Andamento do Processo n. 00073028420178140401 - 20/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 3ª Vara Criminal da Capital

cumpriu as condições impostas durante o transcorrer do período de prova, de modo que se impõe a extinção supramencionada. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANDERSON CARDOSO PIMENTEL, já qualificado, com arrimo legal no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e as despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de extinção da punibilidade pelo sursis processual previsto no artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, determino que a fiança, caso exista, deve ser reavida pelo réu, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o acusado não compareça em Juízo, intime o causídico que o defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o réu ou seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas brancas ser destinadas a destruição e as armas de fogo e munições eventualmente apreendidas serem encaminhadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça. Efetuem-se as comunicações e as baixas necessárias, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em relação ao denunciado acima mencionado. Sem custas. Belém do Pará, 09 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00073028420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JEFFERSON DA COSTA PAES. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Homologo a desistência da oitiva da testemunha ausente. Encerrada a instrução processual, façam-se os autos com vista às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após venham conclusos para sentença. Nada mais havendo a declarar mandou o (a) mm. Juiz (a) encerrar a presente audiência, deu-se este termo por