal nº 2006.61.81.008199-7/SP, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Ricardo China. j. 17.11.2009, unânime, DJe 02.12.2009. 4 4 HC 85.513/DF, rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5.ª Turma, j. 13.09.2007. PROCESSO: 00209742820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: J. W. C. S. VITIMA: M. C. J. S. PROCESSO: 00228439420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: M. C. M. F. VITIMA: C. M. D. M. VITIMA: E. N. M. MENOR: V. M. I.

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